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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-05-25
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO ÀS GESTANTES MENORES DE IDADE NA CIDADE DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 1/4 12014
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A
HUMANIZAÇÃO DO PARTO ÀS GESTANTES
MENORES DE IDADE NA CIDADE DE ARACRUZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Toda gestante menor de idade tem direito a receber Assistência
Humanizada durante o parto, por parte das maternidades e hospitais,
conveniados da rede de saúde pública do município de Aracruz, integrantes do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único - Somente poderão gozar dos benefícios propostos por esta lei
as gestantes com idade inferior a 18 anos e que se comprometam a participar
de maneira integral, isto é, acompanhamento mensal, de no mínimo 8 (oito)
consultas, que configurarão esse acompanhamento médico, psicológico,
nutricional e, quando necessário, neonatal, do Plano Municipal de
Humanização do Parto.
Art. 2º - O atendimento que compreende o Parto Humanizado assegura:
| — à gestante menor de idade o direito de optar pelos procedimentos eletivos
que, resguardada a segurança do parto, que lhe propicie maior conforto e bem-
estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor;
Il — adota as rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido
objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da
Saúde - OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida;
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 32564
Palafav: /9N Q9ER 040D Email: amarsPema ae nau hr . Cita un "ma ac gou hr
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Ill — não compromete a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou
do recém-nascido;
Art. 3º - São princípios do Parto Humanizado:
| - harmonia entre a segurança e o bem-estar da gestante ou parturiente, assim
como do nascituro;
Il - preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;
IV - oportunidade de escolha do método natural por parte da parturiente,
sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro;
V - fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim como ao pai
sobre os métodos e procedimentos eletivos.
Art. 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante menor de idade terá direito à
elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados:
| -— as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto pelos quais a
gestante fizer opção.
Il - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos
da lei;
ll - o estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente
efetuado;
IV - a equipe responsável, no plantão, pelo parto;
Art. 5º - A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser precedida de
| avaliação médica da gestante, na qual serão identificados os fatores de risco
da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde
durante a assistência pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao
trabalho de parto.
Art. 6º - No Plano Individual de Parto a gestante manifestará sua opção sobre:
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 =
Talafav (97 29ER 040OD Email. amars Poema ae nau hr... Vita nana Pma ac nau hr
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| - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um
acompanhante responsável, livremente escolhido pela gestante;
Il - a presença de acompanhante nas duas últimas consultas, nos termos da
lei;
HI - a utilização de métodos não farmacológicos, como técnicas de respiração e
relaxamento, para alívio da dor;
IV - a administração de medicação para alívio da dor;
V - a administração, quando for necessária e coerente com o procedimento
eletivo, de anestesia peridural ou raquidiana;
VI - o modo como será monitorado os batimentos cardíacos fetais.
Parágrafo único - O médico responsável poderá restringir as opções em caso
de risco à saúde da gestante ou do nascituro.
Art. 7º - Durante a elaboração do plano individual de parto, a gestante deverá
ser assistida por um médico-obstetra, que deverá instruí-la de forma clara,
precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma de suas escolhas.
Art. 8º - O Poder Público Municipal deverá informar a toda gestante atendida
pelo SUS, de forma clara, precisa e objetiva, todas as rotinas e procedimentos
escolhidos para a assistência ao parto, assim como as implicações de cada um
deles para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recém-nascido.
Art. 9º - As declarações de vontades para o Plano Individual de Parto só
poderão ser contrariadas quando assim exigir a segurança do parto ou a saúde
da mãe ou do recém-nascido.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) deverá publicar,
periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e procedimentos de
assistência ao parto, descritos de modo claro e objetivo, como também os
dados estatísticos dos tipos de partos e dos procedimentos disponibilizados.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Talafav: (97 29B8R.0409 — E-mail: amarsPBema ae nau hr... Cita unas ama ae nau hr
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Parágrafo único - Os protocolos tratados neste artigo deverão ser informados a
todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários dos hospitais e
maternidades habilitados pelo SUS para a realização de partos e
ao atendimento à gestante, assim como às escolas que mantenham cursos de
medicina, enfermagem, psicologia e administração hospitalar.
Art. 11º - O Poder Público Municipal só poderá prescrever e encorajar as
práticas de assistência obstétrica ou neonatal cujo conteúdo tenha sido objeto
de revisão e avaliação científica da Agência Nacional de Saúde (ANS), do
Ministério da Saúde ou, na omissão desses, da Organização Mundial de Saúde
(OMS).
Art. 12º - Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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RM o rr eso E mail: nmaroDema es dou br — Site: www.cma.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O parto representa a plenitude da saúde, razão pela qual defendemos a
aprovação desta propositura, visto que, o Plano Municipal para Humanização
do Parto apresenta um novo modelo de assistência à adolescente parturiente,
observando que a mulher passa a ser centro de toda atenção, e
a responsabilidade na formação do nascituro é grande. Nessa etapa da vida,
adolescência e gravidez, pode acarretar sérias consequências, pois envolvem
muitas crises e conflitos. O que acontece é que as grávidas não estão
preparadas emocionalmente e nem mesmo financeiramente para assumir
tamanha responsabilidade, fazendo com que muitas adolescentes saiam de
casa e cometam abortos por se sentirem inseguras para levar a gravidez ate o
momento do parto.
Sendo assim, o acompanhamento médico é de suma importância para que
sejam efetuados os exames relacionados ao pré-natal, pois quando é
detectada alguma alteração relevante, e diagnosticada precocemente, é
imprescindível que o medico, e quando necessário o especialista neonatal,
atuem de maneira peremptória visando o melhor para o futuro do bebê e da
mãe. O acompanhamento psicológico é fundamental para o bem estar
emocional da gestante e para instruir de forma clara, precisa e objetiva os
procedimentos que integram o Plano Municipal de Humanização do Parto.
Durante a gestação o corpo da mulher sofre alterações no metabolismo e
necessita de cuidados nutricionais. É extremamente importante que a
adolescente gestante se sinta acolhida e assegurada, por essa razão, o intuito
desta propositura é proporcionar a todas as adolescentes grávidas do
município, umapoio visando melhorar a realidade encontrada nas
maternidades e hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde — SUS,
oferecendo suporte e atendimento da equipe médica, atuando
prioritariamente no bem-estar e na saúde, mas não exclusivamente, pois
pretendemos também orientar as gestantes e divulgar outras opções de parto,
com o propósito de ajudar cada paciente a encontrar, escolher e se preparar
para o procedimento que lhe for mais conveniente.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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