| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Aracruz - ES, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1 PROJETO DE LEI N°_032/2014 ARACRUZ - ES 2014 Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2 SUMÁRIO CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º ............................................... 04 CAPÍTULO II - Da Estrutura do Quadro de Pessoal- arts. 3º a 6º....................................... 05 CAPÍTULO III - Do Provimento dos Cargos- arts. 7º a 17 ................................................. 07 CAPÍTULO IV - Da Valorização do Servidor- arts. 18 a 29............................................... 10 Seção I - Da Progressão - arts. 19 a 27 ........................................................................... 10 Seção II - Do Adicional por Graduação - arts. 28 e 29 .................................................. 12 CAPÍTULO V - Da Avaliação de Desempenho- arts. 30 a 59............................................. 13 Seção I - Do Sistema de Avaliação de Desempenho - art. 34 a 53 ................................ 14 Sub Seção I - Da Unidade de Avaliação Especial de Desempenho - arts. 35 a 44..... 14 Sub Seção II - Da Unidade de Avaliação Periódica de Desempenho - arts. 45 a 53.. 17 Seção II - Da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho - arts. 54 a 61 ......................................................................................................................... 19 Sub Seção I - Da Competência da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho - arts. 59 a 61 ......................................................................... 21 CAPÍTULO VI - Da Renumeração - arts. 62 a 67 ............................................................... 23 CAPÍTULO VII - Da Capacitação - arts. 68 a 72 ................................................................ 24 CAPÍTULO VIII - Da Contratação de Estagiários - art. 73 ................................................ 26 CAPÍTULO IX - Dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas arts. 74 a 77 ......................................................................................................................... 27 Seção I - Dos Cargos de Provimento em Comissão - arts. 74 e 75 ................................ 27 Seção II - Das Funções Gratificadas - arts. 76 e 77 ........................................................ 28 CAPÍTULO X - Disposições Finais e Transitórias - arts. 78 a 88 ....................................... 28 ANEXO I Quadro Permanente......................................................................................... 30 ANEXO II Quadro Suplementar ................................................................................. 31 ANEXO III Tabela de Vencimentos ................................................................................ 32 Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 3 ANEXO IV Quadro de Função Gratificada................................................................... 33 ANEXO V Bolsas de Complementação Educacional (Estagiários) .................................. 35 ANEXO VI Comparativo Entre e Situação Proposta .................................................... 36 ANEXO VII Cargos Classificados por Carreira e Padrão ................................................... 37 ANEXO VIII - FICHA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.................... 38 ANEXO IX - FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO.................... 42 ANEXO X Descrições Detalhadas das Tarefas.................................................................... 49 Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 4 PROJETO DE LEI Nº 032/2014 “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Aracruz - ES, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos IV e V do artigo 22 da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1o . Fica instituído, na forma da presente Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo. Art. 2o . O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Aracruz, disciplina o regime de relação dos cargos, no que diz respeito aos deveres, às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos dispositivos desta Lei, pela Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, legislação complementar e correlata. Parágrafo Único. A coordenação, a supervisão e o controle da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Aracruz caberá à Secretaria Geral da Câmara, com aprovação do Presidente da Câmara. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 5 CAPÍTULO II Da Estrutura do Quadro de Pessoal Art. 3 o . O Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Aracruz obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de: I - Parte Permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e cargos; e II - Parte Suplementar, com os respectivos cargos em extinção. §1o . Estão incluídos na parte Permanente os cargos com os respectivos grupos ocupacionais e carreiras disciplinando os deveres dos servidores quanto às suas atividades e tarefas a executar e as respectivas retribuições pecuniárias. §2o . Não estão incluídos neste Plano, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica. Art. 4 o . Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Aracruz; II - Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos; III - Servidor Público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão; IV - Carreira é a série de cargos, da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício, natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem; V - Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho; VI - Padrão é a designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadram os cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 6 escolaridade, visando determinar o vencimento a elas correspondente, constituindo-se a linha natural de progressão; VII - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão, observado cada período avaliativo; VIII - Período Avaliativo é o espaço temporal que compreende 06(seis) procedimentos de avaliação de desempenho, apurados semestralmente nos termos desta Lei; IX - Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, em sentido horizontal, dentro da carreira a que pertence mediante avaliação periódica de desempenho; X - Adicional por Graduação ou Titulação, valorização funcional baseada na formação acadêmica do profissional do Legislativo Municipal, em cursos de especialização, atualização e aperfeiçoamento. XI - Função Gratificada (FG) é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracruz; e XII - Cargo de Provimento em Comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, que poderá ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância. Art. 5 o . Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a respectiva carga horária, quantitativos e carreiras, estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei. §1o . Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais: I - Suporte Técnico Específico – compreende os cargos cujas atividades são inerentes aos serviços técnicos específicos, constituídos de habilitação legal para o seu exercício com formação profissional de nível superior; e II - Apoio Administrativo - compreende os cargos cujas atividades são inerentes aos serviços de natureza de apoio técnico-administrativas e legislativas principais e auxiliares, constituídos de formação de nível médio e/ou técnico para o seu exercício; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 7 §2o . As descrições detalhadas das tarefas, os requisitos básicos e específicos estabelecidos, bem como os fatores a serem considerados em relação a cada cargo de provimento efetivo dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz – ES, são as constantes do Anexo X desta Lei. Art. 6 o . Os cargos cujas atividades são inerentes aos serviços de natureza rudimentar e auxiliares relacionadas aos serviços gerais de limpeza e conservação, zeladoria, vigilância, manutenção e transporte, bem como os de apoio administrativo e seus auxiliares, são contemplados por este plano exclusivamente na Parte Suplementar dos cargos em extinção. CAPÍTULO III Do Provimento dos Cargos Art. 7 o . Os cargos classificam-se em cargos de Provimento Efetivo e cargos de Provimento em Comissão. Art. 8 o . Os cargos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos: I - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira; e II - pelas demais formas previstas em lei. Art. 9 o . Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo X desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara Municipal de Aracruz ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. §1o . São requisitos básicos para provimento de cargo público: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais; IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos; V - condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 14 e 15 desta lei, ou ainda de regulamentação específica; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 8 VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. §2o . Lei específica, observada a Lei Federal, definirá os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público municipal de Aracruz. Art. 10. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, mediante solicitação da chefia interessada, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas. §1o . Da solicitação deverão constar: I - denominação, carreira e padrão de vencimento do cargo; II - quantitativo de cargos a serem providos; III - prazo desejável para provimento; e IV - justificativa para a solicitação de provimento. §2o . O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. Art. 11. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas objetivas, teóricas, prático profissionais ou específicas, conforme as características do cargo a ser provido. Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. §1o . O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade. §2o . Não se realizará novo concurso público, para os mesmos cargos, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. §3o . A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de Aracruz, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 9 §4 o . O candidatos aprovados em concurso publico dentro do numero de vagas ofertadas pelo edital de abertura do concurso, terão garantia de nomeação ate o prazo de validade do concurso Art. 13. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Aracruz, estabelecidos no Anexo II desta Lei. Art. 14. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de até 5% (cinco por cento) do quantitativo de cada cargo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Aracruz. §1o . O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena. §2o . Não serão reservadas vagas aos portadores de deficiência quando o quantitativo do cargo a ser provido for inferior a 10 (dez). §3o . A Câmara Municipal de Aracruz estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial e dependentes químicos (álcool e drogas). Art. 15. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais pertinentes. Art. 16. Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Câmara Municipal de Aracruz. §1o . O ato de provimento deverá, necessariamente, além das formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracruz conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: I - fundamento legal; II - denominação do cargo provido; III - forma de provimento; IV - carreira do cargo; V - nome completo do servidor; e VI - nos casos de cumulação permitida, a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 10 §2o . As nomeações dos concursados far-se-ão sempre no padrão “A” de cada carreira a que pertence o cargo. §3 o . Os processos de provimento após concluídos, deverão ser encaminhados ao TCE-ES – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para posterior registro. Art. 17. Os cargos do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracruz. Parágrafo Único – Excetua-se do disposto no caput deste artigo, as nomeações e exonerações para cargos de Provimento em Comissão, no âmbito do Legislativo Municipal. CAPÍTULO IV Da Valorização do Servidor Art. 18. A valorização do servidor caracteriza-se pelo permanente aperfeiçoamento dos profissionais do Legislativo Municipal, objetivando a instituição de mecanismos de avanços e aperfeiçoamento profissional com vistas a garantir uma melhor qualidade dos serviços públicos municipais, nas seguintes situações: I - progressão na carreira com base no efetivo tempo de serviço nas atribuições do cargo, com fundamento no merecimento, mediante Avaliação de Desempenho; II - adicional por Graduação baseado na formação acadêmica do profissional do Legislativo Municipal, em cursos de especialização, atualização e aperfeiçoamento. Seção I Da Progressão Art. 19. De acordo com o inciso VIII do art. 4 o desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da carreira a que pertence. Art. 20. A progressão dos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, caracterizada como avanço horizontal, far-se-á por merecimento através de avaliação do desempenho, Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 11 observados as normas estabelecidas neste Capítulo e os critérios próprios de concessão estabelecidos em regulamento específico, em atendimento ao disposto artigo nº 42 da Lei 2.898/2006. Art. 21. A avaliação do merecimento far-se-á após o cumprimento do estágio probatório, mediante avaliação de desempenho efetuada pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação (COPAV), que deverá ser instituída pelo Presidente da Câmara. Art. 22. As progressões serão processadas 02 (duas) vezes por ano, nos meses de maio e novembro, observado o período avaliativo que se fizer referência. Art. 23. