| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4043 |
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O DE LEI Nº (112014 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Posse Responsável de Animais Domésticos do Município de Aracruz e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º — Fica criado no Município de Aracruz o Programa Municipal de Posse Responsável de Animais Domésticos, para o desenvolvimento de ações objetivando o controle da população de animais, bem como a prevenção e controle das Zoonoses, endemias e fauna nociva do município, que passam a ser regulamentados pela presente Lei. Art. 2º - A Vigilância em Saúde será o responsável pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. Art. 3º — Para efeito desta Lei, entende-se por: | —- ZOONOSE: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; Il — ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: aqueles com valor afetivo passível de coabitar com o homem; Wii — ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas produção econômica; 1V — ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção; — CÃES MORDEDORES VICIOSOS: aqueles causadores de mordeduras a pessoas ou “outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida; Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br f | ESTADO DO ESPIRITO'SANTO VI —- MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra os animais que impliquem em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo-científicas e o que mais dispõe a Decreto-Lei Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934 (Lei de Proteção dos Animais); E VIl - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte. Art. 4º — Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses: |- prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes (vacinação e soroterapia anti-rábicas humanas); H- preservar a saúde da população, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais; CAPÍTULO II DO REGISTRO DE ANIMAIS Art. 5º - Todos os cães e gatos residentes no Município de Aracruz deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de Zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão. $1º- Os proprietários de animais residentes no Município de Aracruz deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 fcento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente Lei. 82º - Os cães e gatos deverão ser obrigatoriamente registrados a partir do quarto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação de microchip e vacina contra raiva. $3º- Após o prazo estipulado no parágrafo 1º, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a: | - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal fesponsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias; Il - vencido o prazo, o proprietário será passível de multa, de acordo com decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 6º - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os Seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses: a) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO | ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, comprovante de endereço e telefone; e data da expedição; Art. 7º - O protocolo deverá ficar de posse do proprietário do imal, e cada animal residente no Município de Aracruz deve possuir um único número de RGA. Art. 8º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu imal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento sterinário credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação evidamente atualizado. Parágrafo único - Se o proprietário não possui comprovante de acinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro, bem o seu microchip. Art. 9º - Quando houver transferência de propriedade de um animal, novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de foonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de pdos os dados cadastrais. Parágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do dastro a que se refere o "caput" desse artigo, o proprietário anterior permanecerá como sponsável pelo animal. Art. 10- Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão icipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, todos os registros stuados nos últimos 30 (trinta) dias. Art. 11 - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário unicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. CAPÍTULO III DA VACINAÇÃO Art. 12 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo tório responsável pela vacina utilizada. Parágrafo único - A vacinação de que trata o "caput" deste artigo oderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal sponsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano. Art. 13 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão icipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por édico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual. $1º- Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário erão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução 656, de 13 de embro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária: lua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Camara Municip al de Lracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ) Identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo; b) Identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade; c) Dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade; ' d) Dados da vacinação: data de aplicação e revacinação, identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV; e) Identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura. f) Número do RGA do animal, quando este já existir. 82º- O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo múmero de inscrição no CRMV. | 83º - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o improvante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico veterinário ponsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir. 8 4º - No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda o tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem ao registro. CAPÍTULO IV MAUS TRATOS Art. 14 - São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos: a) Submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimento ou morte; b) Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhes assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário; c) Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento; d) Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios, bem como transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar; e) Utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; &) Deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes domésticos; 9) Provocar-lhes a morte por envenenamento; h) Abatê-los para consumo; ) Sacrificá-los com métodos não humanitários; |) Soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos. Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Camara Menicip al de Lracrug ESTADO DO ESPIRITO SANTO Súnico- A critério do agente sanitário do órgão municipal Fesponsável pelo controle de zoonoses, outras práticas poderão ser definidas como maus- tratos, mediante laudo técnico. Art. 15 - Quando um agente sanitário ' do órgão municipal Fesponsável pelo controle de zoonoses verificarem a prática de maus-tratos contra cães ou “gatos deverá: É | - orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente: a) Imediatamente; b) Em 7 (sete) dias; c) Em 15 (quinze) dias; d) Em 30 (trinta) dias. Il - no retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, “aplicar multa em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto Federal 3.179/99 “fregulamentação da Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais), e comunicar ao órgão municipal responsável a configuração do ato de maus-tratos, visando à aplicação da Lei Federal 9.605/98 (Art. 32); Parágrafo único - Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a: |. multa em dobro; Il. penalidade judicial. Art. 16 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal & obrigado a permitir o acesso do agente sanitário credenciado, quando no exercício de suas “Funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como “acatar as determinações emanadas. Parágrafo único - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa. CAPÍTULOV DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS Art. 17 - Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de “Zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada. . CAPÍTULO VI ) DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 18 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses everá promover programa de educação continuada de conscientização da população a speito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, contar om parcerias de entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou racionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Parágrafo único - Este programa deverá atingir o maior número E meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso. Art. 19 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses everá prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e, sobretudo os ostos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de nimais. Art. 20 - O material do programa de educação continuada deverá ter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável o controle de zoonoses: “a) A importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos; Zoonoses; Cuidados e manejo dos animais; Problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade; Castração; Legislação. legalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação. Art. 21 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses erá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou , as entidades de classe ligadas aos médicos-veterinários e as entidades protetoras de ais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade sponsável de animais domésticos. Art. 22 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses everá dar a devida publicidade a esta Lei e incentivar os estabelecimentos veterinários edenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a azerem o mesmo. CAPÍTULO VII ) DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS Art. 23- Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira sponsabilidade de seus proprietários. