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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 3º E INSERE OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 2528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cimara Menietpirl de Lhacru
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
me
Projeto de Lei Nº.013 / 2014
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E INSERE OS 88 1º e 2º AO
ARTIGO 3º DA LEI 2528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE
STITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o caput do Art.3º e acrescenta os 88 1º e 2º, da Lei 2528/2002, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica, residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município e
proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade
imobiliária autônoma, beneficiário direto ou indireto dos serviços de iluminação pública
de imóvel não edificado.
8 1º - Quando se tratar de imóvel não edificado, para as unidades imobiliárias de
natureza territorial, desprovidas, portanto, de construção, a CIP será lançada de uma
Só vez, sempre no inicio do exercício fiscal de cada ano, coincidindo com o lançamento
do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano — IPTU, encaminhada para
O seu proprietário ou possuidor, por ocasião também do imposto municipal a que se fez
menção à razão de 0,2 (dois décimos) da UPFMA (Unidade Padrão Fiscal do
Município de Aracruz), por metro linear da testada voltada para o logradouro, sendo
devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do
serviço.
8 2º - Ficam isentos da taxa de iluminação pública (CIP) todo cidadão residente em
classe residencial — Baixa Renda — Grupo B (baixa tensão) que, tenha consumo de até
150 Kwh/mês.”
Aracruz (ES), 24 de Fevereiro de 2014.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz - E. Santo - CEP 29190-910 — Tel: (27) 3986.9401
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Ch
Jracrus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA I
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA POR MÊS
Classe Residencial - Baixa Renda - Grupo “B” (baixa tensão)
até 30 Kwh/mês
de 31 a 50 Kwh/mês
de 51 a 70 Kwh/mês
de 71 a 100 Kwh/mês
de 101 a 150 Kwh/mês
- de 151 a 180 Kwh/mês
Isento da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Isento da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Isento da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Isento da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Isento da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
3,50% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Classe Residencial - Grupo “B” (baixa tensão)
até 30 Kwh/mês
' de31a 50 Kwh/mês
de 51 a 70 Kwh/mês
de 71 a 100 Kwh/mês
de 101 a 150 Kwh/mês
de 151 a 200 Kwh/mês
de 201 a 300 Kwh/mês
“de 301 a 400 Kwh/mês
“de 401 a 500 Kwh/mês
acima de 500 Kwh/mês
2,71% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
4,04% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
7,41% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
8,08% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
10,17% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
11,10% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
12,95% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
14,13% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
15,31% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
17,66% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo “B” (baixa tensão)
até 30 Kwh/mês
de 31 a 50 Kwh/mês
de 51 a 70 Kwh/mês
de 71 a 100 Kwh/mês
de 101 a 150 Kwh/mês
“de 151 a 200 Kwh/mês
de 201 a 300 Kwh/mês
de 301 a 400 Kwh/mês.
de 401 a 500 Kwh/mês
acima de 500 Kkwh/mês
5,05% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
5,30% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
8,49% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
11,36% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
17,66% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
19,30% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
22,21% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
24,23% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
28,27% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
30,29% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
lasse Residencial - Grupo “A” (alta tensão)
até 1000 Kwh/mês
de 1001 a 5000 Kwh/mês
— acima de 5000 Kwh/mês
25% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
50% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
70% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
sse Comercial, Serviços e Industrial - Grupo “A” (alta tensão)
até 1000 Kwh/mês
de 1001 a 5000 Kwh/mês.
acima de 5000 Kwh/mês
75% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
100% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
200% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
'* Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Camara Municipal de Lracraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
projeto apresentado visa beneficiar uma parcela menos favorecida da população
iando uma isenção de insignificante Impacto sobre a Receita de Contribuição de
minação Pública, porém, de forte significado Social para as famílias que serão
sançadas por este projeto. Tal redução na arrecadação não recairá sobre os que
inuam pagando. Este projeto busca adequar o Custeio da Iluminação Pública
is ditames da justiça tributária. Em razão disso, é proposto alteração do texto do
ágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 2528 de 30 de Dezembro de 2002.
onforme o projeto, os usuários de baixa renda que consomem de zero a 150
jilowatts (kWh) serão isentos da taxa de iluminação pública. Isto é, a medida
sneficia 4449(quatro mil quatrocentos e quarenta e nove) famílias inseridas na
sse residencial baixa renda. Estamos isentando quase 15% dos moradores do
isso Município, a título de comparação populacional o projeto beneficia uma
opulação equivalente ao do Município de Ibiraçu.
jssa preocupação é oferecer Justiça Fiscal sem prejudicar a qualidade dos
iços prestados a população.
ais propostas de renúncia fiscal precisam preencher alguns requisitos previstos na
i de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), como a
resentação de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
> iniciar sua vigência e o Impacto neste caso é de 2,03%, o que deixa claro que
renúncia não afetará as metas de resultados previstas.
relação à iniciativa em legislar sobre matéria tributária, como concessão de
nefício tributário, não é inconstitucional como reconheceram tribunais de justiça do
rasil e o próprio STF.
ão há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo,
confirma STF.
o julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
43480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência
a Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder
xecutivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a
onsequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve
rcussão geral reconhecida.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
binicania lmntothend de Meninas
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Jurisprudência
Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria e pela
confirmação da jurisprudência da Corte, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes,
lembrou que o tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF. “A jurisprudência
da Corte é unissona em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria
tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo”,
frisou o ministro, que assentou “a inexistência de reserva de iniciativa para leis de
natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal”.
As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza
qualquer parlamentar — deputado federal ou senador — apresentar projeto de lei
cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. “Não há, no texto
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva
do chefe do Executivo quanto aos tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra
do artigo 61, parágrafo 1º, inciso Il, “b”, diz que são de iniciativa do presidente da
República leis tributárias referentes apenas aos Territórios.
Entendimento que muitas vezes ocorre erroneamente causando polêmica sobre a
admissibilidade de Projetos de Leis de iniciativa do Legislativo concedendo isenção
ibutária como benefício fiscal, mas que tem sido amparada pelas decisões do
Supremo como foi exposto. Espero assim contribuir, com a aprovação deste Projeto,
o que fica claro que não há reserva de iniciativa em matéria tributária, ao Poder
Executivo. Diante de todo o exposto e comprovado o relevante interesse público
que o fundamenta, submeto o presente Projeto de Lei a essa Egrégia Casa de Leis
= peço aos meus Pares que se juntem a este pequeno projeto que terá como
consequência uma grande importância na vida de milhares de Aracruzenses.
acruz 24 de Fevereiro de 2014
us Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491

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