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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela construção de habitações populares a corrigir defeitos
native_id3975

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 020/2015.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS
EMPRESAS RESPONSÁVEIS
PELA CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÕES POPULARES A
CORRIGIR DEFEITOS E VÍCIOS
DE EXECUÇÃO NO PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º As empresas responsáveis pela construção de habitações
populares no município de Aracruz ficam obrigadas a corrigir os defeitos
e vícios de execução da obra, no prazo máximo de 60 dias, a contar do
registro do problema, observado o disposto no art. 618 do Código Civil
Brasileiro.
Art. 2º As empresas de que trata esta Lei deverão manter banco de
dados, o qual registrará os problemas apontados pelos moradores das
habitações.
Parágrafo Único. Ficam as empresas obrigadas a fornecer, no ato da
reclamação, protocolo ao reclamante.
Art. 3º Havendo a necessidade de transferência do morador para fins
de reparos no imóvel, as empresas de que trata esta Lei serão
responsáveis pelo pagamento integral do aluguel.
Art. 4º As empresas que descumprirem o disposto nesta Leifi
impedidas de licitar e contratar com o Poder Executivo pelo praz
(dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e n
e das demais cominações legais.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.:
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.Ps
cmaczQterra.com.br
«axa; Câmara Municipal de Aracruz
+ ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos
os aspectos necessários para a sua fiel aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 17 de dezembro de/2015.,
FÁBIO NETTO DA
VEREADO
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQterra.com.br
«sas Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
A matéria que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por
finalidade a responsabilzação das empresas que atuam na
construção de habitações populares a indenizar os moradores por
defeitos e vícios na execução de obras.
De acordo com informações da Caixa Econômica Federal, a
construção de moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, por
exemplo, em algumas ocasiões vêm resultado em inúmeras
reclamações por parte dos beneficiários, acerca da qualidade das
obras. São inúmeros os problemas relatados, como infiltrações,
vazamentos, rachaduras entre outros.
Em algumas delas, a Caixa costuma acionar a construtora
responsável para verificar as reclamações dos moradores. Porém, em
várias situações, os problemas apontados demoram a ser
soltcionados. Trata-se de um desrespeito com aqueles que precisam
da moradia e não possuem condições financeiras para adquirir ou
alugar um imóvel.
Ante o exposto, solicito aos meus ilustres pares a aprovação deste
Projeto de Lei.
Aracruz, 17 de dezembro de 2015.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR - PR
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
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