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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4043

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O DE LEI Nº (112014
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Posse Responsável de Animais
Domésticos do Município de Aracruz e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Fica criado no Município de Aracruz o Programa Municipal
de Posse Responsável de Animais Domésticos, para o desenvolvimento de ações
objetivando o controle da população de animais, bem como a prevenção e controle das
Zoonoses, endemias e fauna nociva do município, que passam a ser regulamentados pela
presente Lei.
Art. 2º - A Vigilância em Saúde será o responsável pela execução
das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º — Para efeito desta Lei, entende-se por:
| —- ZOONOSE: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais
vertebrados e o homem, e vice-versa;
Il — ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: aqueles com valor afetivo passível de coabitar com o
homem;
Wii — ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas
produção econômica;
1V — ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo
de contenção;
— CÃES MORDEDORES VICIOSOS: aqueles causadores de mordeduras a pessoas ou
“outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
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f
|
ESTADO DO ESPIRITO'SANTO
VI —- MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra os animais que impliquem em
crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso
de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo-científicas e o
que mais dispõe a Decreto-Lei Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934 (Lei de Proteção
dos Animais); E
VIl - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto
com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em
alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte.
Art. 4º — Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e
controle de zoonoses:
|- prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, bem como os sofrimentos humanos
causados pelas zoonoses urbanas prevalentes (vacinação e soroterapia anti-rábicas
humanas);
H- preservar a saúde da população, evitando-lhes danos ou incômodos causados por
animais;
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 5º - Todos os cães e gatos residentes no Município de Aracruz
deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de
Zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo
órgão.
$1º- Os proprietários de animais residentes no Município de Aracruz
deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180
fcento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente Lei.
82º - Os cães e gatos deverão ser obrigatoriamente registrados a partir
do quarto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação de microchip e vacina
contra raiva.
$3º- Após o prazo estipulado no parágrafo 1º, proprietários de animais
não registrados estarão sujeitos a:
| - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal
fesponsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no
prazo de 30 (trinta) dias;
Il - vencido o prazo, o proprietário será passível de multa, de acordo com
decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os
Seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses:
a) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde
fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade
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| ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, comprovante de endereço e telefone; e
data da expedição;
Art. 7º - O protocolo deverá ficar de posse do proprietário do
imal, e cada animal residente no Município de Aracruz deve possuir um único número de
RGA.
Art. 8º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu
imal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento
sterinário credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação
evidamente atualizado.
Parágrafo único - Se o proprietário não possui comprovante de
acinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro, bem
o seu microchip.
Art. 9º - Quando houver transferência de propriedade de um animal,
novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de
foonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de
pdos os dados cadastrais.
Parágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do
dastro a que se refere o "caput" desse artigo, o proprietário anterior permanecerá como
sponsável pelo animal.
Art. 10- Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão
icipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, todos os registros
stuados nos últimos 30 (trinta) dias.
Art. 11 - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário
unicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
CAPÍTULO III
DA VACINAÇÃO
Art. 12 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão
gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo
tório responsável pela vacina utilizada.
Parágrafo único - A vacinação de que trata o "caput" deste artigo
oderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal
sponsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano.
Art. 13 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão
icipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por
édico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.
$1º- Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário
erão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13 de
embro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
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Camara Municip al de Lracruz
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) Identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
b) Identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou
idade;
c) Dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e
validade; '
d) Dados da vacinação: data de aplicação e revacinação,
identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo,
número de registro no CRMV;
e) Identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de
inscrição no CRMV e assinatura.
f) Número do RGA do animal, quando este já existir.
82º- O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando
este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo
múmero de inscrição no CRMV.
| 83º - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o
improvante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico veterinário
ponsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir.
8 4º - No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda
o tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem ao registro.
