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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaINSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, O DIA DO NASCITURO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, O DIA DO NASCITURO.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Aracruz, o Dia do Nascituro, a ser celebrado, anualmente, em 08 de outubro.
Art. 2º - No Dia do Nascituro o Poder Executivo Municipal, por meio do órgão
competente, poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais
eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais
entidades da sociedade civil organizada do Município.
Art. 3º- As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a
abordarem, junto aos seus alunos, o tema “o direito do nascituro à vida” em palestras,
trabalhos escolares e atividades similares.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá buscar a
colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos
* nascituros em quaisquer circunstâncias.
Art. 5º - O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no calendário
oficial de Aracruz.
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Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. tos
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no calendário oficial do Município
de Aracruz o Dia do Nascituro, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro. A
defesa da vida deve ser realizada desde o momento da fecundação. Tanto a Mãe como o
feto necessitam de cuidados especiais em todos os aspectos. A instituição do Dia
Municipal do Nascituro da forma estabelecida neste Projeto visa possibilitar alternativas
para maior conscientização dos Aracruzenses tanto em relação à saúde física, mental e
psicológica da mãe e do nascituro, assim como esclarecer sobre a questão do aborto e
suas consequências.
Com esta lei Aracruz será mais um Município brasileiro a trabalhar pela defesa e
cuidado da vida. Essa data é comemorada internacionalmente e também é chamada de
"Dia do direito de nascer", "Dia da criança por nascer", "Dia da vida antes de nascer",
"Dia da criança concebida" e "Dia da criança ainda não nascida”. É um dia especial em
homenagem ao novo ser humano, à criança, que ainda vive dentro da barriga da mãe, e
que tem o direito à proteção de sua vida e saúde, à alimentação, ao respeito e a um
nascimento sadio. E, principalmente, o direito de nascer e de ser amado.
O seu objetivo é suscitar nas consciências, nas famílias e na sociedade, o
reconhecimento do sentido e valor da vida humana em todos os seus momentos. O
nascituro é aquela pessoa que ainda não veio à luz, mas já está vivendo no ventre
materno e que merece todo carinho para que seja acolhido no momento de nascer, e
acolhido pelo resto da vida. O Dia do Nascituro pretende resguardar os direitos do feto,
enquanto ser humano que ainda está no ventre materno. Em todo o Brasil, inúmeras
iniciativas marcam este dia de celebração e de defesa da vida.
Em face do exposto, solicitamos a aprovação pelos nobres pares. posse
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
listas 19N DER 04OD E mail: amaroMema ae nov hr — Vita: um ema ese aov br

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