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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor nas cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Aracruz.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Da PROJETO DE LEI N(42/2015
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO
CONSUMIDOR NAS COBRANÇAS DO: IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal incluirá nas cobranças do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), em seu carnê ou boleto, em campo próprio. a constatação de débitos não quitados.
até a data de sua emissão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 03 de noxémbra de/20
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
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Câmara Municipal de Ss racrus
ESTADO DO ESPIRITO-SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de contribuir para a melhoria da prestação dos serviços
públicos a toda a população e se ampara no preceito constitucional (art. 5º inciso XIV) do direito à
informação, obrigação do Serviço Público.
sabido que alegados “problemas operacionais” muitas vezes levam às cobranças indevidas de contas
já pagas, cabendo assim ao cidadão a equivocada obrigação de apresentar comprovantes de contas
pagas.
prestação da informação prevista neste Projeto de Lei tende a extinguir erros, prestando relevante
serviço à sociedade, ensejando clara defesa aos direitos dos consumidores.
Fundada nas necessidades expostas acima, com intuito de promover a defesa do consumidor e
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