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materia nº 79/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 79 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública a ANDESA
native_id3974

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº (92) 12015.
NO
4º TUR
APROVADO” |
presidência (o) DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA.
o TURNO x
APROVADO 2, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
immiem
0 SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
presidência CMA .
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Agência Nacional de Desenvolvimento
Econômico-Social e Defesa Ambiental (ANDESA), legalmente constituída e inscrita no
CNPJ sob o nº 09.160.784/0001-90, sem fins lucrativos, com sede na Rua Fortunato
Ramos, 30, sala 116, Vitória — ES, CEP: 29056-935.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (N. IN |» a
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Aracruz, 17 de Dezembro de 2015. qresder
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 —
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Agência Nacional de Desenvolvimento Econômico-Social e Defesa Ambiental
(ANDESA), legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº 09.160.784/0001-90, é
uma organização da sociedade civil de interesse público — OSCIP: Suas ações são
voltadas para a área do desenvolvimento socioeconômico sustentável com a missão de
contribuir de forma inovadora e qualificada para o desenvolvimento sustentável,
buscando o aperfeiçoamento das relações entre o homem, o meio ambiente e o
mercado, provocando mudanças de atitudes e 'valores que materializam o ideal de uma
sociedade mais justa e sustentável. t
O principal objetivo da ANDESA é promover a defesa, preservação, verificação e
conservação do meio ambiente e recursos naturais e a promoção do desenvolvimento
socioeconômico sustentável, isso tem acontecido em nosso município e também em
municípios vizinhos com a realização de alguns projetos como O Projeto Rede
promovendo alternativas de aumento de renda para os profissionais da pesca artesanal
de cinco municípios, por meio de capacitação para a gestão financeira de sua atividade
e modernização tecnológica para aproveitamento total do pescado, Projeto Defensores
do Mar despertando em crianças do ensino infantil e fundamental com até 11 anos de
idade, a conscientização sobre a importância ambiental, social e econômica da atividade
da pesca, assim como a valorização dos profissionais e o Projeto Nós Mulheres
Marcenaria Sustentável ofertando curso de capacitação para mulheres das
comunidades, unindo Educação Ambiental ;e curso básico de carpintaria com
reaproveitamento de resíduos da obra civil de empresas da região. Todos esses projetos
foram ou estão sendo realizados no município de Aracruz.
Diante dos fatos apresentados é que contamos com o apoio dos nobres pares desta
Casa de Leis para aprovação desta matéria.
Aracruz, 17 de Dezembro de 2015.
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491,; Telefax: (27) 3256-9492 -

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