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I - ter cumprido o estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, após o cumprimento do requisito previsto no inciso I deste artigo; III - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo de 70 % (setenta por cento) na média das avaliações de desempenho realizadas no período avaliativo em análise; IV - Estar no efetivo exercício de seu cargo. Art. 24. Na hipótese do servidor não alcançar o mínimo de pontos exigidos para a progressão, poderá requerê-la no ano seguinte na mesma data base, observado o período avaliativo subsequente para apuração da nova média das avaliações. Art. 25. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, salvos os casos em que o servidor estiver no exercício de cargos em comissão no Legislativo Municipal ou de dirigentes classistas, no âmbito da Administração Municipal de Aracruz. § 1°. Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como aqueles casos em que o servidor estiver afastado por força de ordem judicial; § 2°. O servidor que se encontrar afastado do efetivo exercício do seu cargo terá seu período aquisitivo para fins de progressão suspenso desde a saída até o retorno às atividades. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 12 Art. 26. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 24 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. Parágrafo Único - Caso o servidor não alcance o grau de merecimento mínimo, permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício de mais 01 (um) ano em efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 27. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir de cumprido o disposto no artigo 23, II, observado o disposto no artigo 22 para seu processamento. Seção II Do Adicional por Graduação Art. 28. Os servidores da Câmara farão jus a um adicional por graduação ou titulação na área de atuação, a ser calculado sobre o vencimento base do cargo, na seguinte forma: a) 10 % (dez por cento) por conclusão de curso de Nível Médio; b) 15 % (quinze por cento) por conclusão de curso de Nível Superior; c) 20% (vinte por cento) por conclusão de curso Pós Graduação titulação Especialista; d) 25% (vinte e cinco por cento) por conclusão de curso titulação Mestrado; e e) 30% (trinta por cento) por conclusão de curso titulação Doutorado. Parágrafo Único. O Adicional instituído no caput não são acumuláveis e o servidor fará jus ao percentual indicado na mais alta titulação em que se encontar, desconsiderando para todos os fins a titulação exigida como requisito mínimo para preenchimento do cargo, conforme especificado nesta Lei. Art. 29. O Adicional a que se refere o artigo 28, integrará a remuneração do servidor da Câmara para efeito de aposentadoria. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 13 CAPÍTULO V Da Avaliação de Desempenho Art. 30. A Avaliação de Desempenho será um processo permanente e sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público e será utilizada para os seguintes fins: I - como condição para a aquisição da estabilidade nos termos do § 4° do art. 41 da Constituição Federal; e II - para programação de ações de capacitação e qualificação, comprovação da Eficiência do Desempenho dos servidores, observado o que dispõe o inciso III do §1º do art. 41, da Constituição Federal, bem como critério para a aferição de mérito destinado a Progressão, no âmbito deste Plano de Carreira. Art. 31. A avaliação de desempenho será apurada semestralmente, no mês de março relativo ao período de setembro a fevereiro e no mês de setembro relativo ao período de março a agosto, em Formulário de Avaliação de Desempenho, analisado pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho (COPAD) a que se refere o art. 54 desta Lei, observado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz - ES. §1o O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho (COPAD) para apuração, objetivando a aplicação dos institutos do estágio probatório e da progressão, definidos na Lei. §2o Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho (COPAD) deverá solicitar, à chefia, nova avaliação. §3o Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas. §4o Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata. §5o Considera-se divergência substancial o que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos, no confronto da avaliação preenchida tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 14 Art. 32. A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação própria, podendo ter seus anexos individualizados de acordo com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação, conforme artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo Único - Normas complementares à avaliação de desempenho poderão ser editadas pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho (COPAD), por meio de Edital ou Portaria. Art. 33. As chefias imediatas deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados. Parágrafo Único - Todos os documentos comprobatórios inerentes ao processo avaliativo deverão compreender o período avaliado, sob pena de não serem considerados válidos para efeitos de avaliação. Seção I Do Sistema de Avaliação de Desempenho Art. 34. O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por duas unidades assim definidas: I - Unidade de Avaliação Especial, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme dispõe o art. 41, § 4º da Constituição Federal; II - Unidade de Avaliação Periódica, utilizada para fins de Progressão Funcional e comprovação da Eficiência do Desempenho, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 41 da Constituição Federal. Sub Seção I Da Unidade de Avaliação Especial de Desempenho Art. 35. A Unidade Avaliação Especial, será responsável pelo gerenciamento da avaliação para fins de aquisição da estabilidade no serviço público. Art. 36. A Avaliação Especial utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, terá duração de 3 (três) anos em cumprimento ao estágio probatório, com o objetivo de apurar o Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 15 preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado. Art. 37. Será objeto de avaliação especial a aptidão e capacidade do servidor para o exercício do cargo, com base nos seguintes fatores: I - assiduidade e pontualidade; II - disciplina; III - capacidade e iniciativa; IV - produtividade; e V - responsabilidade. §1o A avaliação especial de desempenho para efeito de estágio probatório, será realizada individualmente, conforme Formulário de Avaliação Especial de Desempenho, mediante a utilização dos fatores consubstanciados nos níveis de desempenho; §2o O modelo do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho que consta o questionário de avaliação de competências, a ficha de comentários de avaliação especial e referendo, bem como a tabela de pontuação e níveis de desempenho, é o constante do anexo VIII desta Lei. Art. 38. A avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada semestralmente, nos meses de março relativo ao período de setembro a fevereiro e setembro relativo ao período de março a agosto, perfazendo um total de 06 (seis) avaliações, tendo como início do período a data do exercício. §1º Cada avaliação deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, após o término do período avaliado, salvo disposições em contrário. §2º O servidor será avaliado somente se tiver exercido suas atividades pelo tempo mínimo de 50% (cinquenta por cento) do período em avaliação. §3º Será suspenso o estágio probatório em virtude de afastamento superior a 90 (noventa) dias. §4º Não serão avaliados os servidores nomeados no período inferior ao de 90 (noventa) dias que antecedem o período de avaliação. §5º O servidor em estágio probatório, que estiver ocupando cargo comissionado ou função gratificada será avaliado pelo seu Chefe Imediato, referendado pelo Secretário Geral da Câmara. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 16 Art. 39. Durante o período avaliativo de estágio probatório, não poderá ser atribuído ao servidor outros serviços além daqueles inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, a não ser em virtude de doença, após avaliação por Junta Médica Oficial do Município, ou mediante disposições legais. Art. 40 Ao final de cada avaliação o servidor avaliado, será considerado apto e capaz para continuar o efetivo exercício do estágio, desde que atinja o rendimento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação. §1º O servidor que não atingir o rendimento mínimo especificado no caput deste artigo deverá obter, na avaliação imediatamente seguinte, o rendimento mínimo de 80% (oitenta por cento), sob pena de ser considerado inapto e incapaz para o exercício do serviço público. §2º Caso o servidor avaliado obtiver rendimento igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) na avaliação, será este considerado inapto e incapaz para o exercício do serviço público. §3º Ao servidor que obtiver rendimento superior a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento), será obrigado a participar de cursos de aperfeiçoamento no serviço público, e obter aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) ao final do curso, sem prejuízo ao disposto no §1º deste artigo. Art. 41 O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação mediante divulgação no site oficial da Câmara Municipal de Aracruz, observado os termos definidos no edital de avaliação. Parágrafo Único. Caso o servidor não esteja satisfeito com os resultados de sua avaliação, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da ciência, poderá manifestar-se, por escrito, dirigido a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho (COPAD), observado os termos definidos no edital de avaliação; Art. 42. É obrigatório o preenchimento da ficha de comentários avaliação e referendo, no campo existente no formulário de avaliação especial, constante do anexo VIII desta Lei. Parágrafo Único. O referendo é obrigatório, e será realizado pelo Secretário Geral da Câmara observado a sua competência. Art. 43. Para efeitos de confirmação definitiva da aptidão e capacidade para o efetivo exercício do cargo, ao final do Estágio Probatório o servidor avaliado, será considerado apto e capaz para Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 17 o efetivo exercício do cargo, desde que atinja o rendimento mínimo de 70% (setenta por cento) na média da soma de todas as avaliações do período de estágio probatório. Parágrafo Único - Após o cumprimento do Estágio Probatório pelo servidor, este será confirmado no cargo. Art. 44. Após a confirmação definitiva da aptidão e capacidade para o efetivo exercício do cargo, em cumprimento ao Estágio Probatório, o servidor estará subordinado às regras estabelecidas para a Avaliação Periódica de Desempenho descritas nesta Lei. Sub Seção II Da Unidade de Avaliação Periódica Art. 45. A Unidade de Avaliação Periódica será responsável pelo processo sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público Estável nos termos dos artigos 39 e 40 do Estatuto dos Servidores, e tem por objetivo verificar o rendimento periódico dos servidores, observado o que dispõe o inciso III do §1º do art. 41, da Constituição Federal, inciso III do art. 41 do Estatuto dos Servidores Municipais e dos sistemas de desenvolvimento funcional dos servidores contidos nesta Lei. Art. 46. A Avaliação Periódica