br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇAS EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id4055

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 025 /2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM 
SERVIÇOS DE SEGURANÇAS EM CASAS NOTURNAS, 
BARES E RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS DE 
EVENTOS NO MUNICIPIO DE ARCRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigada a empresa prestadora de serviços de segurança, identificar os 
seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares e restaurantes, e em 
outros locais que realizem eventos.
Parágrafo Único - No crachá de identificação deverá conter:
 I - Nome da empresa responsável pelos funcionários, se serviço terceirizado;
II - Nome completo do funcionário, em letra legível;
 III - Foto do funcionário.
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a fiscalização da execução dos serviços 
e as penalidades cabíveis.
Parágrafo Único – As penalidades previstas para o descumprimento desta Lei:
 
I - Multa;
II - Impedimento de funcionamento.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Aracruz-ES, 31 de março de 2014.
 CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA
 Vereador - PDT
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 
JUSTIFICATIVA
Na observância da presente proposta apresentada, tem por objetivo o uso de 
crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos 
funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares, 
restaurantes e outros locais que realizem eventos.
Torna-se extremamente necessária o uso de crachá de identificação dos 
seguranças de casas noturnas, bares, restaurantes, para que todos visualizem de 
forma clara e fácil quem são os referidos, facilitando o desempenho do trabalho dos 
mesmos.
Considerando todas as explicações apresentadas, pedimos o apoio
incondicional, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a 
qualidade de vida de nossa população.
Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros vereadores, ao 
mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem 
oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
 
 CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA
 Vereador - PDT

open original →