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materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaDispõe sobre o Programa Parada Segura.
native_id3970

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Aracruz o Programa “Parada Segura” com o
objetivo de oferecer mais segurança aos passageiros que utilizam o transporte público
municipal.
S 1º As Empresas de Transportes Coletivos Urbanos do Município de Aracruz,
deverão fazer parada para desembarque de passageiros, previamente determinadas
pelas empresas, fora das paradas obrigatórias, após às 22 horas.
8 2º Os transportes coletivos deverão parar para O desembarque de
passageiros, desde que respeitados os itinerários originais das linhas e da correta
condução do veículo, criado pelo Código de Trânsito Nacional.
Art. 2º - As empresas de transporte coletivo divulgarão, em locais públicos, nas
paradas previamente determinadas pelas empresas e no interior dos veículos, para
garantir o conhecimento aos usuários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 03 de dezembro de 2015.
CARLOS ALBE LOUREIRO VIEIRA
Vereador -
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO.SANTO
JUSTIFICATIVA
Na luta diária que enfrentam os usuários de transporte coletivo nos horários de
volta do trabalho, das escolas e faculdade, no Município de Aracruz, estão causando
preocupação à todas as autoridades. ,
Ao utilizarem os transportes coletivos noturnos, os usuários ficam inseguros com
a violência que podem encontrar, visto que ao descer dos coletivos, os mesmos ficam
apreensivos com a falta de segurança.
Muitas vezes medidas simples, como a que pretendemos, pode trazer não a
solução, mas uma forma de conter as estatísticas de violência no horário noturno. E se
esta lei for implementada em nosso Município, pode gerar exemplo para outros
municípios do Estado do Espírito Santo, em busca da preservação de vidas e impedir
assaltos ou outros meios de violência que assolam a população.
Com a possibilidade de o coletivo parar mais próximo de residências ou acesso
à ruas secundárias evitará a abordagem de meliantes com mais frequência.
Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros vereadores, ao
mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem
oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aracruz-ES, 03 de dezembro de 2015.
(e )
CARLOS ALBÉRTO LOUREIRO VIEIRA
r-
Verea DT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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