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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-07
EmentaASSEGURA A MATRICULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
native_id4032

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVADO 1º TURNO
=4 103 128
PROJETO DE LEI NO//2E! 12014
ASSEGURA A MATRÍCULA
PARA ALUNO PORTADOR DE
APROVADO 2º TURNO DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA
22 | ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
AIS PRÓXIMA DE SUA
RESIDÊNCIA.
atrícula e transferência para aluno portador de
deficiência locomotora na escola pública municipal mais próxima de sua
residência, independente do número de vagas.
Art. 2º - O aluno portador de deficiência locomotora apresentará comprovante
de residência quando fizer a solicitação de matrícula.
Art. 3º - A escola poderá solicitar atestado médico comprobatório da deficiência
locomotora.
Art. 4º - As escolas onde estiverem matriculados alunos com deficiência
locomotora garantirão sua permanência, adequando os espaços físicos da
escola.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz (ES), 07 de janeiro de 2014.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Ctmana AN nccipal de came
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVAS
O vereador que subscreve o presente, observando as disposições regimentais,
vem à presença dos nobres colegas, apresentar o Projeto de Lei que visa
assegurar matrícula para alunos portadores de deficiência locomotora em
escola pública municipal próxima de sua residência.
Considerando que são constantes as reclamações de pais de alunos
portadores de deficiência locomotora, que não encontram vagas para seus
filhos, nas escolas públicas municipais, localizadas próximas as suas
residências, obrigando a deslocarem-se diariamente por quilômetros.
Considerando que esta situação causa enormes problemas e transtornos ao
aluno e toda sua família.
Considerando que devemos priorizar uma solução legal para evitar tais
problemas.
Considerando que a presente legislação já existe em outros municípios,
podendo-se citar Sorocaba (SP) e a capital do Estado do Rio de Janeiro.
Nestes termos, esperando contar com o apoio dos nobres colegas, para que
aprovem o presente Projeto de Lei, diante da importante proposição.
Aracruz (ES), 07 de janeiro de 2014.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29190-910 — Tel: (27) 2928.0401

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