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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO, SEDES PASTORAIS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E/OU MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E.S – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI 024/ 2014
DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE LIMPEZA 
PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, E DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM 
TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO, SEDES 
PASTORAIS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, 
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E/OU MOVIMENTOS 
COMUNITÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Aracruz autorizado a conceder 
isenção do pagamento das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e 
de iluminação pública dos imóveis onde funcionam templos religiosos de 
qualquer credo, sedes pastorais, entidades filantrópicas, associações de 
moradores e /ou movimentos comunitários situados no Município de Aracruz, 
desde que sejam declarados de utilidade pública através da lei específica.
Art. 2º. O benefício instituído pela presente Lei deverá ser solicitado através de 
requerimento dirigido ao Poder Executivo, anexando os seguintes documentos 
da entidade: cópia do estatuto social e suas alterações, quando houver; cópia 
da ata de posse da atual diretoria; cópia da inscrição no CNPJ e cópia da lei de 
declaração de utilidade pública.
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E.S – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de débitos das 
entidades mencionadas no artigo 1º, porventura existentes, referentes a taxas 
de limpeza pública, de conservação de Vias e de Iluminação Pública.
Art. 4º. O Executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de 100 
(cem) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador - PMDB
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E.S – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
A formulação da presente proposta de Lei objetiva dar um reconhecimento 
público ao papel social das igrejas, entidades filantrópicas e movimentos 
representativos dos moradores. É inegável a relevância do serviço social que 
essas entidades prestam em nossa sociedade. Os impactos positivos são 
inumeráveis.
Desde já se deve afastar uma interpretação apressada dos dispositivos quanto 
a suposto rebaixamento ao princípio da isonomia. Isso por que o conteúdo 
semântico do referido princípio é no sentido de que deve se dar tratamento 
igual aos igual e desigual na exata medida de sua desigualdade. 
Como é notório os Templos Religiosos, as entidades filantrópicas, os 
movimentos comunitários e as associações de moradores são instituições sem 
fins lucrativos que, atuando ao lado do estado, promovem e fomentam 
atividades de assistência social, erradicando, dentro de suas possibilidades e 
na sua forma de atuar, a marginalização, que desponta como um dos objetivos 
fundamentais do Município de Aracruz.
Por todo o exposto, esperamos o apoio dos Nobres Pares para que essa 
proposta seja transformada em Lei.
Aracruz, 27 de março de 2014.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador - PMDB

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