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materia nº 63/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaDispõe sobre os anúncios publicitários do Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquias.
native_id3958

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PROJETO DE LEI X22..../2015
EMENTA:
APROVADO 2º TURNO
dd DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
Tama DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO
Presidênc! E AUTARQUIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Todos os anúncios publicitários do Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquias.
deverão conter. de forma visível, o valor pago pela inserção.
Parágrafo Único. Quando o anúncio for feito através de rádio, deverá ser comunicado o valor
pago pela inserção ao fim de cada anúncio.
Art. 2º. Eventos que receberem patrocínios dos órgãos mencionados no artigo 1º deverão
informar em seu material de divulgação o valor destinado pelo patrocinador público.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir sua execução.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 30 de setenrbro de|2012.
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
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Dáamanra municipal de CU
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO .
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa dar transparência aos gastos realizados na Administração Direta,
Autarquias e Câmara de vereadores. quando da publicação de anúncios, para que seja informado
no mesmo, o valor pago pela inserção.
Importa ressaltar ainda, que os valores destinados ao patrocínio de eventos ou anúncio dos
mesmos, deva também ser informado o valor destinado pelo órgão patrocinador.
À transparência é um dos Princípios da gestão pública, além de ser um dever legal, é um direito do
idadão saber onde está sendo gasto o dinheiro público fruto da arrecadação tributária municipal,
respeitando assim o Princípio da Publicidade.
A cada ano, quantias respeitadas de recurso são destinadas pelo Poder Executivo, Legislativo e
Autarquias aos veículos de comunicação, mesmo que devidamente orçados, e regularmente
executados as despesas, estas carecem de transparência necessária ao entendimento de grande
parte da população.
Desta forma, estamos a propor um meio mais apropriado para a informação de gastos com
publicidade realizada pelo Poder público.
Desta forma, pensando em uma política mais transparente, conclamo aos nobres edis desta Casa
de Leis a aprovarem o presente Projeto.
Aracruz, 30 de setembro de ço 1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
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