| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-05-25 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO ÀS GESTANTES MENORES DE IDADE NA CIDADE DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4058 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº 1/4 12014 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO ÀS GESTANTES MENORES DE IDADE NA CIDADE DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Toda gestante menor de idade tem direito a receber Assistência Humanizada durante o parto, por parte das maternidades e hospitais, conveniados da rede de saúde pública do município de Aracruz, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único - Somente poderão gozar dos benefícios propostos por esta lei as gestantes com idade inferior a 18 anos e que se comprometam a participar de maneira integral, isto é, acompanhamento mensal, de no mínimo 8 (oito) consultas, que configurarão esse acompanhamento médico, psicológico, nutricional e, quando necessário, neonatal, do Plano Municipal de Humanização do Parto. Art. 2º - O atendimento que compreende o Parto Humanizado assegura: | — à gestante menor de idade o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a segurança do parto, que lhe propicie maior conforto e bem- estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor; Il — adota as rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde - OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida; Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 32564 Palafav: /9N Q9ER 040D Email: amarsPema ae nau hr . Cita un "ma ac gou hr ) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ill — não compromete a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido; Art. 3º - São princípios do Parto Humanizado: | - harmonia entre a segurança e o bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do nascituro; Il - preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais; IV - oportunidade de escolha do método natural por parte da parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro; V - fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim como ao pai sobre os métodos e procedimentos eletivos. Art. 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante menor de idade terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados: | -— as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto pelos quais a gestante fizer opção. Il - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da lei; ll - o estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente efetuado; IV - a equipe responsável, no plantão, pelo parto; Art. 5º - A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser precedida de | avaliação médica da gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante a assistência pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de parto. Art. 6º - No Plano Individual de Parto a gestante manifestará sua opção sobre: Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 = Talafav (97 29ER 040OD Email. amars Poema ae nau hr... Vita nana Pma ac nau hr ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um acompanhante responsável, livremente escolhido pela gestante; Il - a presença de acompanhante nas duas últimas consultas, nos termos da lei; HI - a utilização de métodos não farmacológicos, como técnicas de respiração e relaxamento, para alívio da dor; IV - a administração de medicação para alívio da dor; V - a administração, quando for necessária e coerente com o procedimento eletivo, de anestesia peridural ou raquidiana; VI - o modo como será monitorado os batimentos cardíacos fetais. Parágrafo único - O médico responsável poderá restringir as opções em caso de risco à saúde da gestante ou do nascituro. Art. 7º - Durante a elaboração do plano individual de parto, a gestante deverá ser assistida por um médico-obstetra, que deverá instruí-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma de suas escolhas. Art. 8º - O Poder Público Municipal deverá informar a toda gestante atendida pelo SUS, de forma clara, precisa e objetiva, todas as rotinas e procedimentos escolhidos para a assistência ao parto, assim como as implicações de cada um deles para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recém-nascido. Art. 9º - As declarações de vontades para o Plano Individual de Parto só poderão ser contrariadas quando assim exigir a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido. Art. 10º - A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) deverá publicar, periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, descritos de modo claro e objetivo, como também os dados estatísticos dos tipos de partos e dos procedimentos disponibilizados. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Talafav: (97 29B8R.0409 — E-mail: amarsPBema ae nau hr... Cita unas ama ae nau hr = uu jo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único - Os protocolos tratados neste artigo deverão ser informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários dos hospitais e maternidades habilitados pelo SUS para a realização de partos e ao atendimento à gestante, assim como às escolas que mantenham cursos de medicina, enfermagem, psicologia e administração hospitalar. Art. 11º - O Poder Público Municipal só poderá prescrever e encorajar as práticas de assistência obstétrica ou neonatal cujo conteúdo tenha sido objeto de revisão e avaliação científica da Agência Nacional de Saúde (ANS), do Ministério da Saúde ou, na omissão desses, da Organização Mundial de Saúde (OMS). Art. 12º - Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 RM o rr eso E mail: nmaroDema es dou br — Site: www.cma.es.gov.br ))) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O parto representa a plenitude da saúde, razão pela qual defendemos a aprovação desta propositura, visto que, o Plano Municipal para Humanização do Parto apresenta um novo modelo de assistência à adolescente parturiente, observando que a mulher passa a ser centro de toda atenção, e a responsabilidade na formação do nascituro é grande. Nessa etapa da vida, adolescência e gravidez, pode acarretar sérias consequências, pois envolvem muitas crises e conflitos. O que acontece é que as grávidas não estão preparadas emocionalmente e nem mesmo financeiramente para assumir tamanha responsabilidade, fazendo com que muitas adolescentes saiam de casa e cometam abortos por se sentirem inseguras para levar a gravidez ate o momento do parto. Sendo assim, o acompanhamento médico é de suma importância para que sejam efetuados os exames relacionados ao pré-natal, pois quando é detectada alguma alteração relevante, e diagnosticada precocemente, é imprescindível que o medico, e quando necessário o especialista neonatal, atuem de maneira peremptória visando o melhor para o futuro do bebê e da mãe. O acompanhamento psicológico é fundamental para o bem estar emocional da gestante e para instruir de forma clara, precisa e objetiva os procedimentos que integram o Plano Municipal de Humanização do Parto. Durante a gestação o corpo da mulher sofre alterações no metabolismo e necessita de cuidados nutricionais. É extremamente importante que a adolescente gestante se sinta acolhida e assegurada, por essa razão, o intuito desta propositura é proporcionar a todas as adolescentes grávidas do município, umapoio visando melhorar a realidade encontrada nas maternidades e hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde — SUS, oferecendo suporte e atendimento da equipe médica, atuando prioritariamente no bem-estar e na saúde, mas não exclusivamente, pois pretendemos também orientar as gestantes e divulgar outras opções de parto, com o propósito de ajudar cada paciente a encontrar, escolher e se preparar para o procedimento que lhe for mais conveniente. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Falafav [9N Q9BRR 0409 Email: amasrsPama ae am hr. Cia una Ama ae nau hr