Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº_____, DE 2019
Altera a redação do § 1º do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Aracruz/ES aprova:
Art. 1º Os parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 32 da Lei Orgânica Municipal passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 (...)
§ 1º - Se, no caso de urgência, a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta
e cinco dias sobre a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestandose as demais deliberações legislativas, exceto as que tenham prazo constitucional
determinado, até que se ultime a votação.
§ 2º - O prazo estabelecido no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso,
nem se aplica aos projetos de código.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Municipal Aracruz, ___ de abril de 2019.
ADEIR ANTONIO LOZER
ALBERTO LOPES
ALCANTARO VICTOR L. CAMPOS
ALEXANDRE MANHÃES
CARLOS ALBERTO P. VIERA
CARLOS DE SOUZA
CELSON SILVA DIAS
DILEUZA M. DEL CARO
ELIOMAR ANTONIO ROSATO
FABIO NETTO DA SILVA
HILÁRIO ANTÔNIO N. LOUREIRO
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
MARCELO CABRAL SEVERINO
MÔNCA DE SOUZA P. CORDEIRO
PAULO FLÁVIO MACHADO
ROMILDO BROETTO
RONIVALDO GARCIA CRAVO
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JUSTIFICATIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF), guardião e último interprete da Constituição Federal,
firmou sua jurisprudência no sentido de que as normas gerais que regem o processo legislativo (art.
59 ao 69 da CF/88) são de reprodução obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não
podendo os entes subnacionais criar normas próprias que conflitem com o modelo instituído pela
Carta da República (princípio da simetria).
Vejamos:
No desate de causas afins, recorre a Corte, com frequência, ao chamado princípio ou regra da simetria,
que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais,
homogeneidade na disciplina normativa da separação, independência e harmonia dos poderes, nos três
planos federativos. Seu fundamento mais direto está no art. 25 da CF e no art. 11 de seu ADCT, que
determinam aos Estados-membros a observância dos princípios da Constituição da República. Se a
garantia de simetria no traçado normativo das linhas essenciais dos entes da Federação, mediante
revelação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição de poderes e o pacto federativo, deveras
protege o esquema jurídico-constitucional concebido pelo poder constituinte, é preciso guardar, em sua
formulação conceitual e aplicação prática, particular cuidado com os riscos de descaracterização da
própria estrutura federativa que lhe é inerente. (...) Noutras palavras, não é lícito, senão contrário à
concepção federativa, jungir os Estados-membros, sob o título vinculante da regra da simetria, a normas
ou princípios da Constituição da República cuja inaplicabilidade ou inobservância local não implique
contradições teóricas incompatíveis com a coerência sistemática do ordenamento jurídico, com severos
inconvenientes políticos ou graves dificuldades práticas de qualquer ordem, nem com outra causa capaz
de perturbar o equilíbrio dos poderes ou a unidade nacional. A invocação da regra da simetria não pode,
em síntese, ser produto de uma decisão arbitrária ou imotivada do intérprete.
[ADI 4.298 MC, rel. min. Cezar Peluso, j. 7-10-2009, P, DJE de 27-11-2009.]
III - Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre
espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art.
61 da Lei Maior. Precedentes.
IV – O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as Constituições dos Estadosmembros aos princípios e regras impostas pela Lei Maior. Necessidade de observância do princípio da
simetria federativa.
[ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-6-2013, P, DJE de 13-8-2013]
O fundamento para tal conclusão está no art. 25 da Constituição Federal e no art. 11 de seu
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determinam aos Estados, Distrito
Federal e Municípios a observância dos princípios da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
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princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no
prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis
meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto
na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Portanto, a Lei Orgânica Municipal deve observar as regras impostas pela Carta Maior,
especialmente os chamados princípios sensíveis (art. 34 da CF/88) que tratam, dentre outras coisas,
do pacto federativo e da separação, independência e harmonia dos poderes.
Os § 2º e § 4º do art. 64 da Carta da República, que dispõe sobre o regime de urgência
requerido pelo chefe do Poder Executivo, estabelecem que as casas legislativas têm prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para manifestarem-se sobre a proposição, sob pena de sobrestarem-se as
demais deliberações legislativas até que se conclua a votação, com exceção das que tenham prazo
constitucional determinado e dos projetos de código.
Eis o teor dos citados dispositivos constitucionais:
Art. 64 (...)
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a
proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as
demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional
determinado, até que se ultime a votação.
(...)
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam
aos projetos de código.
Todavia, ao tratar da matéria, no seu art. 32, a Lei Orgânica Municipal estabeleceu regra
distinta – com prazo e exceções diferentes – daquela prevista no texto da Lei Fundamental:
Art. 32 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1° - Se, no caso de urgência, a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre a
proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais
assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2° - O prazo estabelecido no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso e nem se aplica
aos projetos de emenda à Lei Orgânica.
Ressalte-se que a exceção criada pela parte final do § 2º do art. 32, que trata dos projetos
de emenda à Lei Orgânica, além de contrariar o texto constitucional, é absolutamente desnecessária
posto que a modificação da LOM deve observar rito próprio estabelecido pelo seu art. 29.
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Posto isto, a presente proposta tem o intuito de adequar o texto da Lei Orgânica Municipal
às regras gerais do processo legislativo instituídas pela Constituição Federal, que são de
observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assim, pelas razões expostas, almejamos o processamento e aprovação da presente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica haja vista a intenção deste Poder Legislativo em ajustar a
legislação municipal aos ditames da Constituição Federal e a jurisprudência do Pretório Excelso.
Por fim, aproveitamos para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Aracruz, ___, de abril de 2019.
ADEIR ANTONIO LOZER
ALBERTO LOPES
ALCANTARO VICTOR L. CAMPOS
ALEXANDRE MANHÃES
CARLOS ALBERTO P. VIERA
CARLOS DE SOUZA
CELSON SILVA DIAS
DILEUZA M. DEL CARO
ELIOMAR ANTONIO ROSATO
FABIO NETTO DA SILVA
HILÁRIO ANTÔNIO N. LOUREIRO
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
MARCELO CABRAL SEVERINO
MÔNCA DE SOUZA P. CORDEIRO
PAULO FLÁVIO MACHADO
ROMILDO BROETTO
RONIVALDO GARCIA CRAVO