de Desempenho será um processo permanente e sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público Estável e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação, como critério para a Progressão Funcional, e de Comprovação da Eficiência do Desempenho, que será verificado semestralmente nos meses de março relativo ao período avaliativo de setembro a fevereiro e setembro relativo ao período avaliativo de março a agosto, compreendendo: I - avaliação de competências – 60 (sessenta) pontos; II - a qualificação profissional – 20 (vinte) pontos; e III - mensuração da assiduidade – 20 (vinte) pontos. §1 o A Avaliação de Competências do servidor, levará em consideração conhecimentos, habilidades, atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional da Câmara Municipal, observando os seguintes fatores: I - disciplina; II - iniciativa; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 18 III - produtividade; IV - responsabilidade. V - controle emocional; VI - cooperação; VII - comprometimento; e VIII - relações interpessoais. §2o A Qualificação Profissional é mensurada por cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do Servidor Estável, indicados pela Secretaria, ou identificados nos processos de Avaliação Funcional, desde que sejam realizados durante o período de avaliação, em conformidade com o disposto a seguir: I - GRUPO I: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor acima de 60 horas, 20 (vinte) pontos, (máximo 01 certificado); II - GRUPO II: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 41 a 60 horas, 15 (quinze) pontos, (máximo 01 certificado), III - GRUPO III: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 10 a 40 horas, 10 (dez) pontos, (máximo 01 certificado); e IV - GRUPO IV: Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à melhoria do serviço público, 05 (cinco) pontos, (máximo 02 certificados), §3o A Assiduidade compreende a verificação da frequência do servidor ao serviço, e será mensurada semestralmente, observado o previsto caput, conforme a escala abaixo: I - nenhuma falta: 20 (vinte) pontos; II - até 01 (uma) falta injustificada, ou até 3 (três) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 15 (quinze) pontos; III - de 02 (duas) a 04 (quatro) faltas injustificadas, ou até 5 (cinco) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 10 (dez) pontos; IV - de 05 (cinco) a 06 (seis) faltas injustificadas, ou até 10 (dez) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 05 (cinco) pontos; e V - igual ou superior a 07 (sete) faltas injustificadas, ou acima de 10 (dez) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 0 (zero) pontos. §4 o Serão consideradas como faltas injustificadas, os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço, ficando claro que na hipótese de interpor recursos deverá submeter-se a inspeção médica. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 19 Art. 47. A avaliação periódica de desempenho para efeito Progressão e comprovação da Eficiência do Desempenho, será realizada individualmente, observado os critérios específicos de aferição descritos nesta Lei. §1 o O modelo do Formulário de Avaliação Periódica que consta o questionário de avaliação de competências, a ficha de qualificação profissional, a mensuração da assiduidade, a ficha de resultado de avaliação periódica e a tabela de pontuação e nível de desempenho, é o constante do anexo IX desta Lei. §2o A Avaliação Periódica para os funcionários em exercício de mandato sindical compreenderá de análise da qualificação profissional e de mensuração da assiduidade observado critérios específicos fixados em regulamento. §3 o O servidor efetivo e estável, que estiver ocupando cargo comissionado ou função gratificada será avaliado pelo seu Chefe Imediato, referendado pelo Secretário Geral da Câmara. §4 o O servidor efetivo e estável, que estiver ocupando o cargo de Secretário Geral da Câmara, será avaliado pelo Presidente da Câmara Municipal. §5 o Em caso de afastamento previsto em lei, o servidor será avaliado somente se tiver cumprido 50% (cinquenta por cento) do período em avaliação. §6 o Será suspensa a avaliação do servidor efetivo e estável, em virtude de afastamento superior a 90 (noventa) dias, deixando este de usufruir dos benefícios da progressão, naquele período. §7 o No caso de afastamento superior a 90 (noventa) dias, o servidor somente será avaliado quando da realização da avaliação seguinte, sempre na mesma data conforme estabelecido no artigo 46. Art. 48. É obrigatório o preenchimento da ficha de comentários da avaliação e referendo, no campo existente no formulário de avaliação periódica, constante do anexo IX desta Lei. Parágrafo Único. O referendo é obrigatório, e será realizado pelo Secretário Geral da Câmara ou pelo Presidente e Chefes de Departamento observado a sua hierarquia e competência. Art. 49. A avaliação de desempenho de que trata este capítulo deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, após o término do período avaliado. Art. 50. Para efeitos de PROGRESSÃO prevista no artigo 20 da presente lei, o servidor avaliado, será considerado apto a passar de um padrão para outro imediatamente superior dentro Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 20 da carreira a que pertence, desde que atinja o grau mínimo de 70% (setenta por cento) na média da soma de suas avaliações observado o período avaliativo, apuradas pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho. §1o O interstício de tempo compreende o período trienal, ou seja 03(três) anos, nos termos do artigo 23 inciso II. §2o O período avaliativo em análise compreende 06(seis) procedimentos de avaliação de desempenho, a que o servidor tiver sido submetido, nos termos do artigo 23 inciso III. Art. 51. Para efeitos do disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal, será considerado inapto e incapaz para o exercício do serviço público tendo como sansão a exoneração o servidor estável, que: I - tiver rendimento inferior a 30% (Trinta por cento) em qualquer avaliação apurada pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho; II - tiver obtido o desempenho inferior a 40% (quarenta por cento) na média da soma de 02(dois) períodos avaliativos consecutivos, apuradas pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho; III - tiver rendimento superior a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) na média da soma de 04(quatro) períodos avaliativos consecutivos. Art. 52. O servidor que obtiver rendimento superior a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento), será obrigado a participar de cursos de aperfeiçoamento no serviço público, oferecidos pela Câmara, e obter aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) ao final do curso. Parágrafo Único. O servidor que deixar de frequentar os cursos de aperfeiçoamento no serviço público com o devido aproveitamento, será considerado inapto, e terá como sansão a exoneração do serviço público. Art. 53. O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação mediante publicação nos termos da LOM, efetuada pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho, observado os termos definidos no edital de avaliação. Parágrafo Único. Caso o servidor não esteja satisfeito com os resultados de sua avaliação, no prazo de até 10 (dez) dias contar da publicação, poderá manifestar-se, por escrito, dirigido a Comissão citada no caput deste artigo, através do protocolo geral da Câmara, observado os termos definidos no edital de avaliação; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 21 Seção II Da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho Art. 54. Fica criada a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho constituída por 05 (cinco) membros nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, com a atribuição de proceder à avaliação especial e periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico. §1o A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho terá como membro nato o Presidente, que será o Secretário Geral da Câmara. §2o Da Comissão deverá fazer parte, também, um membro efetivo ou comissionado da Procuradoria Jurídica e um efetivo do órgão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Aracruz. §3o Os servidores entregarão ao Secretário Geral lista contendo 02 (dois) nomes de representantes eleitos, entre servidores efetivos e estáveis, para integrar a Comissão. Art. 55. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 03 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica e o disposto neste Capítulo. Parágrafo Único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo. Art. 56. A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho terá seu regimento, sua organização e forma de funcionamento regulamentada por portaria do Presidente da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 57. A Comissão reunir-se-á: I - para coordenar a avaliação especial de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto do estágio probatório; e II - para coordenar a avaliação periódica de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação Periódica de Desempenho, objetivando a Comprovação da Eficiência do Desempenho e a aplicação do Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 22 instituto da progressão, sempre que existirem recursos financeiros reservados para tal fim. Art. 58. A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho atuará sempre de forma colegiada na deliberação de suas atribuições, observando o seu Regimento Interno. Sub Seção I Da Competência da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho Art. 59. Compete a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho, mediante a utilização dos fatores e critérios de avaliação de desempenho: I - elaborar seu regimento interno, ditando normas e procedimentos administrativos quanto ao seu funcionamento, tramitação e julgamento dos processos. II - proceder o levantamento dos servidores em estágio probatório, por categoria funcional, matrícula, data da nomeação, exercício e lotação; III - julgar os processos de avaliação, considerando os seguintes aspectos: a) cada indivíduo é diferente do outro, evitando comparações; b) a avaliação deverá ser dirigida ao profissional que ocupa o cargo e sua adequação a este cargo e não ao indivíduo; c) o desempenho do avaliado deverá ser considerado em relação às orientações e oportunidades que recebeu; d) ser justo e imparcial. e) evitar deixar-se influenciar por fatores externos (simpatias, antipatias, pessoas e opiniões); f) julgar cada fator separadamente, sem levar em conta a impressão geral que tem sobre o servidor; g) estar ciente do objetivo principal da avaliação de desempenho e de sua responsabilidade pessoal. IV - proceder a inquirição das partes e de testemunhas arroladas no processo; V - analisar os formulários de avaliação de desempenho; VI - identificar a existência ou não de suficiência de desempenho; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 23 VII - manifestar-se decisivamente sobre os resultados do processo de avaliação; Art. 60. Caso haja servidores que não atingiram o desempenho esperado após cada avaliação, a Comissão emitirá Relatório Circunstanciado com parecer conclusivo, identificando os servidores. Parágrafo Único. O prazo para a emissão do relatório mencionado neste artigo é de 20 (vinte) dias, a contar da conclusão do processo de avaliação. Art. 61. A Comissão poderá propor ao titular do órgão ou da entidade a exoneração do servidor em estágio probatório ou estável, observado os termos da presente Lei. §1o Se a Comissão constatar, durante o período de avaliação, qualquer ocorrência onde haja necessidade de um acompanhamento biopsicosocial ao avaliado, e/ou jurídico, poderá solicitar, através do Departamento de Administrativo, suporte especializado na Junta Médica Oficial do Município e/ou Consultoria Jurídica. §2o As ocorrências constatadas referentes à formação e o desenvolvimento do servidor avaliado, deverá ser comunicada ao chefe do Departamento Administrativo que em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento e capacitação, observado o contido no capítulo VII desta Lei. CAPÍTULO VI Da Remuneração Art. 62. Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Art. 63. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. § 1o . Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. § 2o . A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal. Art. 64. