| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | Prevê publicidade da Frota de Veículos Oficiais e do seu uso e a identificação destes. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1 Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 066 /2015 PREVÊ PUBLICIDADE DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS E DO SEU USO E A IDENTIFICAÇÃO DESTES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Aracruz, manterá disponível em seu sítio eletrônico, a relação de veículos da frota própria e contratada, com todas as informações do veículo, o órgão responsável, o setor onde presta o serviço, a finalidade do uso e se está ou não dotado de logomarca. §1º. A Prefeitura editará e divulgará a política de uso de veículos oficiais, inclusive da padronização da caracterização e identificação destes com os símbolos previstos na legislação municipal. §2º. As informações dos veículos contratados trarão, além das suas características gerais, o número e a vigência do contrato. §3º. Os veículos adquiridos com recursos vinculados de outras esferas de governo terão previsão de divulgação das condições de uso e dos conteúdos do projeto ou programa exigidos quando da sua identificação, além do logo oficial do Município. §4º. Os casos de não identificação dos veículos oficiais estarão previstos no regulamento da política de uso, de acordo com o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro-CTB. §5º. A relação de veículos da frota própria e contratada será publicada no site da PMA – Prefeitura Municipal de Aracruz, anualmente, até o dia 31 de dezembro, e atualizada trimestralmente. Art. 2º. O previsto nesta lei também se aplica aos órgãos autárquicos e fundacionais municipais. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 13 de novembro de 2015. FABIO NETTO DA SILVA Vereador (PR) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2 Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA Têm sido recorrentes denúncias de munícipes que constatam motoristas, servidores públicos municipais, dirigindo veículos oficiais. Em situações de flagrante do uso de veículos oficiais logrados, uma denúncia poderá ser formalizada com os dados do veículo e o servidor público responsável terá oportunidade de se justificar através de procedimento administrativo. Já no caso do veículo oficial que não possui qualquer identificação, algumas vezes nem a numeração da frota, não apenas o servidor mas a Prefeitura coloca-se numa condição de suspeição de uso privado por não ter divulgado a sua política de uso e de identificação de sua frota oficial e contratada. Esse regulamento já deve existir na prática, mas de forma oficiosa, e permitirá conhecimento, por exemplo, de serviços especiais que necessitem permanecer direto com o motorista, para a guarda inclusive à noite pelos horários especiais da atividade a que se destina. A transparência no uso de bens móveis e imóveis públicos é de relevante interesse público e o Código de Trânsito Brasileiro já determina a obrigatoriedade de circulação de veículos oficiais com a devida identificação dos poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — e, ainda, estabelece as eventuais exceções para não identificação dos veículos oficiais. Assim, contamos com a aprovação dos nobres Pares para este projeto que acreditamos possa se consolidar como garantia de transparência efetiva no uso dos veículos por parte da Administração Municipal. Aracruz-ES, 13 de novembro de 2015. FABIO NETTO DA SILVA Vereador (PR)