| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, O DIA DO NASCITURO. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, O DIA DO NASCITURO. ACÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Aracruz, o Dia do Nascituro, a ser celebrado, anualmente, em 08 de outubro. Art. 2º - No Dia do Nascituro o Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município. Art. 3º- As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordarem, junto aos seus alunos, o tema “o direito do nascituro à vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. Art. 4º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos * nascituros em quaisquer circunstâncias. Art. 5º - O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no calendário oficial de Aracruz. poses qa Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. tos age pç G 42 e nº Palafav: /9N Q9ER 0409 Email: amarsema ae nau hr —. Cita: un ema ae gov hr Cimara Municipal de Lao PACIUZ NO OVADO 1º TUR APR F1 061 y CA APROVADO 2º TURNO IL NM OE] Zadt /ob ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no calendário oficial do Município de Aracruz o Dia do Nascituro, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro. A defesa da vida deve ser realizada desde o momento da fecundação. Tanto a Mãe como o feto necessitam de cuidados especiais em todos os aspectos. A instituição do Dia Municipal do Nascituro da forma estabelecida neste Projeto visa possibilitar alternativas para maior conscientização dos Aracruzenses tanto em relação à saúde física, mental e psicológica da mãe e do nascituro, assim como esclarecer sobre a questão do aborto e suas consequências. Com esta lei Aracruz será mais um Município brasileiro a trabalhar pela defesa e cuidado da vida. Essa data é comemorada internacionalmente e também é chamada de "Dia do direito de nascer", "Dia da criança por nascer", "Dia da vida antes de nascer", "Dia da criança concebida" e "Dia da criança ainda não nascida”. É um dia especial em homenagem ao novo ser humano, à criança, que ainda vive dentro da barriga da mãe, e que tem o direito à proteção de sua vida e saúde, à alimentação, ao respeito e a um nascimento sadio. E, principalmente, o direito de nascer e de ser amado. O seu objetivo é suscitar nas consciências, nas famílias e na sociedade, o reconhecimento do sentido e valor da vida humana em todos os seus momentos. O nascituro é aquela pessoa que ainda não veio à luz, mas já está vivendo no ventre materno e que merece todo carinho para que seja acolhido no momento de nascer, e acolhido pelo resto da vida. O Dia do Nascituro pretende resguardar os direitos do feto, enquanto ser humano que ainda está no ventre materno. Em todo o Brasil, inúmeras iniciativas marcam este dia de celebração e de defesa da vida. Em face do exposto, solicitamos a aprovação pelos nobres pares. posse Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 listas 19N DER 04OD E mail: amaroMema ae nov hr — Vita: um ema ese aov br