| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, NO DIA QUE ANTECEDER O FINAL DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.” |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 072/2015 “DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, NO DIA QUE ANTECEDER O FINAL DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica proibida a interrupção no fornecimento de água por inadimplência do consumidor, no dia que anteceder o final de semana e feriados, no âmbito do Município de Aracruz. §1º - A suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante comunicação por escrito por parte da empresa prestadora do serviço público ao usuário. §2º - O consumidor terá o prazo de quinze dias após a ciência exarada da inadimplência, para pagamento da tarifa, que depois de transcorrido o prazo será efetivado a suspensão. §3º - A suspensão de fornecimento do serviço só será executada em dias úteis e durante horário comercial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alexandre Ferreira Manhães Vereador - PMDB Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA O projeto que por ora se apresento, visa resguardar o direito do consumidor inadimplente aos serviços essenciais de fornecimento de água impedindo o corte no dia que anteceder o final de semana e feriados. O número de pessoas que não conseguem honrar seus compromissos financeiros aumentou e, consequentemente, a suspensão de alguns serviços se tornou imprescindível para economia pessoal, entretanto, existem relações de consumo essenciais, como o fornecimento de água, e é indispensável à sobrevivência humana e responsável por proporcionar a realização de atividades importantes na rotina de uma família. Portanto, a legislação brasileira foi contundente em classificá-los no inciso I do art. 10 da Lei 7.783/1989: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais”: I – “tratamento e abastecimento de água;”. Ocorre que, nos finais de semana e feriados, o devedor padece de mecanismos para adimplir com o pagamento e a empresa não presta o serviço para restaurar o fornecimento, dessa maneira, a suspensão do fornecimento desses serviços em dia anterior a estas datas provoca a suspensão injusta dos serviços essenciais citados acima, uma vez que, impossibilita o acesso ao consumo de água e o usuário quitando suas obrigações, ou seja, suspendendo o serviço na sexta-feira, a empresa reativará o fornecimento apenas na segunda-feira, caso haja o pagamento no mesmo dia do corte, deixando o serviço suspenso por dois dias ou mais. Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz Portanto, é dever constitucional garantir o suprimento básico aos cidadãos conforme a consecução do direito fundamental a qualidade de vida. Neste sentido, submetemos o presente Projeto de lei à elevada apreciação, na certeza de poder contar com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação da presente proposição. Aracruz/ES, 03 de Dezembro de 2015. Alexandre Ferreira Manhães Vereador - PMDB