br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 72/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-12-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, NO DIA QUE ANTECEDER O FINAL DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.”
native_id3967

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 
PROJETO DE LEI Nº 072/2015
“DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO 
FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DO 
CONSUMIDOR, NO DIA QUE ANTECEDER O FINAL
DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a interrupção no fornecimento de água por inadimplência do 
consumidor, no dia que anteceder o final de semana e feriados, no âmbito do 
Município de Aracruz.
§1º - A suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento das tarifas 
respectivas somente poderá ocorrer mediante comunicação por escrito por parte da 
empresa prestadora do serviço público ao usuário.
§2º - O consumidor terá o prazo de quinze dias após a ciência exarada da 
inadimplência, para pagamento da tarifa, que depois de transcorrido o prazo será 
efetivado a suspensão.
§3º - A suspensão de fornecimento do serviço só será executada em dias úteis 
e durante horário comercial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador - PMDB
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O projeto que por ora se apresento, visa resguardar o direito do consumidor 
inadimplente aos serviços essenciais de fornecimento de água impedindo o corte no 
dia que anteceder o final de semana e feriados. 
O número de pessoas que não conseguem honrar seus compromissos financeiros 
aumentou e, consequentemente, a suspensão de alguns serviços se tornou 
imprescindível para economia pessoal, entretanto, existem relações de consumo 
essenciais, como o fornecimento de água, e é indispensável à sobrevivência humana 
e responsável por proporcionar a realização de atividades importantes na rotina de 
uma família. 
Portanto, a legislação brasileira foi contundente em classificá-los no inciso I do art. 10 
da Lei 7.783/1989:
“Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais”:
I – “tratamento e abastecimento de água;”.
Ocorre que, nos finais de semana e feriados, o devedor padece de mecanismos 
para adimplir com o pagamento e a empresa não presta o serviço para restaurar o 
fornecimento, dessa maneira, a suspensão do fornecimento desses serviços em dia 
anterior a estas datas provoca a suspensão injusta dos serviços essenciais citados 
acima, uma vez que, impossibilita o acesso ao consumo de água e o usuário 
quitando suas obrigações, ou seja, suspendendo o serviço na sexta-feira, a empresa 
reativará o fornecimento apenas na segunda-feira, caso haja o pagamento no 
mesmo dia do corte, deixando o serviço suspenso por dois dias ou mais.
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Portanto, é dever constitucional garantir o suprimento básico aos cidadãos conforme 
a consecução do direito fundamental a qualidade de vida. Neste sentido, 
submetemos o presente Projeto de lei à elevada apreciação, na certeza de poder 
contar com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Aracruz/ES, 03 de Dezembro de 2015.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador - PMDB

open original →