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Câmara Municipal de Aracruz e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 24 cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 65. Os Cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Aracruz estão classificados por carreiras e padrões de vencimento no Anexo VII desta Lei. §1o . A classificação dos Cargos e vencimentos da Parte Permanente constantes deste plano é fixada em 06 (seis) carreiras escalonadas de I a VI conforme suas especificações, e cada carreira e composta de 12 (doze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A à L, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei. §2o A classificação dos Cargos e vencimentos da Parte Suplementar constantes deste plano é fixada em 09 (nove) Níveis escalonados de 01 a 09 conforme suas especificações, e cada Nível è composto de 12 (doze) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A à L, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei. Art. 67. Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre as carreiras e padrões da seguinte forma: I - entre as carreiras o percentual mínimo será de 10% (dez por cento); II - entre os padrões o percentual será de 5% (cinco por cento); Parágrafo único. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo do quadro permanente e suplementar, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, no mês de maio, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal. CAPÍTULO VII Da Capacitação Art. 68. Fica instituída como atividade permanente na Câmara Municipal de Aracruz a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 25 II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração; III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo. Art. 69. Serão três os tipos de capacitação: I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal de Aracruz e de transmissão de técnicas de relações humanas; II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção; e III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento. Art. 70. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Aracruz: I - com a utilização de monitores locais; II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município; III - através de participação de eventos promovidos pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado; e IV - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente. Art. 71. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento: I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 26 II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa; III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor; e IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições. Art. 72. O chefe do Departamento Administrativo, através do órgão de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento. Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação. CAPÍTULO VIII Da Contratação de Estagiários Art. 73. O Legislativo Municipal poderá contratar estagiários regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de nível médio e superior profissionalizantes, observado os termos da Lei 11.788/2008. §1º O estágio tem por objetivo propiciar ao estudante complementação do ensino e da aprendizagem, constituindo instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. §2º O estágio deverá ser desenvolvido através de convênio celebrado entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino, obedecendo as normas legais vigentes, mediante processo simplificado de seleção a ser regulamentado por ato do presidente da Câmara. §3º A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso firmado entre o estudante e a Câmara Municipal com interveniência da Instituição de Ensino a que estiver vinculado o estudante. §4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal e se reveste de forma de Bolsa de Complementação Educacional. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 27 §5º O quantitativo máximo de estagiários e os respectivos valores das bolsas de complementação educacional, estão definidas no Anexo V desta Lei, e serão devidas mensalmente. §6º Será desligado do estágio o estagiário que obtiver aproveitamento médio de 70% (setenta por cento) em qualquer disciplina curricular ou apresentar índice de ausência às aulas superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de carga horária no semestre. §7º A Câmara Municipal acompanhará e supervisionará os trabalhos do estagiário, avaliando, semestralmente, através de pontuação o seu aproveitamento e rendimento para fins de expedição do comprovante de cumprimento do estágio. §8º A lotação, a subordinação, o acompanhamento e a avaliação do estagiário estarão a cargo da Secretaria Geral da Câmara através da Administração de Pessoal. §9 Os valores das bolsas de complementação educacional, bem como os comandos necessários a efetivação do estágio, serão estabelecidos por ato da Presidência da Câmara Municipal. CAPÍTULO IX Dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas Seção I Dos Cargos de Provimento em Comissão Art. 74. De acordo com o inciso XII do art. 4º desta Lei cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância. Parágrafo único. Os cargos de provimento em Comissão são os estabelecidos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 75. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo, acrescida de gratificação de função de 30% (trinta por cento) do cargo em comissão. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 28 Seção II Das Funções Gratificadas Art. 76. Função Gratificada (FG) é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, exercida exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracruz, nos termo do artigo 22 da Lei nº 2898/2006, Estatuto Servidores Públicos de Aracruz. § 1º As funções gratificadas serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Aracruz. § 2º Nas nomeações de servidores efetivos para exercício de funções gratificadas deverá ser observado os requisitos específicos de escolaridade, conforme constante da lei. § 3º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas. Art. 77. Fica criado o Quadro de Função Gratificada (FG), destinado ao atendimento dos encargos Coordenação e Supervisão, com caráter temporário “ad nutun”, preenchidas por livre iniciativa do Administrador Municipal, respeitando o número de vagas existentes e atribuições sintéticas de conformidade com o Anexo IV, desta Lei. CAPÍTULO X Disposições Finais e Transitórias Art. 78. Os cargos de que trata o Inciso I do art. 5° desta Lei, compõem o Quadro Suplementar, sendo parte integrante do Presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, os quais serão extintos à medida que seus exercentes forem aposentados, falecerem, ou se desligarem dessas funções nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz. Art. 79. Os servidores ocupantes dos cargos que compõem o Quadro Suplementar da Câmara Municipal de Aracruz estão classificados conforme Anexo II desta Lei, observando as atribuições constantes da lei que os criou. Art. 80. Os servidores que se encontrarem na parte Suplementar do Quadro em Extinção, estão sujeitos às normas previstas neste plano de carreira, ficado garantido a estes, o direito a participar das progressões e promoções nos termos deste Plano de Carreira, sem prejuízo aos direitos já adquiridos. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 29 Art. 81. Os servidores que na data da publicação da presente Lei, tiverem iniciado a contagem de um novo período de interstício trienal conforme previsto no artigo 24, II, deverão obter o grau mínimo de 70% (setenta por cento) na média da soma das avaliações que vir a realizar no período remanescente. Art. 82. Os servidores que por ventura tiverem direito a progressão referente a períodos anteriores à data de publicação desta Lei, e que ainda não foram processadas (concedidas), deverão ter alcançado o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de rendimento na soma das avaliações realizadas no período aquisitivo em análise, para o efetivo direito à progressão. Parágrafo único. Caso o servidor não tenha concluído nenhuma avaliação no período aquisitivo em análise, este deverá ser submetido a no mínimo 01(uma) avaliação nos termos desta Lei, para o efetivo direito a progressão. Art. 83. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 84. O Anexo VI desta Lei é constituído por um quadro comparativo que apresenta a situação atual dos cargos de natureza efetiva da Câmara e a situação proposta para os mesmos, pelo Plano de Cargos e Carreiras. Art. 85. Os vencimentos previstos nas Tabelas do Anexo III serão devidos a partir da publicação desta Lei. Art. 86. Os cargos de Provimento em Comissão de Auxiliar Administrativo, Motorista e Assessor Legislativo, constantes do anexo I da Lei nº 3.229/2009, serão automaticamente extintos após a homologação do Concurso Público. Art. 87. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a X que a acompanham. Art. 88. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução 520/1993 e as normas dela decorrente. Aracruz - ES, ___ de ____ de 2014 Erick Cabral Musso Presidente da Câmara Municipal de Aracruz Mônica de Souza Pontes Cordeiro Fábio Machado 1ª Secretária 2º Secretário Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 30 ANEXO I Quadro Permanente A que se referem os artigos 5º, 8º e 10 desta Lei. Grupos Ocupacionais Denominação do Cargo Quant. Carreira Carga Horária Suporte Técnico Específico Procurador Legislativo 01 V 30 Auditor de Controle Interno 01 IV 30 Contador 02 IV 30 Analista em Tecnologia da Informação 01 III 30 Analista Administrativo e Legislativo 06 II 30 Apoio Administrativo Agente Administrativo e Legislativo 06 I 30 TOTAL 17 Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 31 ANEXO II Quadro Suplementar A que se referem os artigos 13 desta Lei. CARGOS EXTINTOS / EM EXTINÇÃO Extinto pela Resolução nº 520/1993 Extinto pela Presente Lei Cargo Nível Vagas Cargo Carreira Vagas Servente I 03 Auxiliar de Serviços Gerais I 03 Mecanógrafo II 01 Vigia II 02 Escriturário Datilógrafo III 02 Telefonista/ Aux. Administrativo I – Lei 3.032/2007 III 02 Assistente de Contabilidade V 02 Assistente Administrativo I V 05 Assistente Legislativo V 01 Assistente Administrativo II VII 05 Assessor de Nível Superior VI 02 Assistente Administrativo III IX 04 Técnico em Contabilidade IX 01 Tesoureiro IX 01 Assessor Legislativo IX 01 Assistente Legislativo III IX 03 Assistente Administrativo III IX 01 Assessor Financeiro X 01 Advogado X 01 Controlador Técnico Lei 3.408/11 X 02 Total Geral 11 32 A que se refere o artigo 79 desta Lei. Classificação do Quadro em Extinção Cargo Nome dos Servidores Nível Padrão Auxiliar de Serviços Gerais CELENI TERRA DA SILVA 01 H JOCIMARA CHAGAS SIAN CABIDELLI 01 E TEREZINHA DE JESUS FURTADO 01 H Auxiliar Administrativo JUDITE RUY 03 I REGINA CELIA LOUREIRO ROCHA 03 E Assistente Administrativo I ANA PAULA TARTAGLIA BRUZEGUINI 05 E MARIA MARLENE DE ANGELI MONTEIRO 05 E ROSANGELA MADRUGA DA SILVA 05 E SELMA SILVA RAMALHO 05 E SOLENIETE GOMES MARINHO 05 E Assistente Administrativo III DINAURIA BOF 09 J EUDES GOMES ROSALINO 09 F HELIO ANTONIO PIONA 09 I IRANI VIEIRA TEODORO 09 H Técnico em Contabilidade CARLOS AUGUSTO CALVI COSTALONGA 09 I Assistente Legislativo III MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO 09 I THAIS DA COSTA SOARES FURIERI 09 I Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 32 ANEXO III A que se refere o §1º do artigo 65, e artigo 85 desta Lei. TEBALA DE VENCIMENTOS DA PARTE PERMANENTE PADRÃO CARREIRA A B C D E F G H I J K L M I 1.440,00 1.512,00 1.587,60 1.666,98 1.750,33 1.837,85 1.929,74 2.026,22 2.127,54 2.233,91 2.345,61 2.462,89 2.586,03 II 2.340,00 2.457,00 2.579,85 2.708,84 2.844,28 2.986,50 3.135,82 3.292,61 3.457,25 3.630,11 3.811,61 4.002,19 4.202,30 III 3.180,00 3.339,00 3.505,95 3.681,25 3.865,31 4.058,58 4.261,50 4.474,58 4.698,31 4.933,22 5.179,88 5.438,88 5.710,82 IV 3.840,00 4.032,00 4.233,60 4.445,28 4.667,54 4.900,92 5.145,97 5.403,27 5.673,43 5.957,10 6.254,96 6.567,70 6.896,09 V 5.880,00 6.174,00 6.482,70 6.806,84 7.147,18 7.504,54 7.879,76 8.273,75 8.687,44 9.121,81 9.577,90 10.056,80 10.559,64 A que se refere o §2º do artigo 65, e artigo 85 desta Lei. TABELA DE VENCIMENTO DA PARTE SUPLEMENTAR PADRÃO NÍVEL A B C D E F G H I J K L M 01 905,80 951,09 998,64 1.048,57 1.101,00 1.156,05 1.213,85 1.274,54 1.338,27 1.405,19 1.475,45 1.549,22 1.626,68 02 1.075,58 1.129,36 1.185,82 1.245,12 1.307,37 1.372,74 1.441,38 1.513,45 1.589,12 1.668,57 1.752,00 1.839,60 1.931,58 03 1.277,26 1.341,12 1.408,18 1.478,59 1.552,52 1.630,14 1.711,65 1.797,23 1.887,09 1.981,45 2.080,52 2.184,55 2.293,77 04 1.516,83 1.592,67 1.672,31 1.755,92 1.843,72 1.935,91 2.032,70 2.134,34 2.241,05 