| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Requerer ao Sr. Edgar Allan Martins, Secretário Municipal de Meio Ambiente, que preste informações. |
| native_id | 3995 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ Gabinete da vereadora Dileuza Marins Del Caro Aracruz, ES 10 de abril de 2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal, que oficie o Sr. Edgar Allan Martins, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para prestar as seguintes informações ao gabinete desta vereadora: - Se a SEMAM constatou o crime ambiental praticado pelo SAAE – Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, onde toneladas de esgoto in natura (sem tratamento) estão sendo despejados no Rio Piraqueaçu, em Santa Cruz? - Cópias das autuações feitas pela Semam ao SAAE em decorrência do crime ambiental praticado; Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora