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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaINSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id4041

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 00h O nois.
QUINADO Institui e define diretrizes para o Programa de
moção, Proteção e Educação em Saúde no
âmbito do Município de Aracruz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E
O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Municipal de Saúde, em conformidade com o Plano Nacional de Promoção da Saúde destinado
aos cidadãos, usuários dos equipamentos públicos municipais de saúde, dos centros esportivos
municipais, parques, praças públicas, e demais congêneres, tendo como diretrizes:
I - Prover orientação e permanentes programas informacionais em escolas, equipamentos
públicos municipais de saúde, centros esportivos municipais, praças e parques públicos sobre:
a) higiene corporal;
b) saúde bucal;
c) hábitos saudáveis de alimentação e nutrição adequados às diversas faixas etárias;
d) hábitos saudáveis de comportamento postural e práticas corporais;
e) hábitos saudáveis de comportamentos mental e social;
f) informações e instruções relativas ao acometimento de doenças por faixa etária;
£) incentivo a prática regular de atividade física segura
h) todas e quaisquer informações e instruções relativas à melhoria na qualidade de vida dos
cidadãos.
IH - Promover o fomento e a normatização da prática de atividade física segura destinada a
promoção e proteção à saúde por faixa etária, por meio de criteriosa avaliação pré participativa
do estado de saúde física do cidadão. 0
HI- Promover educação nutricional eficaz, com ações que estimulem hábitos alimentares
saudáveis dos indivíduos e suas famílias.
IV - Promover, quando necessário, o encaminhamento médico e social aos órgãos e entidades
* competentes para suprimento do atendimento básico à saúde.
V - Manter cadastro e prontuário de acompanhamento em saúde dos cidadãos que utilizam o
atendimento do referido programa.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39,616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
Camara Municip pal de Larg
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E
CMA
VI - Garantir espaços físicos públicos e/ou conveniados adequados às atividades físicas,
valorizando a utilização desses espaços, principalmente os Públicos como proposta de inclusão
social, enfrentamento das violências e melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da
população.
VII - Dar ênfase às ações coletivas, individuais quando necessário, com a perspectiva da
promoção, proteção, educação em saúde e qualidade de vida.
VIII - Promover a interdisciplinariedade, o trabalho intersetorial e intersecretarial em ações que
visem a promoção, proteção e educação em Saúde.
IX - Promover o desenvolvimento de instrumentos informacionais, abertos à população, de
análise, de avaliação e de controle dos serviços de saúde prestados pelo presente Programa.
X - Garantir a plena comunicação entre os usuários e os órgãos responsáveis para o recebimento,
encaminhamento e atendimento às sugestões e reclamações da população usuária através do
Conselho previsto na presente lei e especialmente criado para a instalação e gerenciamento do
Programa.
XI - Apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado à produção de conhecimento em
promoção, proteção e educação em Saúde.
XII - Reorganizar a rede de serviços para o atendimento das necessidades específicas do presente
Programa.
XII - Apontar os indicadores para avaliação, controle e, se necessárias, readequações das ações
implementadas.
Artigo 2º - Será disponibilizado treinamento e capacitação aos profissionais inseridos e incluídos
no presente programa.
Artigo 3º - Fica previsto o desenvolvimento de ações integradas entre os órgãos públicos
envolvidos no presente programa para unificação dos cadastros e serviços em atendimento à
“população adstrita aos territórios comuns das unidades públicas de saúde, escolas, equipamentos
esportivos, parques e/ou praças públicas participantes do Programa.
Artigo 4º - O Programa será implantado, coordenado e monitorado por um Conselho com os
seguintes componentes:
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, indicado por seu
Secretário;
HH - Um representante da Secretaria Municipal da Saúde, indicado por seu Secretário;
HI - Um representante da Secretaria Municipal da Educação, indicado por seu Secretário;
IV - Um representante da Secretaria do Verde e do meio Ambiente, indicado por seu Secretário;
V - Representantes de outras Secretarias que vierem a se integrar ao Programa;
VI - Um Representante do Conselho Municipal de Saúde.
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VII - Um Representante do Conselho Municipal dos Idosos. ae
Artigo 5º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 10 de fevereiro de 2014.
eco
MPINELLI LECCO
VEREADOR
Atenciosamente,
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO Pgnº
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U CM -—
JUSTIFICATIVA
Objetiva a presente propositura a instituição do Programa de Promoção, Proteção e Educação em
Saúde no âmbito do Município de Aracruz.
É sabido que o SUS - Sistema Único de Saúde - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e
tornou obrigatório o atendimento público gratuito de saúde a qualquer cidadão brasileiro,
constituindo um sistema de atenção integral à saúde e de caráter universal.
De acordo com seu Art. 196 a saúde deve ser garantida pelo Estado através de políticas sociais e
econômicas que visem, principalmente, à redução do risco à doença e aos agravos à saúde, além,
é claro, do atendimento universal e igualitário ao cidadão.
Também prevê o inciso II do Artigo 198 que a prioridade da área deve ser direcionada “para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”, e não poderia ser diferente, vez
que, a prevenção das doenças e em diversos outros setores apresenta, comprovadamente,
melhores resultados na relação custo benefício.
Tendência mundial nas últimas décadas, os gastos com saúde vêm aumentando
desproporcionalmente, inclusive no Brasil. O envelhecimento da população aliado a tratamentos
que utilizam tecnologias cada vez mais avançadas e onerosas, faz com que os recursos públicos
se tornem escassos e insuficientes.
Esta realidade, deve obrigar o setor público a buscar políticas públicas adequadas na prevenção e
educação em saúde, buscando formas administrativo/gerenciais mais modernas visando
minimizarem custos e otimizarem recursos.
Um bom exemplo disto está na questão do aumento da expectativa de vida dos brasileiros.
Estudo mostra que em dez anos, a expectativa média de vida aumentou de 68 para 74 anos,
porém, o número de idosos incapazes entre 70 e 74 anos foi de 30% para 40%.
Isto significa que estamos, cada vez mais, perdendo qualidade de vida. A pesquisa foi realizada
pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e avaliou duas gerações de
idosos nos anos 2000 e 2010.
O critério de comparação foi o percentual de pessoas incapazes - sem condições de fazer tarefas
mínimas - dentro de cada grupo, por causa de doenças crônicas, como hipertensão, problemas no
coração e pulmão, diabetes e doenças nas articulações.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO né
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Em dez anos, a expectativa média de vida de homens e mulheres aumentou de 68 para 74 anos.
Já o número de incapazes entre 60 e 64 anos subiu de 27% para 32%. Entre os idosos de 70 e 74
anos, foi ainda maior: de quase 30% para 40%. Para viver bem, é preciso prevenir doenças
crônicas e a prevenção deve ter início o quanto antes. É exatamente o que propõe o presente
projeto de lei. '
É bom lembrar que há 20 anos, os médicos acreditavam que o limite máximo para o
aparecimento de doenças crônicas não apareceria com o aumento da expectativa de vida. Hoje,
se sabe que a prevenção pode adiar o surgimento dessas doenças, tornando a vida mais longa e
melhor.
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