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materia nº 1/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DE DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A ATENÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO, NASCIMENTO, ABORTAMENTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
native_id4013

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2019-08-23 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-08-19 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado
2019-08-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-07-10 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-23 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-05-22 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — ..
2019-05-14 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-04-23 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Análise do Substitutivo.

Documents (1)

texto original #

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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°. 014/2018



DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DE DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A ATENÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO, NASCIMENTO, ABORTAMENTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:



Art. 1º. A presente Lei tem por objeto a adoção de medidas de proteção contra a violência obstétrica em prol da gestante e parturiente e divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério.



Art. 2º. A atenção à gravidez, parto, abortamento e puerpério adotará os princípios de boas práticas com enfoque na humanização, de acordo com as normas regulamentadoras.

Parágrafo único. É obrigatória a elaboração do plano de parto.



Art. 3º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado por membro da equipe de profissionais da saúde, do hospital ou por terceiros, em desacordo com as normas regulamentadoras ou que ofenda verbal ou fisicamente as mulheres gestantes, parturientes ou puérperas.



Art. 4º. Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:

I – tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir ofendida pelo tratamento recebido;

II – ironizar ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;

III – ironizar ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico, como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias e evacuação;

IV – não responder a queixas e dúvidas da mulher gestante, parturiente ou puérpera;

V – tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;

VI – induzir a gestante ou parturiente a optar pelo parto cirúrgico na ausência de indicação baseada em evidências médicas e sem o devido esclarecimento quanto aos riscos para a mãe e a criança;

VII – recusar atendimento ao parto, contrariando o disposto na Lei Federal n°. 11.634/2007;

VIII – promover a transferência da gestante ou parturiente sem confirmação prévia da existência de vaga e garantia de atendimento ou de tempo suficiente para que esta chegue ao local em segurança;

IX – impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante o trabalho de parto, parto, abortamento e pós-parto, contrariando o disposto na Lei Federal n°. 11.108/2005;

X – impedir a mulher de se comunicar pessoalmente ou por meio de telefone, a menos que haja justificativa de cunho médico para o bem da saúde da mulher e criança;

XI – submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes em desacordo com as normas regulamentadoras, como, por exemplo, lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;

XII – deixar de aplicar anestesia na parturiente, em desacordo com as normas regulamentadoras;

XIII – realizar a episiotomia indiscriminadamente, em desacordo com as normas regulamentadoras;

XIV – manter algemadas as detentas em trabalho de parto;

XV – realizar qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou esclarecer, de modo acessível, a sua necessidade;

XVI – após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para alojar a puérpera em seu leito;

XVII – submeter a mulher ou o recém-nascido a procedimentos com o fim exclusivo de treinar estudantes;

XVIII – submeter o recém-nascido saudável a procedimentos de rotina antes de colocá-lo em contato pele a pele com a mãe e de permitir o aleitamento;

XIX – impedir o alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda, salvo em situações clinicamente justificadas;

XX – não informar a mulher e o casal sobre o direito a métodos e técnicas anticonceptivos reversíveis ou não, conforme regulamentação prevista na Lei Federal n°. 9.263/1996;



Art. 5º. Os estabelecimentos de saúde deverão expor cartazes informativos contra a violência obstétrica informando as condutas elencadas nos incisos I a XX do art. 4º desta Lei.

§ 1º. Equiparam-se aos estabelecimentos de saúde, para os efeitos desta Lei, os postos, centros e unidades básicas de saúde, casas de parto, maternidades, hospitais e consultórios médicos especializados no atendimento à saúde da mulher, públicos ou privados.

§ 2º. Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para encaminhar denúncias de violência obstétrica.



Art. 6º. O descumprimento dos termos desta Lei sujeitará os infratores às penas previstas nas legislações sanitária, penal e civil.



Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.



Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua data de sua publicação.



Aracruz/ES, 24 de janeiro de 2019.





DILEUZA MARINS DEL CARO

Vereadora (PSB)

MONICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO

Vereadora (PDT)







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