| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO PERIÓDICA NAS ESTRUTURAS FÍSICAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
| native_id | 4048 |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 017 /2014 DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO PERIÓDICA NAS ESTRUTURAS FÍSICAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º As estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de ensino serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria, realizada a cada 02 (dois) anos, com o objetivo de avaliar os padrões e infraestrutura, a fim de garantir a segurança e melhoria das instalações dos prédios escolares. §1º Para realização das vistorias, referidas no caput do artigo 1º deverá ser constituída comissão multidisciplinar pelo Poder Executivo Municipal, composta por representantes das secretarias competentes, conselhos e de seguimentos da sociedade civil e demais seguimentos que se fizerem necessários. §2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a elaboração de cronograma de vistoria, priorizando as escolas de prédios mais antigos. Art. 2º A avaliação estrutural de que trata essa Lei envolverá a verificação de todas as instalações físicas internas e externas, destacando-se o sistema de eletricidade, de climatização, hidráulico e equipamentos, muros, quadras esportivas, telhado, condição de pintura, dentre outras instalações existentes nas escolas. Art. 3º Após a vistoria das escolas a comissão elaborará um relatório detalhado da situação de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento, para subsidiar as diretrizes a serem executadas. Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 20 de fevereiro de 2014. CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA Vereador - PDT Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA A proposta justifica-se como medida de prevenção e melhoria das estruturas físicas das escolas públicas do Município de Aracruz com o objetivo de garantir a educação de qualidade. Essa medida também tem o intuito de colaborar com os gestores das escolas que se esforçam para manter a estrutura e equipamentos escolares em boas condições, e para isso, muitas vezes mobilizam a escola para realização de eventos com o objetivo de arrecadar recursos, e em outras situações tiram do seu próprio salário. No entanto, quando ocorre algum acidente o gestor acaba sendo responsabilizado, o que sem dúvida representa uma grande injustiça com o profissional. Ademais, é importante para qualquer gestor público conhecer a realidade estrutural de cada unidade de ensino, para realizar ações precisas, uma vez que a avaliação obrigatória será realizada de forma periódica. Além disso, o projeto abre espaço para que as entidades de classe engenheiros, profissionais da educação, sindicatos e vereadores possam de forma organizada contribuir para a avaliação das estruturas das escolas, propondo soluções aos problemas encontrados. A Constituição Federal no art. 206, bem como a Constituição do Estado do Espírito Santo no art. 170, afirmam a igualdade de condições do ensino e a garantia do padrão de qualidade, conforme se constata respectivamente: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) VII - garantia de padrão de qualidade. Art.170. O ensino será ministrado com obediência aos princípios estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal e aos seguintes: (...) Com o objetivo de obter tal qualidade, a própria Constituição Estadual prevê: Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz Art. 171. Constitui obrigação dos Poderes Públicos: (...) IV – a manutenção e conservação dos estabelecimentos públicos de ensino: Por último a Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, nos incisos do art. 3º, reforça os princípios já trazidos pelas Cartas Maiores e enfatiza o dever do Estado em promover a devida organização dos órgãos e instituições de ensino, ademais o art. 10, inciso I, da mesma Lei prescreve: Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; Portanto, um dos maiores desafios da educação pública no Município de Aracruz é ampliar o direito ao acesso e permanência do estudante a escola e garantir o ensino com qualidade e acima de tudo com equidade, para tanto criar e manter um ambiente adequado e seguro para toda a comunidade escolar com certeza influenciará positivamente na qualidade e melhoria da educação Municipal. Deste modo, o Projeto de Lei se propõe a tornar obrigatórias as vistorias, de forma periódica, sem preterir nenhum prédio escolar, tendo em vista todas as estruturas existentes, por intermédio de cronograma pré-agendado, considerando principalmente as escolas com estruturas mais antigas. Dessa forma se garantirá ambiente adequado e seguro para que seja ministrado o ensino e com certeza se alcançará gradativamente a qualidade almejada pelas Constituições Federal e Estadual. Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros vereadores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA Vereador - PDT