| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MEDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 007 /2014 DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS MEDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, por telefone, as sua consultas medicas nas Unidades de Saúde do município de Aracruz. Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado. Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade juntamente com o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei. Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de orçamentária própria. Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES 03 de fevereiro de 2014 JOSÉ GOMES DOS SANTOS LULA Vereador/PT Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA Determinadas classes de pessoas, tais como: Idosos e Portadores de Deficiência, várias vezes passam situações difíceis nos postos de saúde pela dificuldade de locomoção e acesso, e é de conhecimento geral que os Idosos e as pessoas Portadoras de Deficiência devem receber prioridades, principalmente no atendimento em serviços publicos Nesse ínterim, para garantir a essas pessoas, um serviço mais eficiente e digno, o presente projeto tem como objetivo a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes Idosos e para pessoas com Deficiência já cadastrada nas unidades de saúde do Município. Esta propositura tem como escopo garantir maior comodidade a esse grupo de pessoas, que necessita de um atendimento preferencial. Também facilitando os serviços já prestados pelos agentes comunitários de saúde, e minimizando assim a necessidade deste grupo ter que se locomover até o posto de atendimento, e de muitas vezes enfrentar filas para marcar uma consulta. Desta forma, este projeto visa atender da melhor maneira possível esse grupo de pessoas, que necessitam deste tipo especifico de estrutura, devido a sua mobilidade reduzida. Com a possibilidade de marcar consultas pelo telefone, todo o procedimento envolvendo o agendamento será agilizado, primando assim o bem estar no atendimento específico dos Idosos e das pessoas Portadoras de Deficiência que dependem da saúde publica. A apresentação do presente Projeto de Lei pretende, pela melhoria do atendimento aos Idosos e e aos Portadores de deficiência, auxiliar no combate `a expansão das mazelas sociais, garantindo integral assistência à saúde dessas pessoas, que pela faixa etária ou certas condições físicas, estão mais fragilizadas. REFERÊNCIAS Lei Federal nº 10.048/00 – Determina exclusivamnete prioridade no atendimento ás pessoas que especifica, dentre as quais aquela com idade igual ou superior a 60 anos e as portadoras de deficiência; Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso; Aracruz-ES 03 de fevereiro de 2014 JOSÉ GOMES DOS SANTOS LULA Vereador/PT