CAPÍTULO IV
MAUS TRATOS
Art. 14 - São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
a) Submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimento ou morte;
b) Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação
e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como
alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhes assistência
veterinária por profissional habilitado, quando necessário;
c) Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda
que para aprendizagem e/ou adestramento;
d) Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios, bem como
transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
e) Utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
&) Deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes domésticos;
9) Provocar-lhes a morte por envenenamento;
h) Abatê-los para consumo;
) Sacrificá-los com métodos não humanitários;
|) Soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
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Camara Menicip al de Lracrug
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Súnico- A critério do agente sanitário do órgão municipal
Fesponsável pelo controle de zoonoses, outras práticas poderão ser definidas como maus-
tratos, mediante laudo técnico.
Art. 15 - Quando um agente sanitário ' do órgão municipal
Fesponsável pelo controle de zoonoses verificarem a prática de maus-tratos contra cães ou
“gatos deverá:
É | - orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as
irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:
a) Imediatamente;
b) Em 7 (sete) dias;
c) Em 15 (quinze) dias;
d) Em 30 (trinta) dias.
Il - no retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas,
“aplicar multa em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto Federal 3.179/99
“fregulamentação da Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais), e comunicar ao órgão
municipal responsável a configuração do ato de maus-tratos, visando à aplicação da Lei
Federal 9.605/98 (Art. 32);
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito
a:
|. multa em dobro;
Il. penalidade judicial.
Art. 16 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal
& obrigado a permitir o acesso do agente sanitário credenciado, quando no exercício de suas
“Funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como
“acatar as determinações emanadas.
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou
ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa.
CAPÍTULOV
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 17 - Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de
“Zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos
em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não
governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.
. CAPÍTULO VI )
DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL
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Art. 18 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
everá promover programa de educação continuada de conscientização da população a
speito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, contar
om parcerias de entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais
governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou
racionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
Parágrafo único - Este programa deverá atingir o maior número
E meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.
Art. 19 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
everá prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e, sobretudo os
ostos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de
nimais.
Art. 20 - O material do programa de educação continuada deverá
ter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável
o controle de zoonoses:
“a) A importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
Zoonoses;
Cuidados e manejo dos animais;
Problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância
do controle da natalidade;
Castração;
Legislação.
legalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de
estimação.
Art. 21 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
erá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou
, as entidades de classe ligadas aos médicos-veterinários e as entidades protetoras de
ais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade
sponsável de animais domésticos.
Art. 22 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
everá dar a devida publicidade a esta Lei e incentivar os estabelecimentos veterinários
edenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a
azerem o mesmo.
CAPÍTULO VII )
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 23- Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
sponsabilidade de seus proprietários.
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Parágrafo único — Quando o ato danoso for cometido sob a
guarda do preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
] Art. 24 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros
búblicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser
conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do
imal.
Parágrafo único - Em caso do não cumprimento do disposto no
caput" desse artigo, caberá multa.
Art. 25 - O condutor de um animal fica obrigado a recolher os
ejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Em caso de não cumprimento do disposto no
caput" deste artigo, caberá multa.
Art. 26 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de
Sães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-
star, bem como a destinação adequada dos dejetos.
$1º- Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem
pedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
] 82º- Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados
portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de
ando da presença de funcionários das respectivas empresas prestadoras desses
iços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais,
jrotegendo ainda os transeuntes.
$3º- Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio,
Severá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura a distância,
em local visível ao público, conforme lei.
84º. Constatado por agente sanitário do órgão municipal
esponsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto no "caput" deste
igo ou em seus parágrafos 1º, 2º e 3º caberá ao proprietário do animal ou animais:
|- Intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;
Il - Persistindo a irregularidade, multa;
ll - A multa será acrescida de 50 (cinquenta) por cento a cada
Eincidência.
Art. 27 - Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o
ojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior
90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.
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$1º- De acordo com a avaliação do agente sanitário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade e porte dos
imais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam
ojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e intimação do agente.
82º. Quando o agente sanitário constatar, em residência
articular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo "caput" desse
rtigo deverá:
| - Intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias,
dequar a criação à legislação;
Il - Findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, aplicar
lta e estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias;
ll - Findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada
cidência.
