| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre programa de socorro imediato nas escolas públicas do Município de Aracruz. |
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CUM as Co “a Munic, al de racraz “ADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI ni(bbnors APROVADO 2º TUNA DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE a SOCORRO IMEDIATO NAS ESCOLAS — resina MA PÚBLICAS | DO MUNICÍPIO | DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: rt. 1º. Esta Lei visa criar o programa de Socorro Imediato para alunos da Rede Municipal de nsino do Município de Aracruz/ES. Art. 2º. Toda escola da Rede de Ensino Municipal, deverá ser equipada com kits de primeiros socorros e pessoal treinado para exercer atendimento emergencial em todos os turnos com aula na unidade. Art. 3º. Caberá a Secretária de Educação fiscalizar e providenciar as medidas necessárias para O umprimento desta Lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. l Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br 235 ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATICA ) presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir atendimento emergencial aos alunos da Rede e Ensino Municipal em Aracruz/ES. entre as principais ações coletivas a serem desenvolvidas nas escolas, destaca-se a prevenção de cidentes, tanto no ambiente escolar quanto no seu entorno, assim como os primeiros socorros que levem ser prestados às vítimas desses agravos. Jo espaço escolar, os acidentes constituem preocupação constante, sendo fundamental que os ofessores e aqueles que cuidam das crianças saibam como agir frente a esses eventos, como evitá- os e como ministrar os primeiros socorros, procurando, assim, evitar as complicações decorrentes e procedimentos inadequados, o que pode garantir a melhor evolução e prognóstico das lesões. )s casos graves emergenciais são rotineiros nos corredores e salas de aula, muitas vezes causando érios problemas a vida da vítima, principalmente pela ausência de equipamentos de primeiros pcorros e profissionais treinados. êm virtude das razões expostas. e pela relevância do Projeto de Lei ora apresentado, solicito aos obres Edis que me acompanhem e aprovem essa oportuna e justa proposição. Aracruz-ES, 12 de novembro de ' 2 a Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br