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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MEDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 
 PROJETO DE LEI Nº 007 /2014
DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFONICO DE 
CONSULTAS MEDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE 
CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, por telefone, 
as sua consultas medicas nas Unidades de Saúde do município de Aracruz.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde 
onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na 
ocasião da consulta, a sua carteira de identidade juntamente com o cartão do Sistema 
Único de Saúde – SUS.
Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material 
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de orçamentária 
própria.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES 03 de fevereiro de 2014
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
LULA
Vereador/PT
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
Determinadas classes de pessoas, tais como: Idosos e Portadores de Deficiência, 
várias vezes passam situações difíceis nos postos de saúde pela dificuldade de locomoção e 
acesso, e é de conhecimento geral que os Idosos e as pessoas Portadoras de Deficiência 
devem receber prioridades, principalmente no atendimento em serviços publicos
Nesse ínterim, para garantir a essas pessoas, um serviço mais eficiente e digno, o 
presente projeto tem como objetivo a possibilidade de agendamento telefônico de consultas 
para pacientes Idosos e para pessoas com Deficiência já cadastrada nas unidades de saúde 
do Município.
Esta propositura tem como escopo garantir maior comodidade a esse grupo de 
pessoas, que necessita de um atendimento preferencial. Também facilitando os serviços já 
prestados pelos agentes comunitários de saúde, e minimizando assim a necessidade deste 
grupo ter que se locomover até o posto de atendimento, e de muitas vezes enfrentar filas 
para marcar uma consulta. Desta forma, este projeto visa atender da melhor maneira 
possível esse grupo de pessoas, que necessitam deste tipo especifico de estrutura, devido a 
sua mobilidade reduzida.
Com a possibilidade de marcar consultas pelo telefone, todo o procedimento 
envolvendo o agendamento será agilizado, primando assim o bem estar no atendimento
específico dos Idosos e das pessoas Portadoras de Deficiência que dependem da saúde 
publica.
A apresentação do presente Projeto de Lei pretende, pela melhoria do atendimento 
aos Idosos e e aos Portadores de deficiência, auxiliar no combate `a expansão das mazelas 
sociais, garantindo integral assistência à saúde dessas pessoas, que pela faixa etária ou 
certas condições físicas, estão mais fragilizadas.
REFERÊNCIAS
 Lei Federal nº 10.048/00 – Determina exclusivamnete prioridade no 
atendimento ás pessoas que especifica, dentre as quais aquela com idade 
igual ou superior a 60 anos e as portadoras de deficiência;
 Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;
Aracruz-ES 03 de fevereiro de 2014
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
LULA
Vereador/PT

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