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materia nº 47/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaRequerer ao Sr. Edgar Allan Martins, Secretário Municipal de Meio Ambiente, que preste informações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Gabinete da vereadora Dileuza Marins Del Caro 
 
 Aracruz, ES 10 de abril de 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
REQUERIMENTO 
 Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” 
da Lei Orgânica Municipal, que oficie o Sr. Edgar Allan Martins, Secretário
Municipal de Meio Ambiente, para prestar as seguintes informações ao gabinete 
desta vereadora:
- Se a SEMAM constatou o crime ambiental praticado pelo SAAE – Serviço 
Autônomo de Agua e Esgoto, onde toneladas de esgoto in natura (sem 
tratamento) estão sendo despejados no Rio Piraqueaçu, em Santa Cruz?
- Cópias das autuações feitas pela Semam ao SAAE em decorrência do crime 
ambiental praticado;
Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora

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