| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as medidas cabíveis no sentido de exonerar o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos pelos motivos expendidos e por deixar de cumprir um dos princípios constitucionais consagrados no art. 37 da CF que é a eficiência no serviço público. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REQUERIMENTO _____/ 2019 CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Orgânica Municipal que prevê que “o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais”; CONSIDERANDO que de acordo com o art. 11, incisos IX e X da Lei 3.652/2013 é de competência as Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos a organização dos serviços de varrição, limpeza e conservação das vias e logradouros públicos, bem como a manutenção de parques, praças e jardins públicos; CONSIDERANDO que há meses nesta Casa de Leis são uníssonos e recorrentes os discursos dos Edis no sentido de que os serviços de limpeza pública estão sendo mal executados por todo o Município, demonstrando total descontrole da administração sobre o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a empresa SA Serviços de Limpeza e Soluções Ambientais EIRELI; CONSIDERANDO que o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos não tem demonstrado a eficiência que deveria ter sobre o Contrato de Prestação de Serviços retro mencionado já que é sabido e visível que as condições da limpeza urbana por todo o Município encontra-se precária, o que enseja uma postura enérgica por parte do Executivo Municipal no sentido de fazer cumprir com qualidade e na integralidade o contrato ora existente já que limpeza urbana é também questão de saúde pública; CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito Municipal nomear e exonerar os secretários municipais, de acordo com o art. 55, III da Lei Orgânica Municipal; Solicito de V.Exª as medidas cabíveis no sentido de exonerar o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos pelos motivos ora expendidos e por deixar de cumprir um dos princípios constitucionais consagrados no art. 37 da CF que é a eficiência no serviço público. Aracruz, 22 de abril de 2019. Fabio Netto da Silva Vereador