| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor nas cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Aracruz. |
| native_id | 3957 |
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y Camara E AE IDA nor ESTADO DO ESPIRITO SANTO pRONADO — ad | Da PROJETO DE LEI N(42/2015 grestdência ae DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NAS COBRANÇAS DO: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal incluirá nas cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em seu carnê ou boleto, em campo próprio. a constatação de débitos não quitados. até a data de sua emissão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 03 de noxémbra de/20 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br à y o Câmara Municipal de Ss racrus ESTADO DO ESPIRITO-SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem o objetivo de contribuir para a melhoria da prestação dos serviços públicos a toda a população e se ampara no preceito constitucional (art. 5º inciso XIV) do direito à informação, obrigação do Serviço Público. sabido que alegados “problemas operacionais” muitas vezes levam às cobranças indevidas de contas já pagas, cabendo assim ao cidadão a equivocada obrigação de apresentar comprovantes de contas pagas. prestação da informação prevista neste Projeto de Lei tende a extinguir erros, prestando relevante serviço à sociedade, ensejando clara defesa aos direitos dos consumidores. Fundada nas necessidades expostas acima, com intuito de promover a defesa do consumidor e Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br