| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-07 |
| Ementa | ASSEGURA A MATRICULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVADO 1º TURNO =4 103 128 PROJETO DE LEI NO//2E! 12014 ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE APROVADO 2º TURNO DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA 22 | ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL AIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. atrícula e transferência para aluno portador de deficiência locomotora na escola pública municipal mais próxima de sua residência, independente do número de vagas. Art. 2º - O aluno portador de deficiência locomotora apresentará comprovante de residência quando fizer a solicitação de matrícula. Art. 3º - A escola poderá solicitar atestado médico comprobatório da deficiência locomotora. Art. 4º - As escolas onde estiverem matriculados alunos com deficiência locomotora garantirão sua permanência, adequando os espaços físicos da escola. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz (ES), 07 de janeiro de 2014. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Ctmana AN nccipal de came ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVAS O vereador que subscreve o presente, observando as disposições regimentais, vem à presença dos nobres colegas, apresentar o Projeto de Lei que visa assegurar matrícula para alunos portadores de deficiência locomotora em escola pública municipal próxima de sua residência. Considerando que são constantes as reclamações de pais de alunos portadores de deficiência locomotora, que não encontram vagas para seus filhos, nas escolas públicas municipais, localizadas próximas as suas residências, obrigando a deslocarem-se diariamente por quilômetros. Considerando que esta situação causa enormes problemas e transtornos ao aluno e toda sua família. Considerando que devemos priorizar uma solução legal para evitar tais problemas. Considerando que a presente legislação já existe em outros municípios, podendo-se citar Sorocaba (SP) e a capital do Estado do Rio de Janeiro. Nestes termos, esperando contar com o apoio dos nobres colegas, para que aprovem o presente Projeto de Lei, diante da importante proposição. Aracruz (ES), 07 de janeiro de 2014. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29190-910 — Tel: (27) 2928.0401