| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | VEDA A CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS A VEREADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO PELO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO NOS QUATRO ANOS POSTERIORES À ELEIÇÃO MUNICIPAL. |
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E» Camara Municipal de acrar ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 35 12014 Veda a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Executivo e Poder Legislativo nos quatro anos posteriores à eleição municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais proibidos de contratar qualquer pessoa que tenha se candidatado a Vereador, Prefeito e Vice- Prefeito, para cargos de provimento em comissão, nos quatro anos posteriores à Eleição Municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 23 de maio de 2014. Carlos André Franca de Souza (Paim) Vereador - PDT Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Damara MAN O IVC ESTADO DO ESPIRITO:SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo vedar a contratação de candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito para cargos em comissão pelo Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo) nos quatro anos posteriores à eleição municipal. É prática comum em muitos municípios brasileiros que após as eleições municipais, muitos candidatos não eleitos sejam contratados pelos Poderes Legislativo e Executivo simplesmente pelo apoio político, sem levar em consideração a competência exigida para os cargos. Recentemente pudemos observar diversas manifestações da sociedade cobrando a eficiência do Poder Público nos mais variados aspectos, desta forma, não podemos compactuar que pessoas sejam contratadas em nosso Município simplesmente pelos laços políticos que as aproximam. Aracruz, 23 de maio de 2014. Carlos André Franca de Souza (Paim) Vereador — PDT Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br