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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO PERIÓDICA NAS ESTRUTURAS FÍSICAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 017 /2014
DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO PERIÓDICA NAS 
ESTRUTURAS FÍSICAS DAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de 
ensino serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria, realizada a cada 02 
(dois) anos, com o objetivo de avaliar os padrões e infraestrutura, a fim de 
garantir a segurança e melhoria das instalações dos prédios escolares.
§1º Para realização das vistorias, referidas no caput do artigo 1º
deverá ser constituída comissão multidisciplinar pelo Poder Executivo Municipal, 
composta por representantes das secretarias competentes, conselhos e de 
seguimentos da sociedade civil e demais seguimentos que se fizerem 
necessários.
§2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a elaboração de
cronograma de vistoria, priorizando as escolas de prédios mais antigos.
Art. 2º A avaliação estrutural de que trata essa Lei envolverá a verificação 
de todas as instalações físicas internas e externas, destacando-se o sistema de 
eletricidade, de climatização, hidráulico e equipamentos, muros, quadras 
esportivas, telhado, condição de pintura, dentre outras instalações existentes 
nas escolas.
Art. 3º Após a vistoria das escolas a comissão elaborará um relatório 
detalhado da situação de cada unidade educacional e suas condições de 
funcionamento, para subsidiar as diretrizes a serem executadas.
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Câmara Municipal de Aracruz
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Aracruz-ES, 20 de fevereiro de 2014.
 CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA
 Vereador - PDT
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Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
A proposta justifica-se como medida de prevenção e melhoria das 
estruturas físicas das escolas públicas do Município de Aracruz com o objetivo 
de garantir a educação de qualidade.
Essa medida também tem o intuito de colaborar com os gestores das 
escolas que se esforçam para manter a estrutura e equipamentos escolares em 
boas condições, e para isso, muitas vezes mobilizam a escola para realização 
de eventos com o objetivo de arrecadar recursos, e em outras situações tiram do 
seu próprio salário. No entanto, quando ocorre algum acidente o gestor acaba 
sendo responsabilizado, o que sem dúvida representa uma grande injustiça com 
o profissional.
Ademais, é importante para qualquer gestor público conhecer a realidade 
estrutural de cada unidade de ensino, para realizar ações precisas, uma vez que 
a avaliação obrigatória será realizada de forma periódica.
Além disso, o projeto abre espaço para que as entidades de classe 
engenheiros, profissionais da educação, sindicatos e vereadores possam de 
forma organizada contribuir para a avaliação das estruturas das escolas, 
propondo soluções aos problemas encontrados.
A Constituição Federal no art. 206, bem como a Constituição do Estado 
do Espírito Santo no art. 170, afirmam a igualdade de condições do ensino e a 
garantia do padrão de qualidade, conforme se constata respectivamente:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos 
seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e 
permanência na escola;
(...)
VII - garantia de padrão de qualidade.
Art.170. O ensino será ministrado com 
obediência aos princípios estabelecidos no art. 
206 da Constituição Federal e aos seguintes:
(...)
Com o objetivo de obter tal qualidade, a própria Constituição Estadual 
prevê:
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Câmara Municipal de Aracruz
Art. 171. Constitui obrigação dos Poderes 
Públicos:
(...)
IV – a manutenção e conservação dos 
estabelecimentos públicos de ensino:
Por último a Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, 
nos incisos do art. 3º, reforça os princípios já trazidos pelas Cartas Maiores e 
enfatiza o dever do Estado em promover a devida organização dos órgãos e 
instituições de ensino, ademais o art. 10, inciso I, da mesma Lei prescreve:
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e 
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
Portanto, um dos maiores desafios da educação pública no Município de 
Aracruz é ampliar o direito ao acesso e permanência do estudante a escola e 
garantir o ensino com qualidade e acima de tudo com equidade, para tanto criar 
e manter um ambiente adequado e seguro para toda a comunidade escolar com 
certeza influenciará positivamente na qualidade e melhoria da educação 
Municipal.
Deste modo, o Projeto de Lei se propõe a tornar obrigatórias as vistorias, 
de forma periódica, sem preterir nenhum prédio escolar, tendo em vista todas as 
estruturas existentes, por intermédio de cronograma pré-agendado, 
considerando principalmente as escolas com estruturas mais antigas. Dessa 
forma se garantirá ambiente adequado e seguro para que seja ministrado o 
ensino e com certeza se alcançará gradativamente a qualidade almejada pelas 
Constituições Federal e Estadual.
Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros 
vereadores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para 
esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do 
mesmo.
Atenciosamente,
 
 CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA
 Vereador - PDT

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