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materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaINSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4051

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
” PROJETO DE LEIQ a? l 12014
BE SUA DC INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE
mac q EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E
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“A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E
O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
APROVADA FuRNa
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de Aracruz,
que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar a realização de eventos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se eventos:
| - comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e
momentos históricos;
Il - festas tradicionais, culturais e populares,
III - festivais ou mostras de arte;
IV - atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V - atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de
conhecimentos à comunidade;
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VI - atividades religiosas de valor comunitário;
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VII - atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas;
VIII - feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.
Art. 3º Serão registrados no Calendário Oficial de Eventos os eventos já
aprovados em Lei municipal, ou que vierem a ser na vigência desta Lei,
observadas as disposições do Art. 2º.
Parágrafo único. A concessão de alvará para a realização de eventos está
condicionada ao seu registro no Calendário Oficial.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
O presente projeto visa suprir uma lacuna existente na legislação do município
de Aracruz. Isto porque, por incrível que possa parecer, o Município de Aracruz
ainda não dispõe de uma Lei que estabeleça e regulamente o "Calendário de
Eventos da Cidade". Como se sabe, o setor de eventos tem crescido de modo
substancial e é fundamental instituir as condições básicas para que um evento
possa integrar o chamado "Calendário Oficial", além disso, os comerciantes
ficam a deriva quanto à realização de alguns Eventos impedindo assim um
melhor planejamento de suas ações.
Nesse sentido, o Art. 2º do projeto prescreve, de acordo com o interesse
público, quais são os eventos que podem integrar o "Calendário Oficial".
Art. 3º determina que os eventos oficiais sejam assim declarados unicamente
através de Lei Municipal, o que preserva o saudável debate democrático para
que se possa chegar à conclusão do que é - ou não - interessante para o
desenvolvimento da Cidade e dos munícipes. Igualmente, somente os eventos
oficiais poderão receber o alvará para sua realização, o que certamente
facilitará o controle de eventos que não contam com o apoio público.
Ainda, o projeto determina que somente os eventos oficiais possam contar com
o apoio logístico e financeiro do Município.
Enfim, ao preencher o vazio existente, acreditamos estar colaborando para que
o setor de eventos se torne ainda mais forte em nossa Cidade, a exemplo de
outras cidades que já contam com a regulamentação do calendário de eventos
através de Lei Municipal.
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Ante o exposto, submetemos a analise dos nobres vereadores desta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja discutido e
aprimorado de forma a alcançar os objetivos constantes desta propositura.
cruz, 12 de março de 2014.
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