Art. 28 - Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade
ercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um
adouro, independente do total de animais existentes, ficando obrigado a registrar seu
nil ou gatil no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e solicitar a
espectiva licença, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas
normas legais municipais, estaduais e federais.
$1º- O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
belecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil
ercial visando a obtenção da licença de que trata o "caput" desse artigo. Esta licença
erá ser renovada anualmente.
82º - Constatado, por agente sanitário do órgão municipal
sponsável pelo controle de zoonoses, o descumprimento do disposto no "caput" deste
go ou em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais:
| - intimação para que providencie a licença ou a respectiva renovação no
zo de 30 (trinta) dias;
Il - findo o prazo:
a) multa caso ainda não exista licença;
b) multa caso a licença continue vencida.
Il - a cada reincidência, acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à multa
or.
Art. 29 - Todo canil ou gatil comercial localizado no Município de Aracruz
erá possuir veterinário responsável pelos animais, sob pena de multa dobrada na
idência.
Art. 30 - É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e
alquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso
> público.
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$1º- O adestramento de cães deve ser realizado com a devida
ontenção em locais.
$2º- Em caso de infração ao disposto no —sapu deste artigo e
grafo 1º, os infratores sujeitam-se a:
| Multa para o proprietário do animal que estiver sendo adestrado em vias
ou logradouros públicos, dobrada na reincidência;
Il) Multa para o adestrador não cadastrado, dobrada na reincidência;
$3º- Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição
tural e, ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal
sponsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, a Polícia Militar
as Forças Armadas.
; $4º- Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o
Esponsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de
egurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os
nimais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica
sponsável pela área escolhida para a apresentação.
8 5º - Em caso de infração ao disposto nos parágrafos 3º e 4º, caberá:
l) multa para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não
sta autorização para a realização do mesmo;
Il) multa para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista
storização mas qualquer determinação do órgão municipal responsável pelo controle de
Donoses esteja sendo descumprida.
Art. 31 - Em estabelecimentos comerciais de quaisquer naturezas, a
dibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos
cais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.
8$1º- Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre
Esso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
82º- O deficiente visual deve portar sempre documento, original
3 sua cópia autentica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães
indutores, habilitando o animal e seu usuário.
Art. 32 - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e
radouros públicos e privados, sob pena de multa conforme lei.
Parágrafo único - Os proprietários só poderão encaminhar seus
mais ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para destinação em
Os de zoonose.
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| Art. 33 - Somente serão realizados eventos de comercialização de cães
e gatos com autorização do órgão municipal de controle de zoonoses, bem como alvará
provisório de funcionamento e responsável técnico.
Art. 34 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário seu
erramento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 35 - É proibido manter estábulo, estrebaria, curral, chiqueiro e
alações congêneres no perímetro urbano, a critério da autoridade sanitária.
g1º- O responsável será notificado a regularizar a situação no
azo de 10 (dez) dias, contados da notificação, sob pena de, em não o fazendo, ser
utuado e multado.
É 82º - A regularização da situação inclui a limpeza da área
pada pelos animais referidos no caput do artigo, com a remoção dos dejetos por eles
sixados, com o fito de evitar a proliferação de moscas e outros animais.
Art. 36- É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou
entes, em veículos de tração animal.
Art. 37 - Somente será permitida a exibição artística, de recreação
1 circense, em shows de rodeios, vaquejadas, leilões e feiras agropecuárias, de animais
ja concessão do laudo especifica tenha sido emitida pelo Órgão Sanitário responsável,
legislação própria para este fim.
Art. 38 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
rrerão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas
necessárias.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
/
cruz, 11 de fevereiro de 2014.
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JUSTIFICATIVA
te Projeto de Lei será de grande valia no combate aos maus tratos dos animais, temos
Oje uma população crescente em nosso município, com isso também aumenta o numero de
Sães e gatos, com este projeto vamos controlar a população animal.
om a guarda responsável conseguiremos identificar seu proprietário e responsabiliza-lo,
erá um grande avanço em nosso município.
Sonto com apoio dos meus nobres pares para podermos aprovar este projeto.
Aracruz, 11 de fevereiro de 2014.
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