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materia nº 46/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO Nº ______/2019. Considerando o artigo 107, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente requerer à Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, no prazo estabelecido no artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe se existe previsão para o reenvio à esta Casa de Leis dos projetos que visam a restruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos das diversas categorias de servidores públicos do Poder Executivo, os quais foram devolvidos a pedido do Sr. Prefeito Municipal. Aracruz/ES, 08 de abril de 2019. VEREADORES ALCÂNTARO V. L. CAMPOS, CELSON SILVA DIAS, DILEUZA MARINS DEL CARO, FÁBIO NETO DA SILVA E MÔNICA P. CORDEIRO.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº ______/2019
Considerando o artigo 107, §§ 1º, 2º e 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da 
Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente requerer à Vossa 
Excelência que solicite ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
secretaria responsável, no prazo estabelecido no artigo 55, inciso 
XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, que informe se existe previsão para o reenvio
à esta Casa de Leis dos projetos que visam a restruturação do plano 
de cargos, carreiras e vencimentos das diversas categorias de 
servidores públicos do Poder Executivo, os quais foram devolvidos a 
pedido do Sr. Prefeito Municipal. 
Aracruz/ES, 08 de abril de 2019.
ALCÂNTARO V. L. CAMPOS
Vereador
CELSON SILVA DIAS
Vereador
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora
FÁBIO NETTO DA SILVA
Vereador
MONICA P. CORDEIRO
Vereadora

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