2.353,11 2.470,76 2.594,30 2.724,01 05 1.801,18 1.891,23 1.985,80 2.085,09 2.189,34 2.298,81 2.413,75 2.534,44 2.661,16 2.794,22 2.933,93 3.080,62 3.234,65 06 2.138,91 2.245,86 2.358,15 2.476,06 2.599,86 2.729,85 2.866,35 3.009,66 3.160,15 3.318,15 3.484,06 3.658,27 3.841,18 07 2.540,22 2.667,23 2.800,59 2.940,62 3.087,65 3.242,03 3.404,13 3.574,34 3.753,06 3.940,71 4.137,75 4.344,63 4.561,86 08 3.016,73 3.167,57 3.325,95 3.492,24 3.666,86 3.850,20 4.042,71 4.244,84 4.457,09 4.679,94 4.913,94 5.159,64 5.417,62 09 3.582,78 3.761,92 3.950,02 4.147,52 4.354,90 4.572,64 4.801,27 5.041,34 5.293,40 5.558,07 5.835,98 6.127,78 6.434,16 Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 33 Anexo IV Quadro de Função Gratificada A que se refere o artigo 77 da Lei. FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG): Categoria Encargos Gratificação Quantidade FG 01 Chefes de Departamento 20% 03 FG 02 Chefe de Seção e Subseção 10% 07 Chefias de Departamento Administrativo - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades relativas ao planejamento, organização e execução de atividades administrativas de recursos humanos, de suprimentos, serviços gerais, de expediente, de pessoal, compras, protocolo, arquivo e patrimônio. Legislativo - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades relativas ao apoio aos trabalhos legislativos desenvolvidos pela Mesa Diretora, em especial os concernentes ao apoio indispensável à realização das sessões plenárias, ao apanhamento de debates e redação das atas respectivas, bem como a recepção, protocolização, registro, controle e tramitação legislativa de toda e qualquer matéria ou correspondência lida no expediente das sessões, a expedição de autógrafos e o controle da promulgação e publicação de todas as espécies normativas, e executar outras atividades correlatas; Financeiro e contábil - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades relativas o planejamento, coordenação e execução de atividades orçamentárias, contábeis e financeiras; Chefias de Seção Apoio ao Plenário - tem como âmbito de ação a supervisão das atividades relativas ao planejamento, organização, fiscalização e execução das atividades de Apoio ao Plenário; em especial, fiscalizar o cumprimento dos prazos dos processos legislativos, com objetivo de incluir em pauta as matérias; providenciar junto à respectiva chefia a publicação antecipada das proposições legislativas que tiverem sua publicação autorizada, independente da publicação da ata; providenciar a juntada de cópia dos pareceres e emendas orais proferidas no plenário, aos processos legislativos; prestar o apoio necessário ao desenvolvimento da sessão, inclusive ao funcionamento das comissões durante a sua realização; elaborar o roteiro das sessões ordinárias e extraordinárias; Patrimônio e Almoxarifado - tem como âmbito de ação a supervisão das atividades relativas às ações de patrimônio e almoxarifado, na recepção, guarda, distribuição, controle e alienação de equipamentos e material; ao tombamento, registro, conservação, reparação, alienação de móveis e imóveis; Tesouraria - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades relativas ao controle e gestão financeira, a escrituração de processos e documentos de tesouraria, emissão de cheques e depósitos, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal Comunicação e cerimonial - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades relativas à imprensa e cerimonial, através de publicação integrada de matérias de interesse da Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 34 Câmara e da população em geral, através de boletins, informativos, jornais, rádio, veículos de informação eletrônica mantendo sua periodicidade objetivando uma ampla divulgação dos trabalhos legislativos; organização de recepções, feiras, eventos, reuniões que envolvam técnicas de cerimonial, bem como ter sob seu comando e sob a sua responsabilidade os trabalhos de propaganda, publicidade e afins, promovendo diligências de caráter informativo no âmbito municipal; Protocolo e Arquivo - tem como âmbito de ação a supervisão das atividades relativas às ações de protocolo e arquivo dos documentos legislativos dos diversos órgãos da Câmara Municipal; Administração de Pessoal - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades relativas à seleção, admissão, localização, avaliação e treinamento de pessoal, bem como a expedição de certidões de tempo de serviço. Suprimento e Serv. Gerais - tem como âmbito de ação a supervisão das atividades relativas às ações de suprimentos e serviços gerais, zeladoria, limpeza, sonorização, manutenção e conservação do prédio da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 35 ANEXO V TABELA BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL (ESTAGIÁRIOS) A que se refere o §5º do artigo 73 da Lei.. NÍVEL DE ESCOLARIDADE (Cursando) QUANTIDADE VALOR R$ Nível Superior 05 R$ 800,00 Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 36 ANEXO VI Comparativo Entre a Situação Atual e Situação Proposta A que se refere o artigo 84 desta Lei. S i t u a ç ã o A t u a l - Resolução nº 520 1993 S i t u a ç ã o P r o p o s t a Cargo Nível Vagas Cargo Carreira Vagas Grupo Administrativo e Financeiro APOIO ADMINISTRATIVO Auxiliar de Serviços Gerais I 03 Em Extinção 03 Vigia II 02 Em Extinção Telefonista III 02 Em Extinção 02 Assistente Administrativo I V 05 Em Extinção 05 Assistente Administrativo II VII 05 Em Extinção Assistente Administrativo III IX 04 Em Extinção 04 Técnico em Contabilidade IX 01 Em Extinção 01 Tesoureiro IX 01 Em Extinção Agente Administrativo e Legislativo I 06 Grupo Legislativo e Extraordinário Assessor Legislativo IX 01 Em Extinção Assistente Legislativo III IX 03 Em Extinção Assistente Administrativo III IX 01 Em Extinção 02 Grupo Nível Superior SUPORTE TÉCNICO ESPECÍFICO Analista Administrativo e Legislativo II 06 Analista em Tecnologia da Informação III 01 Assessor Financeiro X 01 Contador IV 02 Controlador Técnico X 02 Auditor de Controle Interno V 01 Advogado X 01 Procurador Legislativo VI 01 Total Geral 32 34 Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 37 ANEXO VII Cargos Classificados por Carreira e Padrão A que se refere o artigo 65 desta Lei. QUADRO PERMANENTE Carreira Cargos Efetivos Padrão I Agente Administrativo e Legislativo A II Analista Administrativo e Legislativo A III Analista em Tecnologia da Informação A IV Contador A IV Auditor de Controle Interno A V Procurador Legislativo A Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 38 ANEXO VIII FICHA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO Refere-se ao § 2° do artigo 37 e artigo 42 da Lei. Órgão/Entidade: Setor/Departamento: Nome do Servidor: Cargo: Matrícula: Período Avaliado: QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - § 2º do Art. 37 da Lei. FATORES NÍVEIS DE DESEMPENHO 1. ASSIDUIDADE Presença do servidor no local de trabalho dentro do horário estabelecido para o expediente da unidade. a) ( ) Cumpre o horário e está sempre presente, mostrando-se disposto a atender às necessidades de trabalho e domina o serviço previamente estabelecido. b) ( ) Cumpre o horário estabelecido e é pontual nos seus compromissos de trabalho, tem pouca disponibilidade e domina o serviço previamente estabelecido. c) ( ) Normalmente não cumpre o horário estabelecido, mas, quando presente, atende às necessidades de trabalho. d) ( ) Normalmente não cumpre o horário estabelecido, e não e domina o serviço previamente estabelecido. e) ( ) Nunca cumpre horário e está sempre ausente. 2. DISCIPLINA Observa sistematicamente aos regulamentos e às normas emanadas das autoridades competentes. a) ( ) Sempre cumpre as normas e deveres, além de contribuir para a manutenção da ordem no ambiente de trabalho. b) ( ) Mantém um comportamento satisfatório atendendo às normas e deveres da unidade. c) ( ) Mantém um comportamento satisfatório, mas não atende às normas e deveres da unidade. d) ( ) Eventualmente descumpre as determinações que lhes são atribuídas e tem um comportamento instável no grupo. e) ( ) Mostra-se resistente a cumprir normas e deveres e sempre influencia negativamente no comportamento do grupo. 3. INICIATIVA Adota providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço. a) ( ) Tem facilidade em buscar soluções para situações imprevistas do trabalho, quando solicitado. b) ( ) Esforça-se para solucionar algumas situações imprevistas na execução do trabalho. c) ( ) Eventualmente apresenta soluções para situações imprevistas do trabalho, quando solicitado. d) ( ) Mostra pouco interesse em solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução do trabalho. e) ( ) Deixa de solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução do trabalho. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 39 4. PRODUTIVIDADE Apresenta volume e qualidade de trabalho num intervalo de tempo satisfatório. a) ( ) Ultrapassa o volume de trabalho exigido, entregando as tarefas antes dos prazos estabelecidos e com qualidade. b) ( ) Apresenta resultados satisfatórios, entregando as tarefas dentro dos prazos estabelecidos. c) ( ) Apresenta pouco resultado para o trabalho exigido, e não cumpre os prazos estabelecidos devido a pouco conhecimento dos serviços. d) ( ) Apresenta resultados para o trabalho exigido, porém não cumpre os prazos estabelecidos. e) ( ) Demonstra resultados abaixo do exigido e as tarefas são sempre entregues fora dos prazos previstos. 5. RESPONSABILIDADE É comprometido com suas tarefas, com as metas estabelecidas pelo órgão ou entidade e com o bom conceito da administração pública do Estado. a) ( ) Conhece suas atribuições executando suas atividades acima das expectativas, antecipando-se às solicitações. b) ( ) Executa adequadamente as suas atividades de acordo com as metas estabelecidas para a unidade. c) ( ) Em algumas situações demonstra pouca atenção em relação a execução das atribuições do seu cargo. d) ( ) Não cumpre adequadamente suas atribuições demonstrando pouca atenção necessitando de permanente orientação e controle. e) ( ) È descuidado demonstra nenhuma atenção às suas atribuições, descumprindo as orientações dos serviços, causando prejuízos. TABULAÇÃO FATORES CONCEITOS/ PONTOS A - 10 B - 08 C - 06 D - 03 E – 01 SOMA 1. Assiduidade 2. Disciplina 3. Iniciativa 4. Produtividade 5. Responsabilidade T O T A L Assinatura do(a) Avaliado(a): _________________________________________________________ Aracruz – ES., em _____/ _______/ ______ _______________________ ________________________ _______________________ Presidente da Comissão Membro Membro Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 40 FICHA DE COMENTÁRIOS DA AVALIAÇÃO E REFERENDO - Art. 42 da Lei. Nome: Matrícula Período Avaliado: Responsável pela Avaliação: Chefia Imediata ( ) Auto – avaliação ( ) Comentários do (a) Avaliador (a) e do Avaliado (a) REFERENDO Assinatura do(a) Avaliado(a): __________________________________________________________ Aracruz – ES., em _____/ _______/ ______ _______________________ ________________________ _______________________ Presidente da Comissão Membro Membro Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 41 TABELA DE PONTUAÇÃO E NÍVEIS DE DESEMPENHO 1. PONTUAÇÃO I - A Avaliação de Competências,é composta de 05 (cinco) fatores e 05 (cinco) níveis, assim definidos sua pontuação: * Total de 50 pontos. A = 10 pontos; B = 08 pontos; C = 06 pontos; D = 03 ponto; E = 01 ponto. 2. NÍVEIS DE DESEMPENHO O Nível de Desempenho é composto de 04 (quatro) itens, com conceito total máximo de 50 pontos, sendo assim definidos os conceitos e percentuais: I - “SD” supera o desempenho esperado, 45 a 50 pontos, média de 90% (noventa por cento) ou superior; II - “AD” atinge o desempenho esperado, 35 a 44 pontos, média superior ou igual a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento); III - “AP” atinge parcialmente o desempenho esperado, necessitando de motivação, capacitação e atualização, 20 a 34 pontos, média superior ou igual a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); e, IV - “NA” não atinge o desempenho esperado, abaixo de 20 pontos, média inferior a 40% (quarenta por cento). Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 42 ANEXO IX FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO Refere-se ao §§§ 1°, 2º e 3º do artigo 46 e artigo 47 da Lei. Órgão/Entidade: Setor/Departamento: Responsável pela Avaliação: Chefia Imediata ( ) Auto – avaliação ( ) Nome do Servidor: Cargo: Matrícula: Período Avaliado: AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – § 1° do art. 46 FATORES NÍVEIS DE DESEMPENHO 1. DISCIPLINA Considere se o servidor observa sistematicamente aos regulamentos e às normas emanadas das autoridades competentes. a) ( ) Sempre cumpre as normas e deveres, além de contribuir para a manutenção da ordem no ambiente de trabalho. b) ( ) Mantém um comportamento satisfatório atendendo às normas e deveres da unidade. c) ( ) Mantém um comportamento satisfatório, mas não atende às normas e deveres da unidade. d) unidade. ( ) Eventualmente descumpre as determinações que lhes são atribuídas e tem um comportamento instável no grupo. e) ( ) Mostra-se resistente a cumprir normas e deveres e sempre influencia negativamente no comportamento do grupo. 2. INICIATIVA Considere se o servidor adota providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço. a) ( ) Tem facilidade em buscar soluções para situações imprevistas do trabalho, quando solicitado. b) ( ) Esforça-se para solucionar algumas situações imprevistas na execução do trabalho. c) ( ) Eventualmente apresenta soluções para situações imprevistas do trabalho, quando solicitado. d) ( ) Mostra pouco interesse em solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução do trabalho. e) ( ) Deixa de solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução do trabalho. 3. PRODUTIVIDADE Considere se o servidor apresenta volume e qualidade de trabalho num intervalo de tempo satisfatório. a) ( ) Ultrapassa o volume de trabalho exigido, entregando as tarefas antes dos prazos estabelecidos e com qualidade. b) ( ) Apresenta resultados satisfatórios, entregando as tarefas dentro dos prazos estabelecidos. c) ( ) Apresenta pouco resultado para o trabalho exigido, e não cumpre os prazos estabelecidos devido a pouco conhecimento dos serviços. d) ( ) Apresenta resultados para o trabalho exigido, porém não cumpre os prazos estabelecidos. e) ( ) Demonstra resultados abaixo do exigido e as tarefas são sempre entregues fora dos prazos previstos. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 43 4. RESPONSABILIDADE Considere o comprometimento com suas tarefas, com as metas estabelecidas pelo órgão ou entidade e com o bom conceito da administração pública do Estado. a) ( ) Conhece suas atribuições executando suas atividades acima das expectativas, antecipando-se às solicitações. b) ( ) Executa adequadamente as suas atividades de acordo com as metas estabelecidas para a unidade. c) ( ) Em algumas situações demonstra pouca atenção em relação a execução das atribuições do seu cargo. d) ( ) Não cumpre adequadamente suas atribuições demonstrando pouca atenção necessitando de permanente orientação e controle. e) ( ) È descuidado demonstra nenhuma atenção às suas atribuições, descumprindo as orientações dos serviços, causando prejuízos. 5. CONTROLE EMOCIONAL Considere a capacidade de manter o equilíbrio emocional diante de situações adversas. a) ( ) Mantêm o equilíbrio emocional diante das mais adversas situações. Demonstra capacidade de solucionar qualquer problema sem perder a calma. b) ( ) É equilibrado emocionalmente, Mas diante de algumas situações reage com incensatez na resolução do problema. Age com equilíbrio no trato com chefes, subordinados ou colegas de trabalho. c) ( ) É equilibrado emocionalmente, Mas diante de algumas situações reage com total Incensatez na resolução do problema. Demonstra pouco equilíbrio no trato com chefes, subordinados ou colegas de trabalho. d) ( ) Constantemente age com desequilíbrio emocional. Nem sempre age com equilíbrio no trato com chefes, subordinados ou colegas de trabalho. e) ( ) Age sempre com desequilíbrio emocional principalmente no trato com as pessoas prejudicando as atividades que desenvolve trazendo prejuízos para administração. 6. COOPERAÇÃO Considere a disposição para colaborar independentemente de solicitação de demanda. a) ( ) Demonstra em seus atos, comportamentos e atitudes de colaboração com os superiores, subordinados e colegas de trabalho independente de demanda e ou determinação. b) ( ) Se solicitado demonstra em seus atos, comportamentos e atitudes de colaboração com os superiores, subordinados e colegas de trabalho independente de demanda e ou determinação. c) ( ) Dependendo da demanda e ou determinação, se solicitado demonstra em seus atos, comportamentos e atitudes de colaboração com os superiores, subordinados e colegas de trabalho. d) ( ) Na maioria das vezes não coopera com as solicitações. e) ( ) Não coopera e ainda tenta impedir que outros cooperem quando solicitado. 7. COMPROMETIMENTO Considere se o servidor é comprometido com suas tarefas, com as metas estabelecidas pelo órgão ou entidade e com o bom conceito da administração pública do Estado. a) ( ) Conhece suas atribuições executando suas atividades acima das expectativas, antecipando-se às solicitações. b) ( ) Executa adequadamente as suas atividades de acordo com as metas estabelecidas para a unidade. c) ( ) Em algumas situações demonstra pouca atenção em relação a execução das atribuições do seu cargo. d) ( ) Não cumpre adequadamente suas atribuições demonstrando pouca atenção necessitando de permanente orientação e controle. e) ( ) È descuidado demonstra nenhuma atenção às suas atribuições, descumprindo as orientações dos serviços, causando prejuízos. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 44 8. RELAÇÕES INTERPESSOAIS Considere a capacidade de manter relações humanas saudáveis e construtivas. a) ( ) É capaz de manter relações humanas saudáveis e construtivas, visando proporcionar ao grupo um ambiente harmonioso tendo em vista a execução integrada do trabalho. b) ( ) Se integra bem ao grupo e consegue manter boa as relações interpessoais. c) ( ) Eventualmente se integra bem ao grupo e consegue manter boa as relações interpessoais. d) ( ) Se integra com dificuldade ao grupo e nem sempre consegue manter boa as relações interpessoal. e) ( ) Não se integra ao grupo e tenta desequilibrar o relacionamento dos integrantes dos grupos que com ele se relacionam. TABULAÇÃO FATORES CONCEITOS/ PONTOS A – 7,50 B – 6,00 C – 4,00 D – 2,25 E – 0,75 SOMA 1. Disciplina 2. Iniciativa 3. Produtividade 4. Responsabilidade 5. Controle Emocional 6. Cooperação 7. Comprometimento 8. Relações Interpessoais T O T A L - 01 Assinatura do(a) Avaliado(a): __________________________________________________________ Aracruz – ES., em _____/ _______/ ______ _______________________ _______________________ ____________________ Presidente da Comissão Membro Membro Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 45 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – § 2° do art. 46 GRUPO FATORES PONTOS I Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de 60 horas ou acima, 20 (vinte) pontos; I I Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 41 a 60 horas, 15 (quinze) pontos; I I I Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 10 a 40 horas, 10 (dez) pontos; I V Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à melhoria do serviço público, 05 (cinco) pontos. T O T A L - 02 ASSIDUIDADE - § 3° do art. 46 TOTAL DE FALTAS NO SEMESTRE PONTOS _____ ( __________________________________________ ) FALTAS _____ ( __________________________________________ ) DIAS DE ATESTADOS NÃO VALIDADOS PELA PERÍCIA T O T A L - 03 T O T A L G E R A L - (TOTAL 01+02+03) Assinatura do(a) Avaliado(a): ____________________________________ Aracruz – ES., em _____/ _______/ ______ _______________________ _______________________ ___________________ Presidente da Comissão Membro Membro Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 46 FICHA DE COMENTÁRIOS DA AVALIAÇÃO E REFERENDO - art 48 Nome: Matrícula Período Avaliado: Responsável pela Avaliação: Chefia Imediata ( ) Auto – avaliação ( ) Comentários do (a) Avaliador (a) e do Avaliado (a) REFERENDO Assinatura do(a) Avaliado(a): ____________________________________ Aracruz – ES., em _____/ _______/ ______ _______________________ ______________________ _____________________ Presidente da Comissão Membro Membro Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 47 TABELA DE PONTUAÇÃO E NÍVEIS DE DESEMPENHO 1 - PONTUAÇÃO I - A Avaliação de Competências é composto de 08 (oito) fatores e 5 (cinco) níveis, assim definidos sua pontuação: * Total de 60 pontos. A = 7,50 pontos; B = 6,00 pontos; C = 4,00 pontos; D = 2,25 pontos; E = 0,75 ponto. II - A Qualificação Profissional é composta por 4 (quatro) grupos, assim definida sua pontuação: * Total de 20 pontos. I - GRUPO I – 20 pontos; II - GRUPO II – 15 pontos; III - GRUPO III – 10 pontos; IV - GRUPO IV – 05 pontos. III - A Mensuração da Assiduidade é composta por 5 (cinco) escalas, assim definida sua pontuação: * Total de 20 pontos. I - Nenhuma falta: 20 (vinte) pontos; II - Até 01 (uma) falta não prevista em lei, ou até 3 (três) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 15 (quinze) pontos; III - De 02 (duas) a 04 (quatro) faltas não prevista em lei, ou até 5 (cinco) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 10 (dez) pontos; IV - De 05 (cinco) a 06 (seis) faltas não prevista em lei, ou até 10 (dez) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 05 (cinco) pontos; V - igual ou superior a 07 (sete) faltas não prevista em lei, ou acima de 10 (dez) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 0 (zero) pontos. 2 - NÍVEIS DE DESEMPENHO Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 48 O Nível de Desempenho é composto pela soma de 3 (três) itens, com conceito total máximo de 100 pontos, sendo assim definidos os conceitos e percentuais: I - “SD” supera o desempenho esperado, 90 a 100 pontos, média de 90% (noventa por cento) ou superior; II - “AD” atinge o desempenho esperado, 70 a 89 pontos, média superior ou igual a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento); III - III – “AP” atinge parcialmente o desempenho esperado, necessitando de motivação, capacitação e atualização, 40 a 69 pontos, média superior ou igual a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); e, IV - “NA” não atinge o desempenho esperado, abaixo de 40 pontos, média inferior a 40% (quarenta por cento). Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 49 ANEXO X Descrições detalhadas das tarefas A que se refere o §2º do artigo 5º e artigo 9º desta Lei. GRUPO OCUPACIONAL Suporte Técnico Específico Compreende os cargos cujas atividades são inerentes aos serviços técnicos específicos, constituídos de habilitação legal para o seu exercício com formação profissional de nível superior. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 50 DESCRIÇÃO DE CARGOS CARGO Analista Administrativo e Legislativo GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA I I DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução e coordenação de atividades de apoio técnico-administrativo e legislativo aos trabalhos e projetos de diversas áreas, o assessoramento a autoridades superiores, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão, bem como o controle de aplicações de leis, regulamentos e normas de administração geral ou específica. