| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO, SEDES PASTORAIS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E/OU MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E.S – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI 024/ 2014 DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO, SEDES PASTORAIS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E/OU MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Aracruz autorizado a conceder isenção do pagamento das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e de iluminação pública dos imóveis onde funcionam templos religiosos de qualquer credo, sedes pastorais, entidades filantrópicas, associações de moradores e /ou movimentos comunitários situados no Município de Aracruz, desde que sejam declarados de utilidade pública através da lei específica. Art. 2º. O benefício instituído pela presente Lei deverá ser solicitado através de requerimento dirigido ao Poder Executivo, anexando os seguintes documentos da entidade: cópia do estatuto social e suas alterações, quando houver; cópia da ata de posse da atual diretoria; cópia da inscrição no CNPJ e cópia da lei de declaração de utilidade pública. Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E.S – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de débitos das entidades mencionadas no artigo 1º, porventura existentes, referentes a taxas de limpeza pública, de conservação de Vias e de Iluminação Pública. Art. 4º. O Executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de 100 (cem) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alexandre Ferreira Manhães Vereador - PMDB Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E.S – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA A formulação da presente proposta de Lei objetiva dar um reconhecimento público ao papel social das igrejas, entidades filantrópicas e movimentos representativos dos moradores. É inegável a relevância do serviço social que essas entidades prestam em nossa sociedade. Os impactos positivos são inumeráveis. Desde já se deve afastar uma interpretação apressada dos dispositivos quanto a suposto rebaixamento ao princípio da isonomia. Isso por que o conteúdo semântico do referido princípio é no sentido de que deve se dar tratamento igual aos igual e desigual na exata medida de sua desigualdade. Como é notório os Templos Religiosos, as entidades filantrópicas, os movimentos comunitários e as associações de moradores são instituições sem fins lucrativos que, atuando ao lado do estado, promovem e fomentam atividades de assistência social, erradicando, dentro de suas possibilidades e na sua forma de atuar, a marginalização, que desponta como um dos objetivos fundamentais do Município de Aracruz. Por todo o exposto, esperamos o apoio dos Nobres Pares para que essa proposta seja transformada em Lei. Aracruz, 27 de março de 2014. Alexandre Ferreira Manhães Vereador - PMDB