| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇAS EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 025 /2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇAS EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS DE EVENTOS NO MUNICIPIO DE ARCRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica obrigada a empresa prestadora de serviços de segurança, identificar os seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares e restaurantes, e em outros locais que realizem eventos. Parágrafo Único - No crachá de identificação deverá conter: I - Nome da empresa responsável pelos funcionários, se serviço terceirizado; II - Nome completo do funcionário, em letra legível; III - Foto do funcionário. Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a fiscalização da execução dos serviços e as penalidades cabíveis. Parágrafo Único – As penalidades previstas para o descumprimento desta Lei: I - Multa; II - Impedimento de funcionamento. Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 31 de março de 2014. CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA Vereador - PDT Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA Na observância da presente proposta apresentada, tem por objetivo o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos. Torna-se extremamente necessária o uso de crachá de identificação dos seguranças de casas noturnas, bares, restaurantes, para que todos visualizem de forma clara e fácil quem são os referidos, facilitando o desempenho do trabalho dos mesmos. Considerando todas as explicações apresentadas, pedimos o apoio incondicional, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população. Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros vereadores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA Vereador - PDT