| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública a ANDESA |
| native_id | 3974 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº (92) 12015. NO 4º TUR APROVADO” | presidência (o) DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. o TURNO x APROVADO 2, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO immiem 0 SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A presidência CMA . SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Agência Nacional de Desenvolvimento Econômico-Social e Defesa Ambiental (ANDESA), legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº 09.160.784/0001-90, sem fins lucrativos, com sede na Rua Fortunato Ramos, 30, sala 116, Vitória — ES, CEP: 29056-935. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (N. IN |» a : Vs 1 a gd q Nê + ' te Aracruz, 17 de Dezembro de 2015. qresder Romildo ú & Vereador e V 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A Agência Nacional de Desenvolvimento Econômico-Social e Defesa Ambiental (ANDESA), legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº 09.160.784/0001-90, é uma organização da sociedade civil de interesse público — OSCIP: Suas ações são voltadas para a área do desenvolvimento socioeconômico sustentável com a missão de contribuir de forma inovadora e qualificada para o desenvolvimento sustentável, buscando o aperfeiçoamento das relações entre o homem, o meio ambiente e o mercado, provocando mudanças de atitudes e 'valores que materializam o ideal de uma sociedade mais justa e sustentável. t O principal objetivo da ANDESA é promover a defesa, preservação, verificação e conservação do meio ambiente e recursos naturais e a promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável, isso tem acontecido em nosso município e também em municípios vizinhos com a realização de alguns projetos como O Projeto Rede promovendo alternativas de aumento de renda para os profissionais da pesca artesanal de cinco municípios, por meio de capacitação para a gestão financeira de sua atividade e modernização tecnológica para aproveitamento total do pescado, Projeto Defensores do Mar despertando em crianças do ensino infantil e fundamental com até 11 anos de idade, a conscientização sobre a importância ambiental, social e econômica da atividade da pesca, assim como a valorização dos profissionais e o Projeto Nós Mulheres Marcenaria Sustentável ofertando curso de capacitação para mulheres das comunidades, unindo Educação Ambiental ;e curso básico de carpintaria com reaproveitamento de resíduos da obra civil de empresas da região. Todos esses projetos foram ou estão sendo realizados no município de Aracruz. Diante dos fatos apresentados é que contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para aprovação desta matéria. Aracruz, 17 de Dezembro de 2015. CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491,; Telefax: (27) 3256-9492 -