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS • Quanto às atividades de apoio administrativo em geral: − Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da câmara; − Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de novos serviços; − Realizar estudos para simplificação de rotinas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais; − Colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo; − Redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade; − Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação; − Analisar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções; − Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos; − Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da câmara; − Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria; − Orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração; − Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da carreira; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 51 CARGO Analista Administrativo e Legislativo GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA I I − Atender ao público com atenção e cortesia; − Organizar e manter atualizada o cadastro de fornecedores; − Providenciar editais de convite, pregão, tomada de preço e concorrência, publicando-os em órgão de grande circulação; − Efetuar compras, obedecendo legislação específica, efetuando o acompanhamento dos processos das mesmas; − Contribuir para o processo de desenvolvimento da administração e de modernização institucional, formulando diretrizes, normatizando rotinas e procedimentos, coordenando, supervisionando, fiscalizando, executando e avaliando atividades administrativas; − Efetuar cálculos diversos; − Elaborar relatórios e/ou mapas estatísticas das atividades desenvolvidas pelo órgão; − Executar serviços pertinentes ao cadastro de pessoal, bem como registrar toda a vida funcional do servidor; − Controlar, sob supervisão a freqüência dos servidores municipais; − Acompanhar, sob supervisão, a escala de férias dos servidores municipais; − Controlar empréstimos de consignação dos servidores; − Preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e/ou outros; − Atender e dar informações ao público; − Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções; − Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos; − Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; − Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento; − Controlar estoques de materiais das unidades, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques; − Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; − Executar outras tarefas correlatas. • Quanto às atividades legislativas: − Contribuir para o eficaz e efetivo funcionamento das Comissões, fornecendo suporte técnico necessário é realização das suas atividades e ao cumprimento das suas responsabilidades; − Assessorar o presidente de cada Comissão e demais membros quanto à necessidade de manifestar-se sobre proposições relativas à sua área temática de atuação; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 52 CARGO Analista Administrativo e Legislativo GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA I I − Redigir, revisar e digitar matérias específicas, aprovadas e/ou encaminhadas pelo Plenário, providenciando inclusive as assinaturas e expedições; − Planejar e realizar pesquisas, estudos técnicos e levantamentos biográficos relativos às áreas temáticas; − Prestar assistência parlamentar junto à Mesa Diretora, aos vereadores demais órgãos da Câmara Municipal; − Preceder à elaboração e ao exame prévio de Projetos de Lei, regulamentos e outros atos normativos de interesse da Câmara, com parecer prévio da Assessoria; − Orientar sobre a tramitação legislativa de projetos e outros; − Orientar os serviços das comissões permanentes e temporárias da Câmara; − Coordenar os trabalhos das sessões legislativas ordinárias e extra-ordinárias bem como nas sessões solenes e de comissões temáticas; − Coordenar as atividades relativas à seleção, tramitação, localização, avaliação, estudos para a concessão de pareceres aos projetos; − Coordenar as atividades de recepção e encaminhamento de projetos e processos às comissões permanentes, temporárias e especiais da Câmara; − Coordenar as atividades relativas à recepção, guarda, distribuição, controle de projetos e/ou processos destinados às sessões e a todos os setores da Câmara; − Secretariar o Presidente da Câmara em suas funções, elaborando sua agenda de compromissos dentre outros; − Coordenar todo o Processo Legislativo, acompanhando suas fases e seus prazos; − Superintender os serviços de registro de atas; − Supervisionar o Auxiliar de Serviços Administrativo e Legislativo em suas funções; − Proceder sob supervisão a digitação e o arquivamento de portarias, decretos e outros documentos do legislativo municipal; − Participar de cursos, palestras, seminários, etc; − Prover assessoria quanto a realização de estudos, fornecimento de informações técnicas e apoio logístico para eventos da comissão que possibilite seu pleno funcionamento; − Reunir dados técnicos junto á órgão e entidades para subsidiar os trabalhos da comissão e outras atividades que forem cometidas; − Elaborar minutas de Projetos e outros documentos solicitados pala comissão ou vereador; − Redigir e revisar documentos, atas, periódicos, transcrições, proposições da área legislativa, observando a técnica de redação jurídica; − Executar serviços de indexação dos periódicos; − Exercer outras atividades correlatas. FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 53 CARGO Analista Administrativo e Legislativo GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA I I − Experiência O cargo não exige experiência anterior comprovada − Requisitos para Provimento Instrução – Nível Superior Completo em alguma das seguintes áreas: Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Comunicação Social. Pré-requisito – Conhecimentos de Informática, em Microsoft Office no mínimo de 100 horas. − Carga Horária 30 (quarenta) horas semanais. − Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público. − Perspectivas de Desenvolvimento Funcional Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence. Adicional por Graduação ou Titulação na área de atuação. − Julgamento e Iniciativa As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes. O ocupante deve planejar, organizar e coordenar suas atividades, defrontado-se com problemas de natureza padronizada, embora utilize soluções originais para o encaminhamento dos detalhes. − Relacionamento Demonstra muito tato em lidar, com pessoas, relacionando-se facilmente com os colegas de trabalho. − Responsabilidade com o Patrimônio O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido a descuidos são patentes, embora em grau reduzido. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 54 DESCRIÇÃO DE CARGOS CARGO Analista em Tecnologia da Informação GRUPO OCUPACIONAL Apoio Médio e Técnico CARREIRA I I I DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução dos serviços que se destinam ao desenvolvimento de projetos, elaboração, implantação, manutenção, documentação e suporte de sistemas e de hardware, bem como de executar serviços programados. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS − Auxiliar no desenvolvimento de projetos, construção, implantação de sistemas no âmbito do legislativo municipal; − Dar suporte técnico ao planejamento, ao desenvolvimento, à implantação, à implementação e à manutenção dos sistemas automatizados de informação e telecomunicação; − Elaborar orçamentos, definições operacionais e definições funcionais para projetos de sistemas de processamento de dados, informática, automação e telecomunicação; − Definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação; − Projetos de hardware; − Projetos de software, elaboração e codificação de programas; − Estudar as especificações de programas, visando sua instalação, manutenção e suporte a usuários; − Inteirar-se dos programas de computação utilizados na câmara, para dar-lhes suporte técnico; − Efetuar o gerenciamento da implantação de novos produtos de informática, fazendo cumprir as normas e procedimentos que melhor atendam o serviço público municipal; − Preparar, operar, manipular, acompanhar e verificar os resultados dos processamentos de rotinas ou de programas de aplicativos; − Efetuar o gerenciamento dos recursos das redes existentes na câmara e seus órgãos; − Executar serviços programados, procurando utilizar os equipamentos da maneira mais eficiente possível; − Buscar soluções e especificar recursos de hardware, software e serviços; − Manter e dar suporte em sistemas, produtos e hardware, bem como em treinamento de outros servidores. − Prestar atendimento técnico aos diversos setores da administração, bem como dar suporte aos seus usuários; − Desenvolver especificações técnicas de equipamentos e serviços, para fins de edital de licitação; − Promover estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação; − Administrar os serviços de informática, comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 55 CARGO Analista em Tecnologia da Informação GRUPO OCUPACIONAL Apoio Médio e Técnico CARREIRA I I I ou avaria que não possa ser reparada no próprio local de serviço; − Executar atividades pertinentes a suporte e manutenção de equipamentos de informática; − Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho; − Desempenhar outras atividades correlatas e afins. FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO − Experiência: O cargo não exige experiência anterior comprovada. − Requisitos para Provimento Instrução - Os portadores de diploma de Nível Superior na área de computação ou da tecnologia da informação, reconhecido pelo MEC; − Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público. − Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence. Adicional por Graduação ou Titulação na área de atuação. − Julgamento e Iniciativa: As tarefas são basicamente em seus detalhes. O ocupante deve planejar, organizar e coordenar suas atividades, defrontando-se com problemas de natureza padronizada, embora utilize soluções originais para encaminhamento dos detalhes. − Relacionamento: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. − Responsabilidade com o Patrimônio: O ocupante, lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 56 DESCRIÇÃO DE CARGOS CARGO Contador GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA I V DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO Os ocupantes do cargo têm como atribuições a organização, e a execução dos serviços de natureza contábil do Poder Legislativo, bem como realizar tarefas referentes a administração contábil, financeira, patrimonial e auditorias do Legislativo Municipal. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS − Organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP); − Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; − Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; − Controlar a execução orçamentária analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; − Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara; − Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; − Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; − Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; − Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; − Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; − Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 57 CARGO Contador GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA I V realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; − Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho do Município; − Organizar dados para a proposta orçamentária da Câmara; − Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho. − Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. − Experiência: Não exige experiência comprovada. − Requisitos para Provimento: Escolaridade – Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis. Pré – requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe. − Carga Horária: 30 (quarenta) horas semanais. − Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público. − Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence. Adicional por Graduação ou Titulação na área de atuação. − Julgamento e Iniciativa: Tarefas variadas e complexas que exigem planejamento, organização e coordenação cuidadosos para a obtenção de resultados. Vários problemas originais se apresentam, tanto nos detalhes, como no conteúdo geral. − Relacionamento: Possui excelente capacidade de lidar e relacionar-se com pessoas, sobretudo com os colegas de trabalho. − Responsabilidade com o Patrimônio: O ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, pode provocar perdas, parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 58 DESCRIÇÃO DE CARGOS CARGO Auditor de Controle Interno GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA I V DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO Os ocupantes do cargo têm como atribuições a organização, e a execução dos serviços de natureza de controle interno das atividades gerais do Poder Legislativo, bem como realizar tarefas referentes a verificação administrativa, financeira, contábil, patrimonial e auditorias de caráter orientador e fiscalizador do Legislativo Municipal. