| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | Dispõe dobre a criação de uma Plataforma Virtual no Município de Aracruz. |
| native_id | 3965 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 0 l D) 12015. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | APROVADO 2º TUSNA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO — + — ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO Presidência CMA MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal através Secretaria responsável, a criar a Plataforma Virtual para acompanhamento e execução das obras públicas realizadas no município de Aracruz, aberto à consulta pública. Parágrafo Único: Entende-se por obras públicas, todas aquelas que compreendem novas edificações, construções, restaurações, reformas e manutenções em prédios, edificações e patrimônios públicos, executadas pelo Poder Executivo Municipal e/ou suas Autarquias, sendo com recurso próprio ou através de convênios com o Poder Executivo Estadual e/ou Federal. Art.2º. Para os efeitos desta lei, a Plataforma Virtual deverá ser amplamente divulgada e de fácil acesso à população, inclusive àqueles com reduzido a . es: + conhecimento de informática... ' Art. 3º. As informações devem ser claras, precisas e de fácil entendimento, devendo constar início e término da obra com o respectivo cronograma, custo total, empresa prestadora do serviço, secretaria fiscalizadora, arquiteto e/ou engenheiro responsável, alcance social e finalidade da obra. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 24 de Novembro de 2015. Romildo Brõe' Vereador SB SS at ABL PART S Ne VERDE Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491 Talafav: (97) 2966.0409 —- CNDI: 20 81418 291/0001-40 - E- mail: cmaczocma .es.aov.br Ciimara Mnicial de Lraorns “ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como pressuposto inicial, a afirmação de que o poder exercido pelo gestor público é em nome do povo, então o mesmo tem o direito a informações quanto à gestão da coisa pública. O clamor da população por informações referente ao dinheiro público, de como e onde ele está sendo investido, deixa evidente a necessidade crescente de demonstrar de forma clara, prática e objetiva como funcionam os órgãos públicos e suas secretarias e autarquias. Portanto nada mais justo e sensato, do que disponibilizar para toda a sociedade, de forma simples, rápida e dinâmica, uma consulta de todas as obras públicas que são realizadas Município de Aracruz, sejam elas executadas pela Prefeitura ou suas Autarquias, com recurso próprio ou através de convênios com o Poder Executivo Estadual e/ou Federal. Diante dos fatos apresentados é que contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, para aprovação desta matéria de tamanha importância para a sociedade aracruzense. Aracruz, 24 de Novembro de 2015. Romildo Broetto Vereador .& Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39 616 891/0001-40 - E- mail: cmaczacma es. aov br