| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ” PROJETO DE LEIQ a? l 12014 BE SUA DC INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE mac q EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E Fraid 14 7» DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 7 toe E) “A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: APROVADA FuRNa Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de Aracruz, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar a realização de eventos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se eventos: | - comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos; Il - festas tradicionais, culturais e populares, III - festivais ou mostras de arte; IV - atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer; V - atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à comunidade; poa 8 Dr es pes se VI - atividades religiosas de valor comunitário; Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256, 9491 sr JAV AGPA AADO E mail. ariano ais mer bi Cimo ranana! AMA De nau hr E Municipal de Lracre ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VII - atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas; VIII - feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico. Art. 3º Serão registrados no Calendário Oficial de Eventos os eventos já aprovados em Lei municipal, ou que vierem a ser na vigência desta Lei, observadas as disposições do Art. 2º. Parágrafo único. A concessão de alvará para a realização de eventos está condicionada ao seu registro no Calendário Oficial. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256- 9491 latas. 197 Q9ER 0409. Email: amaroBema ae mou br — Sita: uy ema es aov br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativa O presente projeto visa suprir uma lacuna existente na legislação do município de Aracruz. Isto porque, por incrível que possa parecer, o Município de Aracruz ainda não dispõe de uma Lei que estabeleça e regulamente o "Calendário de Eventos da Cidade". Como se sabe, o setor de eventos tem crescido de modo substancial e é fundamental instituir as condições básicas para que um evento possa integrar o chamado "Calendário Oficial", além disso, os comerciantes ficam a deriva quanto à realização de alguns Eventos impedindo assim um melhor planejamento de suas ações. Nesse sentido, o Art. 2º do projeto prescreve, de acordo com o interesse público, quais são os eventos que podem integrar o "Calendário Oficial". Art. 3º determina que os eventos oficiais sejam assim declarados unicamente através de Lei Municipal, o que preserva o saudável debate democrático para que se possa chegar à conclusão do que é - ou não - interessante para o desenvolvimento da Cidade e dos munícipes. Igualmente, somente os eventos oficiais poderão receber o alvará para sua realização, o que certamente facilitará o controle de eventos que não contam com o apoio público. Ainda, o projeto determina que somente os eventos oficiais possam contar com o apoio logístico e financeiro do Município. Enfim, ao preencher o vazio existente, acreditamos estar colaborando para que o setor de eventos se torne ainda mais forte em nossa Cidade, a exemplo de outras cidades que já contam com a regulamentação do calendário de eventos através de Lei Municipal. ENO Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256- 9491 Er alafew [97 A9FB OAOO Email: amars Parma ao nm br Qita nana Arma ao aca hr Cumera Elhentaipad da SS reraro ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ante o exposto, submetemos a analise dos nobres vereadores desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja discutido e aprimorado de forma a alcançar os objetivos constantes desta propositura. cruz, 12 de março de 2014. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256- mm Tadiica JS DR AÁRA E amais xo anadisic o us soci les Pias cida das MRI ca 0 a