| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | Prevê a instalação de coletores seletivos em edificações com mais de dois pavimentos. |
| native_id | 3963 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
24] Camara Municipal de LDhacrus ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº nois PREVÊ A INSTALAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS EM EDIFICAÇÕES COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As aprovações de processos de licenciamentos de construções de edificações coletivas no Município de Aracruz com 2 (dois) pavimentos ou mais ficam condicionadas à existência de coletores seletivos de lixo em seu projeto de engenharia e arquitetura. Art. 2º As lixeiras mencionadas no artigo anterior deverão ser independentes para cada tipo de lixo, distinguindo os resíduos orgânicos dos recicláveis, indicando coletores distintos para cada um, sendo o de cor vermelha para os resíduos orgânicos e de cor cinza para os recicláveis. Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a data de sua publicação, produzindo efeitos somente nos processos que ainda não tiverem sido protocolados no órgão municipal competente, revogando as disposições em contrário. Aracruz-ES, 17 d embrode 2015. FABIO N Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracru /S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br IY2 Camara Munioibal de meras ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA limpeza urbano e o tratamento dos resíduos sólidos é um desafio para as idades. ' À as uma política de coleta bem planejada pode diminuir consideravelmente 2 volume de resíduos em aterros sanitários, bem como estimular e favorecer > reaproveitamento desses resíduos, impactando positivamente o mercado : ja reciclagem, consequentemente, gerando economia de recursos públicos. FABIO NETTO DA SILVA Vereador (PR) 5 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczOcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br