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materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaVEDA A CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS A VEREADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO PELO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO NOS QUATRO ANOS POSTERIORES À ELEIÇÃO MUNICIPAL.
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E»
Camara Municipal de acrar
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 35 12014
Veda a contratação de candidatos a Vereador,
Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em
comissão pelo Poder Executivo e Poder
Legislativo nos quatro anos posteriores à
eleição municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais proibidos de
contratar qualquer pessoa que tenha se candidatado a Vereador, Prefeito e Vice-
Prefeito, para cargos de provimento em comissão, nos quatro anos posteriores à
Eleição Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 23 de maio de 2014.
Carlos André Franca de Souza (Paim)
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQterra.com.br
Damara MAN O IVC
ESTADO DO ESPIRITO:SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo vedar a contratação de candidatos a
Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Público
Municipal (Executivo e Legislativo) nos quatro anos posteriores à eleição municipal.
É prática comum em muitos municípios brasileiros que após as eleições municipais,
muitos candidatos não eleitos sejam contratados pelos Poderes Legislativo e Executivo
simplesmente pelo apoio político, sem levar em consideração a competência exigida
para os cargos.
Recentemente pudemos observar diversas manifestações da sociedade cobrando a
eficiência do Poder Público nos mais variados aspectos, desta forma, não podemos
compactuar que pessoas sejam contratadas em nosso Município simplesmente pelos
laços políticos que as aproximam.
Aracruz, 23 de maio de 2014.
Carlos André Franca de Souza (Paim)
Vereador — PDT
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQterra.com.br

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