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materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº Sb 2014.
Dispõe sobre procedimentos para Aprovação de
Projeto de Regularização Fundiária Urbana e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracruz
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece critérios para aprovação de Projeto de
Regularização Fundiária de Interesse Social, Específico ou Inominado no
Município de Aracruz, em conformidade com a legislação e diplomas
legais pertinentes, especialmente, o Provimento nº 33/2013-CGJ —
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; Lei Federal
nº 11.257 “Estatuto das Cidades”, de 10 de julho de 2001; Lei Federal nº
11.977/09 “Programa Minha Casa, Minha Vida”, de 07 de julho de 2009 e
Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Para efeitos de regularização fundiária de assentamentos
urbanos, consideram-se:
| — área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no
perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
Ill — área urbana consolidada: parcela da área urbana com
densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare
e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes
equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
Ill - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual
o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social,
demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites,
área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus
ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
IV — legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir
título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação
urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da
posse;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área
urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal,
destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e
sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI -— assentamentos irregulares: ocupações inseridas em
parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas
públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de
moradia;
VII — regularização fundiária de interesse social: regularização
fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente,
por população de baixa renda, nos casos:
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há
pelo menos 5 (cinco) anos;
b) de imóveis situados em ZEIS; ou
c) área do Município declarada de interesse para implantação de
projetos de regularização fundiária de interesse social;
VIII — regularização fundiária de interesse específico: regularização
fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos do
inciso VII.
IX — regularização fundiária inominada: regularização fundiária em
parcelamentos originados anteriormente à lei 6.766/79.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO Il
DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º - No processo de Análise de Projeto de Regularização Fundiária,
serão admitidos os parâmetros urbanísticos específicos existentes no
que tange a percentual de áreas públicas, tamanho e dimensões de
lotes, largura de vias a calçadas, dimensões de quadras, entre outros
itens urbanísticos. Conforme previsto nos Artigos 51 à 54 da Lei Federal
11.977, de 07 de julho de 2009.
8 1º- A análise do projeto independe de atendimento as regras
urbanísticas exigidas pela Lei Municipal nº 3.143, de 30 de setembro de
2008 e Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
8 2º- A aprovação será procedida, mediante atendimento aos
requisitos e apresentação dos elementos exigidos no Art. 5º desta lei.
Art. 4º — São partes legítimas para requer a Aprovação de Projeto de
Regularização Fundiária:
|- O Município;
Il — Cooperativas habitacionais, associações de moradores,
fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de
interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização
fundiária.
Ill — O próprio loteador, de assentamentos urbanos consolidados e
especialmente nos casos em que o mesmo responda por ação civil
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Riga ou tenha firmado Temo" do DUE OnEnto de Con MEO rAc)
perante o Ministério Público ou perante a Autoridade Licenciadora
Competente.
IV — seus beneficiários, individual ou coletivamente; conforme Art.
50 da lei federal 11.977/09.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO E PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PROJETO
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 5º - A aprovação do Projeto de Regularização Fundiária deverá ser
solicitada a SEMOB —- Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura,
mediante requerimento assinado por agente promotor legitimado
conforme disposto no artigo 4º desta lei, acompanhado dos seguintes
documentos:
| — planta do parcelamento assinada por profissional legalmente
habilitado, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as subdivisões
das quadras, as dimensões e numeração dos lotes, logradouros,
espaços livres e outras áreas com destinação específica, dispensada a
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quando o responsável
técnico for servidor ou empregado público;
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Es. AD ASNECG AOO Email: Aamans/Rema ae nau hr —. Qita: unana ema ae nov hr
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espaços livres e outras áreas com destinação específica.
Ill — Memorial descritivo da gleba, dos lotes, dos bens públicos e das
demais áreas; todos georeferenciados ao SGB - Sistema Geodésico
Brasileiro.
8 1º- No caso de fundações, organizações sociais, organizações
da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis, que
tenha por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária, deverá ser apresentada cópia autenticada de
seus atos constitutivos que demonstrem sua legitimidade para promover
a regularização fundiária.
8 2º- Em caso de Regularização Fundiária procedida por trechos
ou etapas partes, dispensa-se a apresentação das dimensões e
numerações dos lotes, descrito no inciso |, deste artigo. Devendo conter
a representação das subdivisões das quadras com suas respectivas
áreas e dimensões.
Art. 6º — A opção da regularização fundiária por trechos ou etapas, deve
estar expressa no requerimento de solicitação de aprovação, e após
aprovação do projeto geral com a emissão do respectivo Auto de
Regularização Municipal, a cada etapa da regularização deverá ser
apresentado ao Município de Aracruz um novo projeto atualizado,
contendo os novos lotes inseridos.
$ 1º- A aprovação do projeto de Regularização Fundiária da etapa
ou trecho, deverá ser solicitada a SEMOB — Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura, mediante requerimento, acompanhado do novo
projeto atualizado contendo os novos lotes inseridos, acompanhados dos
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Regularização Municipal.
8 22- A SEMOB terá o prazo de 10 (dez) dias, para análise e
aprovação, emitindo ao requerente o projeto da etapa ou trecho com
carimbo de aprovado, tendo em vista a existência do Auto de
Regularização Municipal, referente ao projeto.
Art. 7º — O processo deverá ser encaminhado para GEUA -— Gerencia de
Estudos Urbanos e Ambientais-SEMOB para análise.
