| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.560/1992. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 038/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.560/1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Art. 5º da Lei nº 1.560, de 16 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Fica a Paróquia São João Batista, inscrita no CNPJ 31.800.170.0003-46, situada na Praça São João Batista, s/n - Centro - AracruzES, responsável pela organização e manutenção do Memorial, respondendo sua diretoria civil e criminalmente pela guarda do que se relacionar ao acervo.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 10 de junho de 2014. ERICK CABRAL MUSSO Vereador Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA A proposta tem por finalidade alterar o art. 5º da lei 1.560, de 16/10/1992, transferindo a responsabilidade, organização e manutenção do acervo pertencente ao Memorial Monsenhor Guilherme Schmitz para a Paróquia São João Batista, hoje sob a responsabilidade da Fundação São João Batista. A iniciativa de tal transferência foi proposta pela atual detentora do acervo, que ofereceu a Paróquia São João Batista. Em resposta o pároco Padre José Valdecy Romão da Paróquia São João Batista manifestou interesse em abrigar o acerco do memorial através do oficio PSJB 44/2014, acolhendo o pedido de transferência. Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros vereadores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, Aracruz-ES. 10 de junho de 2014. ERICK CABRAL MUSSO Vereador