| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Cria o Programa de prevenção à Diabetes e à Anemia Infantil na rede pública municipal de ensino. |
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4 q Pad Ni e Ré a 8 CRIA O PROGRAMA DE É o PREVENÇÃO À DIABETES E À AS ANEMIA INFANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Programa de Prevenção à Diabete e à Anemia Infantil, na rede pública de ensino, objetivando sua detecção precoce. Art. 2º - O Programa instituído no art. 1º desta Lei poderá ser implementado pela Rede Pública Municipal de Saúde, através de coleta e realização de exame de sangue para que sejam detectados os portadores de anemia, diabetes, tipo sanguíneo e fator RH. Parágrafo Único — Implementado o programa, a rede municipal de ensino encaminhará aos pais e responsáveis dos alunos, com a antecedência de trinta dias à execução de exames de sangue, documento contendo explicações precisas quanto aos objetivos e vantagens dos exames, bem como documento que expresse a concordância ou não quanto a sua realização. Art. 3º - Os alunos que receberem o diagnóstico como portadores de Diabetes e Anemia Infantil terão encaminhamento para receber assistência médica, merenda compatível com a patologia e os medicamentos necessários, bem como tratamento médico fora da unidade escolar em que estiverem matriculados. Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar convênios ou celebrar parcerias com órgãos Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-949 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.gma ESTADO DO ESPIRITO SANTO federais, estaduais, municipais e entidades privadas, visando atingir os objetivos definidos por esta Lei. Art. 5º - Poderá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a conceder às Associações de Pais ou de Mestres das respectivas unidades escolares, o direito de buscar parcerias com empresas da iniciativa privada localizadas em cada comunidade objetivando atingir também os objetivos definidos nesta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, ES, 17 de dezembro de 2015. 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br “al AB? Camara Ehsintoitead de LDraeraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A diabetes mellitus é a doença do sistema endócrino mais frequente na infância e adolescência e é caracterizada por hiperglicemia crônica. Dependendo da causa subjacente, esta doença é dividida respectivamente em 2 grupos principais: diabetes tipo 1 e diabetes tipo 2. A primeira, que é a mais frequente na infância, é causada por uma destruição pelo próprio sistema imune das células secretoras de insulina, sendo também chamada insulino-dependente por a sobrevivência da criança depender de insulina exógena; a segunda, conhecida como diabetes não insulino- dependente, é a forma mais frequente no adulto, podendo também surgir na infância e adolescência, sobretudo se existir obesidade e sedentarismo. A detecção precoce da doença e a vigilância médica, se possível por equipes multidisciplinares, tem como objetivo tentar que estas crianças tenham uma doença o mais benigna possível e que o seu crescimento e desenvolvimento sejam o mais próximo do normal. Uma alimentação equilibrada, evitando o excesso de peso, é um cuidado importante na prevenção da diabetes. Já a anemia é uma doença comum em crianças e ela pode ser causada por falta de inúmeros nutrientes como ferro, zinco, vitamina B12 e proteinas. É aceito que a deficiência desses nutrientes acarreta consequências deletérias para o desenvolvimento cognitivo, no entanto, é difícil identificar e quantificar essa situação uma vez que ela é determinado conjuntamente com fatores sócio-econômico-ambientais. Tendo em mente a ampliação do conceito de saúde para o de preservação da vida com qualidade, as ações dirigidas à atenção à saúde, principalmente na infância, devem ser incorporadas às ações governamentais programáticas mais abrangentes e intersetoriais. Este PL tem como objetivo implementar essas ações intersetoriais, ampliando o papel da escola no desenvolvimento global da criança, ao mesmo tempo que leva a saúde pública a interagir na esfera educacional, detectando precocemente a diabetes é anemias infantis, de maneira a evitar que essas doenças sejam limitantes para a éapacitação social do indivíduo. FABIO NETTO DA SIL Vereador (PR) 00) Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczOcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br