| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | PREVÊ PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 3962 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1 Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 067/2015 PREVÊ PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Publicar-se-á no sítio eletrônico da Prefeitura a relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde. Art. 2. O Executivo regulamentará a presente lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Aracruz-ES, 13 de novembro de 2015. FABIO NETTO DA SILVA Vereador (PR) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2 Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa a divulgação de relação de medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. A matéria, segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é legal e constitucional, conforme se depreende do julgado abaixo: "I — Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n o. 6.157, de 15 de outubro de 2014, do Município de Ourinhos, que prevê a divulgação da relação de medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. II — Diploma que não padece de vicio de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Exegese do art. 24, 2. 0, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do disposto no art. 144 da mesma Carta. Admissível a iniciativa legislativa em matéria de transparência administrativa, consistente na obrigação de publicidade de dados de serviços públicos. A norma local versou sobre tema de interesse geral da população. III — A lei não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas, já que a publicidade oficial e a propaganda governamental são existentes. A divulgação oficial de informações é dever primitivo na Constituição de 1988. IV — Ação improcedente, cassada a liminar". (TJ-SP, Relator: Guerrieri Rezende, Data de Julgamento: 10/06/2015, Órgão Especial). Espero contar com o apoio dos nobres Pares na aprovação do presente projeto. Aracruz-ES, 13 de novembro de 2015. FABIO NETTO DA SILVA Vereador (PR)