Art. 8º - Caso falte algum dos documentos exigidos para análise, o
Município de Aracruz deverá solicitar ao requerente por escrito os
documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
$ 1º- O requerente deverá fazer a juntada dos documentos que
faltaram, através de ofício, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena
de arquivamento do processo.
Art. 9º - Cumpridas as exigências legais, a GEUA - Gerencia de Estudos
Urbanos e Ambientais irá aprovar o projeto e encaminhará o processo ao
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos que baixará o
respectivo AUTO DE REGULARIZAÇÃO MUNICIPAL.
Art. 10 - O prazo para análise e aprovação do Projeto de Regularização
Fundiária, com a respectiva emissão do Auto de Regularização
Municipal, será de 15 (dias) úteis, contados a partir da data de
protocolização do requerimento de aprovação.
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Telefax: (27) 2258-9499 — E-mail: emaczBDema as gov br — Sita: unnay ema ae nov hr
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Caso tenha ocorrido Sina O ES BRS E ANA de
documentos, conforme art. 8º desta lei será acrescido 05 (cinco) dias
Men
úteis no prazo legal do trâmite do processo.
Art. 11 - A aprovação do projeto pela municipalidade, automaticamente o
torna de interesse social, para fins de comprovação, visando isenção de
custas e emolumentos cartoriais, conforme previsto na legislação
vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz (ES), 27 de Maio de 2014.
PAULO SEREI NERES
VEREADOR-PMDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.1 90-910 — Tel: (27) 3256-9491
+ gv IT ADER 04OD Email: rmarz(Dema es aov br — Site: www.cma.es.gov.br
1 JO!
Câmara Municipal de LDracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo regulamentar Os procedimentos
para aprovação de projetos de regularização fundiária no âmbito municipal,
conforme previsto no artigo 49 de Lei Federal 11.977/09 e demais diplomas
aplicados ao assunto.
A Regularização Fundiária é um processo de intervenção governamental,
nos aspectos urbanístico, ambiental e fundiário, com o objetivo de ordenar e
legalizar a ocupação de áreas urbanas consolidadas, garantindo melhorias na
qualidade de vida e fazendo com que à cidade cumpra a sua função social.
A Regularização Fundiária é um instrumento da Política Urbana Federal,
destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana, instituído pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de
2001 — Estatuto da Cidade. A Lei Federal n.º 11.977/2009, trouxe o marco legal
da Política de Regularização Fundiária, com alterações introduzidas pela Lei
Federal n.º 12.424/2011.
A Regularização Fundiária visa à adequação de assentamentos informais
preexistentes às conformidades legais, por meio de ações prioritárias nas
Áreas de Regularização, de modo a garantir O direito à moradia, O pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
A cidade deve ser planejada e ordenada de forma integrada e sistêmica,
considerando-se os aspectos ambientais, urbanísticos, fundiários e sociais em
sua totalidade.
Consideram ainda que, O processo de regularização fundiária exige uma
adequação dos assentamentos informais preexistentes às conformações
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Talatax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
legais, sendo de fundamental importância a implantação da urbanização de
modo a garantir a integração sócio-espacial da população à cidade,
Modo a garantir a integração sócio-espacial da população à cidade,
possibilitando que ela se desenvolva cumprindo a função social da propriedade
urbana e mantendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado, em favor do
bem-estar dos cidadãos.
A Lei nº 11.977/2009, em seu artigo 49, autorizou que o Município legisle
sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território, observadas
suas próprias disposições e o Estatuto da Cidade.
A legislação urbanística municipal não prevê normas e procedimentos
que disponham sobre a aprovação de projetos de regularização fundiária
urbana e que há necessidade de modernizar e criar mecanismos legais que
possibilitem a implementação da legalização de áreas públicas e privadas em
nosso município, através de aprovação desses projetos.
Além das justificativas acima, vários são os argumentos favoráveis a
aprovação do presente projeto de lei, que ora submetemos a apreciação de
Vossas Excelências, tais como:
a) - Os princípios insculpidos na redação do artigo 6º da Magna Carta,
“alterado pela Emenda Constitucional nº 26 de 14 de fevereiro de 2000, no que
diz respeito ao direito social da moradia;
b) — O estabelecido no inciso XXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal
da República de 1988, em que a propriedade cumprirá sua função social;
c) - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor,
conforme o enunciado do artigo 182, 8 2º, da Constituição;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
d) - Lei 10.257/0 1 (Estatuto das Cidades) e a Medida Provisória 2.220/0
1, e seus instrumentos de gestão democrática da cidade e de legalização da
posse, através da usucapião urbana e da Concessão de Uso Especial para
Fins de Moradia;
e) - A Resolução 369/06 do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), a qual possibilita a legalização de ocupações consolidadas através
de Plano de Regularização Fundiária Sustentável;
f)- O artigo 182 da Constituição Federal;
9) - A responsabilidade dos municípios em promoverem a Reforma
Urbana;
h) - A competência dos Municípios na promoção de programas de
construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
i) - O passivo sócio ambiental e habitacional do município,
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto
encontre favorável acolhimento dos nobres Edis, de forma que possamos
viabilizar a regularização fundiária urbana de áreas públicas municipais e
particulares no Município de Aracruz, visando garantir desenvolvimento
sustentável e promoção de justiça social aos nossos munícipes.
Aracruz (ES), 27 de Maio de 2014.
VEREADOR-PMDB
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1! meliadiacas NÃ ASP nÃdA. E aii anna ada nã mis ds ÓSMA. cansado mena: cus comes.

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