br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 67/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 67 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaPREVÊ PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id3962

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
1
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 067/2015
PREVÊ PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE 
MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS 
PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Publicar-se-á no sítio eletrônico da Prefeitura a relação de medicamentos disponibilizados 
pela Rede Municipal de Saúde.
Art. 2. O Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Aracruz-ES, 13 de novembro de 2015.
FABIO NETTO DA SILVA
 Vereador (PR)
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
2
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
 
 JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a divulgação de relação de medicamentos colocados à disposição da 
população pela Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
A matéria, segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é legal e constitucional, 
conforme se depreende do julgado abaixo:
"I — Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n o. 6.157, de 15 de outubro de 2014, do Município 
de Ourinhos, que prevê a divulgação da relação de medicamentos colocados à disposição da 
população pela Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
II — Diploma que não padece de vicio de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder 
Executivo. Exegese do art. 24, 2. 0, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do 
disposto no art. 144 da mesma Carta. Admissível a iniciativa legislativa em matéria de transparência 
administrativa, consistente na obrigação de publicidade de dados de serviços públicos. A norma 
local versou sobre tema de interesse geral da população.
III — A lei não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas, já que a publicidade oficial 
e a propaganda governamental são existentes. A divulgação oficial de informações é dever 
primitivo na Constituição de 1988.
IV — Ação improcedente, cassada a liminar". (TJ-SP, Relator: Guerrieri Rezende, Data de 
Julgamento: 10/06/2015, Órgão Especial).
Espero contar com o apoio dos nobres Pares na aprovação do presente projeto.
Aracruz-ES, 13 de novembro de 2015.
FABIO NETTO DA SILVA
Vereador (PR)

open original →