| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO CONTENDO NÚMEROS DE TELEFONES EMERGENCIAIS. |
| native_id | 4056 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 026 /2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO CONTENDO NÚMEROS DE TELEFONES EMERGENCIAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam os Condomínios Residenciais, Associações Esportivas/Recreativas, Hospitais, Clínicas, Igrejas, Bares, Restaurantes, Hoteis, Pousadas, Boates e similares situados no Municipio de Aracruz-ES, obrigados a fixar placa com os numeros dos telefones da Polícia Militar, Polícia Civil, Setor de Ambulâncias, Samu(Serviço de Atendimento Movel de Urgência) e Corpo de Bombeiros. § 1º A placa que dispõe o caput do artigo 1º será afixado em local de fácil visibilidade e deve conter as medições mínimas de 30 cm ( trinta centímetros) de largura e 20 (vinte centimetros) de altura. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. Aracruz-ES 02 de abril de 2014 JOSÉ GOMES DOS SANTOS LULA Vereador/PT Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA Este projeto prioriza a necessidade de disponibilizar a população o telefone destas entidades de uma forma mais efetiva em casos de emergência. Aracruz-ES 02 de abril de 2014 JOSÉ GOMES DOS SANTOS LULA Vereador/PT