| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela construção de habitações populares a corrigir defeitos |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 020/2015. EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES A CORRIGIR DEFEITOS E VÍCIOS DE EXECUÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As empresas responsáveis pela construção de habitações populares no município de Aracruz ficam obrigadas a corrigir os defeitos e vícios de execução da obra, no prazo máximo de 60 dias, a contar do registro do problema, observado o disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro. Art. 2º As empresas de que trata esta Lei deverão manter banco de dados, o qual registrará os problemas apontados pelos moradores das habitações. Parágrafo Único. Ficam as empresas obrigadas a fornecer, no ato da reclamação, protocolo ao reclamante. Art. 3º Havendo a necessidade de transferência do morador para fins de reparos no imóvel, as empresas de que trata esta Lei serão responsáveis pelo pagamento integral do aluguel. Art. 4º As empresas que descumprirem o disposto nesta Leifi impedidas de licitar e contratar com o Poder Executivo pelo praz (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e n e das demais cominações legais. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.Ps cmaczQterra.com.br «axa; Câmara Municipal de Aracruz + ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua fiel aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 17 de dezembro de/2015., FÁBIO NETTO DA VEREADO Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br «sas Câmara Municipal de Aracruz f | ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A matéria que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade a responsabilzação das empresas que atuam na construção de habitações populares a indenizar os moradores por defeitos e vícios na execução de obras. De acordo com informações da Caixa Econômica Federal, a construção de moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, em algumas ocasiões vêm resultado em inúmeras reclamações por parte dos beneficiários, acerca da qualidade das obras. São inúmeros os problemas relatados, como infiltrações, vazamentos, rachaduras entre outros. Em algumas delas, a Caixa costuma acionar a construtora responsável para verificar as reclamações dos moradores. Porém, em várias situações, os problemas apontados demoram a ser soltcionados. Trata-se de um desrespeito com aqueles que precisam da moradia e não possuem condições financeiras para adquirir ou alugar um imóvel. Ante o exposto, solicito aos meus ilustres pares a aprovação deste Projeto de Lei. Aracruz, 17 de dezembro de 2015. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR - PR Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br