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materia nº 70/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 70 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaDispõe dobre a criação de uma Plataforma Virtual no Município de Aracruz.
native_id3965

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0 l D) 12015.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA
VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
APROVADO 2º TUSNA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
— + — ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
Presidência CMA
MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal através Secretaria responsável, a criar
a Plataforma Virtual para acompanhamento e execução das obras públicas
realizadas no município de Aracruz, aberto à consulta pública.
Parágrafo Único: Entende-se por obras públicas, todas aquelas que compreendem
novas edificações, construções, restaurações, reformas e manutenções em prédios,
edificações e patrimônios públicos, executadas pelo Poder Executivo Municipal e/ou
suas Autarquias, sendo com recurso próprio ou através de convênios com o Poder
Executivo Estadual e/ou Federal.
Art.2º. Para os efeitos desta lei, a Plataforma Virtual deverá ser amplamente
divulgada e de fácil acesso à população, inclusive àqueles com reduzido
a . es: +
conhecimento de informática... '
Art. 3º. As informações devem ser claras, precisas e de fácil entendimento, devendo
constar início e término da obra com o respectivo cronograma, custo total, empresa
prestadora do serviço, secretaria fiscalizadora, arquiteto e/ou engenheiro
responsável, alcance social e finalidade da obra.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz, 24 de Novembro de 2015.
Romildo Brõe'
Vereador
SB SS
at ABL
PART S Ne
VERDE
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491
Talafav: (97) 2966.0409 —- CNDI: 20 81418 291/0001-40 - E- mail: cmaczocma .es.aov.br
Ciimara Mnicial de Lraorns
“ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como pressuposto inicial, a afirmação de que o poder
exercido pelo gestor público é em nome do povo, então o mesmo tem o direito a
informações quanto à gestão da coisa pública.
O clamor da população por informações referente ao dinheiro público, de como e
onde ele está sendo investido, deixa evidente a necessidade crescente de
demonstrar de forma clara, prática e objetiva como funcionam os órgãos públicos e
suas secretarias e autarquias.
Portanto nada mais justo e sensato, do que disponibilizar para toda a sociedade, de
forma simples, rápida e dinâmica, uma consulta de todas as obras públicas que são
realizadas Município de Aracruz, sejam elas executadas pela Prefeitura ou suas
Autarquias, com recurso próprio ou através de convênios com o Poder Executivo
Estadual e/ou Federal.
Diante dos fatos apresentados é que contamos com o apoio dos nobres pares desta
Casa de Leis, para aprovação desta matéria de tamanha importância para a
sociedade aracruzense.
Aracruz, 24 de Novembro de 2015.
Romildo Broetto
Vereador .&
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39 616 891/0001-40 - E- mail: cmaczacma es. aov br

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