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo único — Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. ] Art. 24 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros búblicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do imal. Parágrafo único - Em caso do não cumprimento do disposto no caput" desse artigo, caberá multa. Art. 25 - O condutor de um animal fica obrigado a recolher os ejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. Parágrafo único - Em caso de não cumprimento do disposto no caput" deste artigo, caberá multa. Art. 26 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de Sães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem- star, bem como a destinação adequada dos dejetos. $1º- Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem pedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais. ] 82º- Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de ando da presença de funcionários das respectivas empresas prestadoras desses iços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, jrotegendo ainda os transeuntes. $3º- Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, Severá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura a distância, em local visível ao público, conforme lei. 84º. Constatado por agente sanitário do órgão municipal esponsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto no "caput" deste igo ou em seus parágrafos 1º, 2º e 3º caberá ao proprietário do animal ou animais: |- Intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias; Il - Persistindo a irregularidade, multa; ll - A multa será acrescida de 50 (cinquenta) por cento a cada Eincidência. Art. 27 - Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o ojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO $1º- De acordo com a avaliação do agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade e porte dos imais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam ojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e intimação do agente. 82º. Quando o agente sanitário constatar, em residência articular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo "caput" desse rtigo deverá: | - Intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias, dequar a criação à legislação; Il - Findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, aplicar lta e estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias; ll - Findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada cidência. Art. 28 - Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade ercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um adouro, independente do total de animais existentes, ficando obrigado a registrar seu nil ou gatil no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e solicitar a espectiva licença, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas normas legais municipais, estaduais e federais. $1º- O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses belecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil ercial visando a obtenção da licença de que trata o "caput" desse artigo. Esta licença erá ser renovada anualmente. 82º - Constatado, por agente sanitário do órgão municipal sponsável pelo controle de zoonoses, o descumprimento do disposto no "caput" deste go ou em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais: | - intimação para que providencie a licença ou a respectiva renovação no zo de 30 (trinta) dias; Il - findo o prazo: a) multa caso ainda não exista licença; b) multa caso a licença continue vencida. Il - a cada reincidência, acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à multa or. Art. 29 - Todo canil ou gatil comercial localizado no Município de Aracruz erá possuir veterinário responsável pelos animais, sob pena de multa dobrada na idência. Art. 30 - É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e alquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso > público. a Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO $1º- O adestramento de cães deve ser realizado com a devida ontenção em locais. $2º- Em caso de infração ao disposto no —sapu deste artigo e grafo 1º, os infratores sujeitam-se a: | Multa para o proprietário do animal que estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência; Il) Multa para o adestrador não cadastrado, dobrada na reincidência; $3º- Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição tural e, ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal sponsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, a Polícia Militar as Forças Armadas. ; $4º- Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o Esponsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de egurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os nimais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica sponsável pela área escolhida para a apresentação. 8 5º - Em caso de infração ao disposto nos parágrafos 3º e 4º, caberá: l) multa para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não sta autorização para a realização do mesmo; Il) multa para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista storização mas qualquer determinação do órgão municipal responsável pelo controle de Donoses esteja sendo descumprida. Art. 31 - Em estabelecimentos comerciais de quaisquer naturezas, a dibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos cais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde. 8$1º- Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre Esso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo. 82º- O deficiente visual deve portar sempre documento, original 3 sua cópia autentica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães indutores, habilitando o animal e seu usuário. Art. 32 - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e radouros públicos e privados, sob pena de multa conforme lei. Parágrafo único - Os proprietários só poderão encaminhar seus mais ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para destinação em Os de zoonose. a Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO | Art. 33 - Somente serão realizados eventos de comercialização de cães e gatos com autorização do órgão municipal de controle de zoonoses, bem como alvará provisório de funcionamento e responsável técnico. Art. 34 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário seu erramento. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 35 - É proibido manter estábulo, estrebaria, curral, chiqueiro e alações congêneres no perímetro urbano, a critério da autoridade sanitária. g1º- O responsável será notificado a regularizar a situação no azo de 10 (dez) dias, contados da notificação, sob pena de, em não o fazendo, ser utuado e multado. É 82º - A regularização da situação inclui a limpeza da área pada pelos animais referidos no caput do artigo, com a remoção dos dejetos por eles sixados, com o fito de evitar a proliferação de moscas e outros animais. Art. 36- É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou entes, em veículos de tração animal. Art. 37 - Somente será permitida a exibição artística, de recreação 1 circense, em shows de rodeios, vaquejadas, leilões e feiras agropecuárias, de animais ja concessão do laudo especifica tenha sido emitida pelo Órgão Sanitário responsável, legislação própria para este fim. Art. 38 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei rrerão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas necessárias. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. / cruz, 11 de fevereiro de 2014. ua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA te Projeto de Lei será de grande valia no combate aos maus tratos dos animais, temos Oje uma população crescente em nosso município, com isso também aumenta o numero de Sães e gatos, com este projeto vamos controlar a população animal. om a guarda responsável conseguiremos identificar seu proprietário e responsabiliza-lo, erá um grande avanço em nosso município. Sonto com apoio dos meus nobres pares para podermos aprovar este projeto. Aracruz, 11 de fevereiro de 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQterra.com.br