| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Parada Segura. |
| native_id | 3970 |
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A u . “ Cimara Municipal de acer ESTADO DO ESPÍRITO.SANTO RNO DO 4º TU APROVA [pj Do aRRsa NR PROJETO DE LEI Nº 07 12015 presiden N DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PARADA qnso 7] — SEGURA”. ss ol A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO pres ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado no Município de Aracruz o Programa “Parada Segura” com o objetivo de oferecer mais segurança aos passageiros que utilizam o transporte público municipal. S 1º As Empresas de Transportes Coletivos Urbanos do Município de Aracruz, deverão fazer parada para desembarque de passageiros, previamente determinadas pelas empresas, fora das paradas obrigatórias, após às 22 horas. 8 2º Os transportes coletivos deverão parar para O desembarque de passageiros, desde que respeitados os itinerários originais das linhas e da correta condução do veículo, criado pelo Código de Trânsito Nacional. Art. 2º - As empresas de transporte coletivo divulgarão, em locais públicos, nas paradas previamente determinadas pelas empresas e no interior dos veículos, para garantir o conhecimento aos usuários. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 03 de dezembro de 2015. CARLOS ALBE LOUREIRO VIEIRA Vereador - Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 o”; Ch LA Jamara municipal de racer ESTADO DO ESPÍRITO.SANTO JUSTIFICATIVA Na luta diária que enfrentam os usuários de transporte coletivo nos horários de volta do trabalho, das escolas e faculdade, no Município de Aracruz, estão causando preocupação à todas as autoridades. , Ao utilizarem os transportes coletivos noturnos, os usuários ficam inseguros com a violência que podem encontrar, visto que ao descer dos coletivos, os mesmos ficam apreensivos com a falta de segurança. Muitas vezes medidas simples, como a que pretendemos, pode trazer não a solução, mas uma forma de conter as estatísticas de violência no horário noturno. E se esta lei for implementada em nosso Município, pode gerar exemplo para outros municípios do Estado do Espírito Santo, em busca da preservação de vidas e impedir assaltos ou outros meios de violência que assolam a população. Com a possibilidade de o coletivo parar mais próximo de residências ou acesso à ruas secundárias evitará a abordagem de meliantes com mais frequência. Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros vereadores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, Aracruz-ES, 03 de dezembro de 2015. (e ) CARLOS ALBÉRTO LOUREIRO VIEIRA r- Verea DT Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 264