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS − Organizar os serviços de controle interno da câmara, traçando os planos, os sistemas de fluxo de processos e documentos, bem como o método de sua escrituração, para possibilitar o controle; − Supervisionar os trabalhos de programação e execução orçamentária e acompanhamento de processos administrativos, analisando-os e orientando o seu processamento, para assegurar a correta apropriação; − Analisar, conferir, elaborar relatórios e demonstrativos, observando os mecanismos de controle de gestão administrativa, financeira, patrimonial, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; − Controlar a execução dos procedimentos licitatórios, fiscalizando os procedimentos; − Controlar e analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; − Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal e acompanhar os índices fixados para a educação e a saúde e a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios, examinando as despesas correspondentes, conforme legislação em vigor; − Analisar os atos de natureza administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; − Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; − Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades nas diversas áreas de atuação; − Participar das atividades legislativas, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 59 CARGO Auditor de Controle Interno GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA I V plurianual de aplicações, a execução dos programas de governo e do orçamento anual; − Acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Câmara Municipal; − Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; − Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da câmara e outras entidades públicas e particulares, comissões permanentes e temporárias realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho do município; − Participar da organização dos dados para a proposta orçamentária − Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho. − Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. − Experiência: Não exige experiência comprovada. − Requisitos para Provimento Escolaridade - Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito. Pré – requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe. − Carga Horária 30 (quarenta) horas semanais. − Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público. − Perspectivas de Desenvolvimento Funcional Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence. Adicional por Graduação ou Titulação na área de atuação. − Julgamento e Iniciativa Tarefas variadas e complexas que exigem planejamento, organização e coordenação cuidadosos para a obtenção de resultados. Vários problemas originais se apresentam, tanto nos detalhes, como no conteúdo geral. − Relacionamento Possui excelente capacidade de lidar e relacionar-se com pessoas, sobretudo com os colegas de trabalho. − Responsabilidade com o Patrimônio O ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, pode provocar perdas, parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 60 DESCRIÇÃO DE CARGOS CARGO Procurador Legislativo GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA V DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO Os ocupantes do cargo têm como atribuições a organização, e a execução dos serviços de natureza jurídica junto a órgãos do Poder Judiciário, bem como representar judicial e extrajudicialmente o Legislativo Municipal. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS − Representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; − Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Legislativo em mandados de segurança ou mandados de injunção; − Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que a Câmara Municipal tenha interesse; − Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos, Editais e demais atos relativos a obrigações assumidas pela Câmara Municipal; − Promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; − Opinar sobre interpelação de textos legais; − Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; − Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; − Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; − Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; − Executar intervenções judiciárias, em todas as instâncias; − Emitir parecer nos Projetos de Lei do Executivo e de Iniciativa do Legislativo; − Assessorar o presidente bem como as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; − Propor ao Presidente da Câmara a argüição de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, para fins previstos na Constituição da República; − Receber citações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal seja parte; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 61 CARGO Procurador Legislativo GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA V − Defender a Câmara Municipal, em qualquer juízo ou instância nas causas em que o mesmo for réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado; − Desistir, transigir, firmar compromissos e confessar nas ações de interesse da Câmara Municipal, autorizado pelo Presidente; − Participar das sessões da Câmara Municipal, auxiliando nos trabalhos legislativos. − Formular requerimentos e responder solicitações do Presidente e Vereadores; − Dar pareceres em assuntos de sua especialidade; − Subsidiar os demais órgãos da Câmara Municipal em assuntos jurídicos; − Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. SÃO PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL I - Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência éticoprofissional; II - Requisitar sempre que necessário, auxilio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; III - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligencias necessárias ao desempenho de suas funções; IV -Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição da Câmara Municipal e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional, mediante autorização do Presidente. FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO − Ao Procurador da Câmara Municipal aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). - Experiência: O cargo exige Experiência mínima de 02 (dois) anos como Advogado. - Requisitos para Provimento: Instrução - Curso de Nível Superior em Direito. Pré-requisito - Registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. - Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais. - Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 62 CARGO Procurador Legislativo GRUPO OCUPACIONAL Nível Superior CARREIRA V - Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence. Adicional por Graduação ou Titulação na área de atuação. - Julgamento e Iniciativa: Tarefas variadas e complexas que exigem planejamento, organização e coordenação cuidadosos para a obtenção de resultados. Vários problemas originais se apresentam, tanto nos detalhes, como no conteúdo geral. - Relacionamento: Possui excelente capacidade de lidar e relacionar-se com pessoas, sobretudo com os colegas de trabalho. - Responsabilidade com o Patrimônio: O ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, pode provocar perdas, parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 63 GRUPO OCUPACIONAL Apoio Administrativo Compreende os cargos cujas atividades são inerentes aos serviços de natureza técnicoadministrativas e legislativas principais e auxiliares, constituídos de formação de nível médio e/ou técnico para o seu exercício. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 64 DESCRIÇÃO DE CARGOS CARGO Agente Administrativo e Legislativo GRUPO OCUPACIONAL Apoio Médio e Técnico CARREIRA I DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO Os ocupantes do cargo têm como atribuições o auxílio na execução, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo e legislativo, relacionadas com a aplicação sob supervisão de regulamentos e normas em geral, bem como os serviços de recebimento, guarda, organização e atualização de livros documentos, revistas e outros periódicos. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS • Quanto às atividades de apoio administrativo em geral: − Preencher fichas, formulário, talões, mapas, requisições e/ou outros; − Executar serviços relacionados ao recebimento, registro, classificação, arquivamento, guarda e conservação de documentos em geral; − Auxiliar na preparação de guias de acidentes de trabalho, benefícios e aposentadoria, efetuando os cálculos necessários; − Auxiliar na elaboração de folha de pagamento de pessoal; − Auxiliar na elaboração de declaração e certidão por temo de serviço; − Localizar documentos arquivados bem como prestar informações nos processos; − Manter atualizado os cadastros de arquivos e outros documentos de interesse do legislativo; − Executar os serviços de recebimento, classificação, separação e distribuição de correspondências e volumes; − Executar a devolução quando as correspondências e volumes não forem procurados até o prazo estipulado; − Auxiliar no controle dos bens móveis e imóveis da câmara, efetuando inventário, tombamento, registro e sua conservação; − Auxiliar na execução dos serviços de recebimento, conferência e guarda de materiais, registrando suas entradas e saídas no almoxarifado; − Receber, estocar, distribuir e registrar, em fichas, as mercadorias compradas, para manter o estoque em condições de atender à demanda e opinar sobre a documentação que instrui os processos de despesa; − Executar e auxiliar a execução de serviços de contabilidade em geral; − Elaborar relação de contratos, registrando sua execução; − Auxiliar na execução de coletas de preços e no acompanhamento dos processos de compras; − Executar sob supervisão os serviços de digitação de atas, memorandos e outros documentos solicitados; − Executar serviços de reprodução de documentos; − Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 65 CARGO Agente Administrativo e Legislativo GRUPO OCUPACIONAL Apoio Médio e Técnico CARREIRA I − Auxiliar na recepção ao público, efetuando a triagem para encaminhamento; − Digitar textos, documentos, tabelas e outros originais; − Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; − Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; − Fazer cálculos simples; − Atender ao público interno e externo, prestando informações, transmitindo avisos, agendando entrevistas e reuniões; − Atender a chamados telefônicos, operando em troncos ou ramais, efetuar ligações telefônicas internas e externas, prestar informações gerais relacionadas com os serviços da câmara; − Controlar e auxiliar as ligações de telefones automáticos, manter registro de ligações à longa distância, receber e transmitir telegramas; − Verificar os defeitos nos ramais e mesas e providenciar seu reparo; − Elaborar relatórios e/ou mapas estatístico sobre suas atividades; − Executar outras tarefas correlatas. • Quanto às atividades legislativas: − Auxiliar os serviços de assistência parlamentar junto à mesa e aos demais vereadores; − Auxiliar os serviços das comissões permanentes e temporárias da câmara; − Auxiliar nas sessões legislativas ordinárias e extra-ordinárias bem como nas sessões solenes; − Responsabilizar-se pelo sistema de gravação das sessões legislativas ou reuniões de comissões; − Verificar os equipamentos de gravação das sessões, como microfones, cabos, CD’s ou HD’s, e caso necessário solicitar seu reparo; − Transcrever pronunciamentos em atas e/ou livros; − Registrar síntese dos pronunciamentos dos parlamentares; − Manter registro das atividades de gravação das sessões; − Auxiliar o oficial administrativo e legislativo em suas funções; − Garantir a otimização, a eficácia e maior agilidade nos processos internos de trabalho, recebendo, revisando, controlando e registrando, sob supervisão, proposições, requerimentos e concessão de títulos, medalhas e comendas; − Efetuar sob supervisão a digitação e o arquivamento de portarias, decretos e outros documentos do legislativo municipal; − Elaborar e manter atualizados arquivos de projetos legislativos e sua tramitação; − Secretariar comissões especiais, de sindicância, de inquérito ou de trabalho; − Executar trabalhos de digitação, na sua área de atuação, conforme as atividades do setor onde estiver localizado; − Participar de cursos, palestras, seminários, etc; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 66 CARGO Agente Administrativo e Legislativo GRUPO OCUPACIONAL Apoio Médio e Técnico CARREIRA I − Divulgar eventos culturais desenvolvidos pela câmara; − Executar serviços de indexação dos periódicos; − Exercer outras atividades correlatas. FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO − Experiência O cargo não exige experiência anterior comprovada − Requisitos para Provimento Instrução - Ensino Médio Completo. Pré-requisito – Conhecimentos de Informática, de Microsoft Office no mínimo de 60 horas. − Carga Horária 30 (quarenta) horas semanais. − Recrutamento Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público. − Perspectivas de Desenvolvimento Funcional Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence. Adicional por Graduação ou Titulação na área de atuação. − Julgamento e Iniciativa Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados a Chefia para decisão. − Relacionamento Demonstra muito tato em lidar, com pessoas, relacionando-se facilmente com os colegas de trabalho. − Responsabilidade com o Patrimônio As possibilidades de perdas devido a descuidos são mínimas.