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materia nº 57/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaSolicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as medidas cabíveis no sentido de exonerar o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos pelos motivos expendidos e por deixar de cumprir um dos princípios constitucionais consagrados no art. 37 da CF que é a eficiência no serviço público.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2019
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Orgânica Municipal que prevê que “o
Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais”;
CONSIDERANDO que de acordo com o art. 11, incisos IX e X da Lei 3.652/2013 é de 
competência as Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos a 
organização dos serviços de varrição, limpeza e conservação das vias e logradouros 
públicos, bem como a manutenção de parques, praças e jardins públicos; 
CONSIDERANDO que há meses nesta Casa de Leis são uníssonos e recorrentes os
discursos dos Edis no sentido de que os serviços de limpeza pública estão sendo mal 
executados por todo o Município, demonstrando total descontrole da administração 
sobre o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a empresa SA Serviços 
de Limpeza e Soluções Ambientais EIRELI; 
CONSIDERANDO que o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes e 
Serviços Urbanos não tem demonstrado a eficiência que deveria ter sobre o Contrato 
de Prestação de Serviços retro mencionado já que é sabido e visível que as condições 
da limpeza urbana por todo o Município encontra-se precária, o que enseja uma 
postura enérgica por parte do Executivo Municipal no sentido de fazer cumprir com 
qualidade e na integralidade o contrato ora existente já que limpeza urbana é também 
questão de saúde pública; 
CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito Municipal nomear e 
exonerar os secretários municipais, de acordo com o art. 55, III da Lei Orgânica 
Municipal; 
Solicito de V.Exª as medidas cabíveis no sentido de exonerar o Ilustríssimo Senhor 
Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos pelos motivos ora 
expendidos e por deixar de cumprir um dos princípios constitucionais consagrados no 
art. 37 da CF que é a eficiência no serviço público. 
Aracruz, 22 de abril de 2019.
Fabio Netto da Silva
Vereador 

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