| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-02-05 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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minto 2 “41 Câmara Hanicipal de Lracraz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Lei 07] 12014 CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o Aluno das Escolas Públicas Municipais”. Art. 2º- Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Municipal. I- Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos de Ensino Fundamental da rede Pública Municipal. H- Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na aérea da psicologia. Art.3º- As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são de responsabilidade da Secretaria de Educação. — Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz (ES), 05 de Fevereiro de 2014. Paulo Ser ilva Neres Vereador PMDB Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz - E Santo - CEP 29 190-910 — Tel: (27) 2268.0401 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativa O projeto de lei em questão tem por finalidade específica auxiliar o jovem no desenvolvimento de suas potencialidades. Os testes vocacionais auxiliarão no autoconhecimento e orientação para futuras opções para atividades profissionais e artísticas. É papel também do estado prestar esse tipo de atendimento a fim de complementar e aperfeiçoar a formação dos jovens, principalmente os mais carentes que não tem recursos próprios para realizar os testes. Atente-se que a execução desta lei não criará despesas extras, pois o Poder Público Municipal dispõe de equipe de psicólogos que poderão executar os testes. Nestes termos, esperando contar com o apoio dos nobres colegas, para que aprovem o presente Projeto de Lei, diante da importante proposição. Aracruz (ES), 05 de Fevereiro de 2014. Vereador PMDB Professor Lobo 550 — Centro — Aracruz — E Santo - CEP 929 4900.9140 Tal: (97) 2DBR. 0404