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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO CONTENDO NÚMEROS DE TELEFONES EMERGENCIAIS.
native_id4056

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 PROJETO DE LEI Nº 026 /2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE AFIXAÇÃO DE 
INFORMATIVO CONTENDO NÚMEROS DE TELEFONES
EMERGENCIAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Ficam os Condomínios Residenciais, Associações Esportivas/Recreativas, 
Hospitais, Clínicas, Igrejas, Bares, Restaurantes, Hoteis, Pousadas, Boates e similares 
situados no Municipio de Aracruz-ES, obrigados a fixar placa com os numeros dos
telefones da Polícia Militar, Polícia Civil, Setor de Ambulâncias, Samu(Serviço de 
Atendimento Movel de Urgência) e Corpo de Bombeiros.
§ 1º A placa que dispõe o caput do artigo 1º será afixado em local de fácil visibilidade e 
deve conter as medições mínimas de 30 cm ( trinta centímetros) de largura e 20 (vinte
centimetros) de altura.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
 Aracruz-ES 02 de abril de 2014
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
LULA
Vereador/PT
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto prioriza a necessidade de disponibilizar a população o telefone destas 
entidades de uma forma mais efetiva em casos de emergência.
Aracruz-ES 02 de abril de 2014
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
LULA
Vereador/PT

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