br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 68/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaPrevê a instalação de coletores seletivos em edificações com mais de dois pavimentos.
native_id3963

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

24]
Camara Municipal de LDhacrus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº nois
PREVÊ A INSTALAÇÃO DE
COLETORES SELETIVOS EM
EDIFICAÇÕES COM MAIS DE
DOIS PAVIMENTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As aprovações de processos de licenciamentos de construções de
edificações coletivas no Município de Aracruz com 2 (dois) pavimentos ou
mais ficam condicionadas à existência de coletores seletivos de lixo em
seu projeto de engenharia e arquitetura.
Art. 2º As lixeiras mencionadas no artigo anterior deverão ser
independentes para cada tipo de lixo, distinguindo os resíduos orgânicos
dos recicláveis, indicando coletores distintos para cada um, sendo o de
cor vermelha para os resíduos orgânicos e de cor cinza para os
recicláveis.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a data de sua
publicação, produzindo efeitos somente nos processos que ainda não
tiverem sido protocolados no órgão municipal competente, revogando as
disposições em contrário.
Aracruz-ES, 17 d embrode 2015.
FABIO N
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracru /S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
IY2
Camara Munioibal de meras
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
limpeza urbano e o tratamento dos resíduos sólidos é um desafio para as
idades. ' À
as uma política de coleta bem planejada pode diminuir consideravelmente
2 volume de resíduos em aterros sanitários, bem como estimular e favorecer
> reaproveitamento desses resíduos, impactando positivamente o mercado :
ja reciclagem, consequentemente, gerando economia de recursos públicos.
FABIO NETTO DA SILVA
Vereador (PR)
5
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczOcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br

open original →