Aracruz/ES, 17 de abril de 2019.
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei
Orgânica do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto
de Lei nº 030/2018, que dispõe sobre a denominação de logradouro público no
Bairro Praia Formosa, Distrito de Santa Cruz, Aracruz/ES, de autoria do Vereador
Romildo Broetto, aprovado por essa eminente Câmara Municipal, por contrariedade ao
interesse público, conforme passo a expor.
RAZÕES DO VETO
RELATÓRIO
Trata-se de Ofício nº 098/2019 encaminhado pela Câmara Municipal de Aracruz para
análise jurídica acerca do Projeto de Lei nº 030/2018, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, aprovado em 2º turno, na 96ª Sessão Ordinária,em que o conteúdo referido
projeto de lei dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Praia
Formosa, distrito de Santa Cruz, Aracruz-ES.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 conferiu em seu art. 30, inciso I, competência aos
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Já a Lei Orgânica Municipal
do Município de Aracruz estabeleceu, em seu art. 21, inciso XIV, competência às
Câmaras Municipais para legislar, com a sanção do prefeito, sobre as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
Art. 21. Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de
competência do Município e especialmente
sobre:
[…]
XIV – dar e alterar a denominação de próprios,
vias e logradouros públicos.
Diante de tal sistemática, o Vereador Romildo Broetto, sob a justificativa de necessidade
de denominação de um logradouro ainda sem identificação, apresentou o Projeto de Lei
nº 030/2018 com a finalidade de identificar a respectiva rua, situada no Bairro Praia
Formosa, neste Município, a saber:
Art. 1º. A Rua sem Denominação nº 15.295-1,
localizada no Bairro Praia Formosa, Distrito de
Santa Cruz, no Município de Aracruz/ES, passa
a denominar-se Rua dos Sabiás.
Ocorre que, após consulta pela servidora Marli Ribeiro Nogueira ao Sistema de
Informações Georreferenciadas – SIMGEO, foi constatada a existência de outra “Rua
dos Sabiás” localizada Bairro São Marcos, tendo sido criada por meio da Lei Municipal
nº 3.334/2010, conforme despacho no Ofício nº 098/2019, o que certamente, inviabiliza
a sanção do prefeito, haja que vista duas ruas com a mesma denominação causaria
confusão aos munícipes, não sendo atendido, portanto, o interesse público.
Além disso, na própria justificativa do Vereador Romildo Broetto, constata-se que a
nova denominação do logradouro teria por finalidade “facilitar os serviços que
necessitam de informações mais precisas e oficiais para o atendimento e entrega de
domicílio, atendendo assim as solicitações dos moradores”, ou seja, o interesse público.
Sobre o veto, dispõe o art. 33, §1º da Lei Orgânica Municipal de Aracruz:
Art. 33. Concluída a votação de um projeto, a
Câmara Municipal, no prazo de dez dias, o
enviará ao Prefeito, que aquiescendo, o
sancionará.
§1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo
ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
da Câmara Municipal, os motivos do veto.
Nas lições dos constitucionalistas Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gonet Branco1
, com
base no princípio da simetria, “o veto, que é irretratável, deve ser expresso e
fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na contrariedade
ao interesse público (veto político). O Presidente da República dispõe de quinze dias
para apor o veto, comunicando em quarenta e oito horas ao Presidente do Senado os
motivos que o levaram a essa liberação”.
No mesmo sentido, o renomado jurista Uadi Lammêgo Bulos2
, afirma que “se o projeto
de lei for tido como adverso ao interesse público, o exercício do veto foi na acepção
material. É o veto político”.
Assim, por ser visivelmente contrário ao interesse público, uma vez que há no
Município outra rua com o nome tratado no Projeto de Lei 030/2018, não há outra
medida a ser adotada pelo Prefeito, senão o veto político do texto do artigo, por ser
contrário ao interesse público, de acordo com o art. 66, § 1º da CRFB, quando
considerado o princípio da simetria, bem como com art. 33, §1º da Lei Orgânica
Municipal de Aracruz.
1Cfr. Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional – 12. ed. rev. e atual. –
São Paulo: Saraiva, 2017, p. 807.
2Cfr. Uadi Lammêgo Bulos. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo Saraiva, 2014. São Paulo. p. 1189.
CONCLUSÃO
Tendo por base toda fundamentação exposta, sugere-se o veto integral do projeto de lei
nº 030/2018, especialmente por não atender ao interesse público, nos termos do § 1º do
art. 33, da Lei Orgânica do Município de Aracruz.
Assim sendo, concluo que o Projeto de Lei nº 030/2018viola o interesse público e,
portanto, não pode receber a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Nestes termos, firmado nas razões e fundamentos já lançados ao longo desta
manifestação, decido por VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 030/2018,
que dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Praia Formosa,
Distrito de Santa Cruz, Aracruz/ES, de autoria do Vereador Romildo Broetto.
Assim sendo, certo do conhecimento legislativo, administrativo e jurídico de Vossas
Excelências, bem como da sensibilidade pública e do equilíbrio parlamentar que lhes é
peculiar, pugno à Câmara Municipal de Aracruz que acolha o Veto Integral ora
apresentado.
Com sinceros protestos de grande estima e elevada consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal