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materia nº 39/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO, A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cimara Munic ad de Lracrusz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 039 por
Autoriza o Executivo, a instituir no
Município de Aracruz-ES a prática de
cremação de cadáveres e incineração de
restos mortais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de AracruzlES
aprovou e eu, prefeito do município,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a instituir a prática de cremação de
cadáveres e incineração de restos mortais nos cemitérios ou em outros locais
próprios do município, por meio da Administração dos Cemitérios.
Art.2º - Somente será cremado o cadáver:
I- Daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por
instrumento público ou particular, exigidos neste último caso a intervenção de
cinco testemunhas e o registro do documento.
H- Se, ocorrida à morte natural, a família do morto assim o desejar, e
sempre que, em vida o “de cujus” não haja feito declaração em contrário por
uma das formas a que se refere o inciso anterior.
8 1º - Para os efeitos do disposto no inciso Il deste artigo, considera-se família,
atuando sempre um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge
sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os irmãos estes e aqueles
últimos se maiores.
8 2º - Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições
estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e
expresso consentimento da autoridade policial competente.
$ 3º - A Prefeitura de Aracruz poderá determinar, observadas as cautelas
especificadas nos parágrafos anteriores e demais disposições, a cremação de
cadáveres de indigentes e daqueles não identificados.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 O
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 4º - Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos
mortais só poderão ter início 24 horas após o evento.
Art.3º - Em caso de epidemia ou calamidade pública, poderá ser determinada a
cremação mediante pronunciamento das autoridades sanitárias,
Art.4º - Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados
mediante o consentimento expresso da família do “de cujus” observado, para
esse efeito, o critério estatuído no $ 1º do artigo desta Lei.
Art.5º - As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de
restos mortais serão recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a
esse fim.
8 1º - Dessas urnas constarão, obrigatoriamente, o número de classificação, os
dados relativos à identificação do “de cujus” e as datas de nascimento e de
cremação ou incineração.
8 2º - As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o “de
cujus” houver indicado em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas
as normas administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido nos 8 1º
do artigo 2º desta Lei.
Art.6º O serviço de cremação de corpo cadavérico, reconhecidamente de
utilidade pública, poderá por delegação do Poder Executivo ser executado e
mantido com a parceria da iniciativa privada, por empresa especializada que
se habilitará, nos termos e observância da legislação vigente.
Parágrafo 8 1º. Por se tratar de um serviço de utilidade pública oferecido
pelo Poder Público, o Município de Aracruz poderá diretamente ou por
delegação, neste caso, mediante tarifas ou preços públicos, colocar à
disposição da sociedade todos os meios adequados para os atendimentos ao
público para que qualquer humano possa usufruir da prestação desse serviço
sem fazer qualquer tipo de distinção ou discriminação.
Parágrafo 8 2º. O arbitramento de tarifa diferenciada para a prestação do
serviço deverá observar a adequação às condições financeiras e econômicas
de renda de cada célula familiar devendo ser norteada pelos princípios da
razoabilidade, da justiça e equidade.
Art.7º Aos Órgãos de fiscalização sanitária do Município de Aracruz à
Secretaria de Administração, à Secretaria de Planejamento Orçamento e
Gestão e à Secretaria de Meio Ambiente caberá às consultas técnicas e de
viabilidade, bem como, a aprovação do projeto de construção de crematório
público.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. Associada aos Crematórios Públicos, deverão existir áreas
verdes, no seu entorno, a título de compensação ambiental e tendo em vista a
saúde pública.
Art.8º Os demais critérios para a criação, operacionalização e manutenção
dos Crematórios Públicos ficará por conta do Poder Executivo que
regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação.
Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Aracruz 11 de Junho de 2014
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei procura suprir algumas lacunas legislativas
concernentes à cremação de cadáveres no país, cujo tratamento, no âmbito
Federal, é dado por intermédio de Lei de Registros Públicos, no seu
“Capítulo IX - Do Óbito”.
Primeiramente, procuramos acrescentar ao texto normativo existente a
referência à cremação para efeito de emissão de Certidão do Oficial de
Registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do Assento de
Óbito, bem como o requisito para que no Assento do Óbito conste o local da
cremação, pois a lei só se refere ao local do sepultamento. Também, pelos
mesmos motivos, quanto à emissão do assento após a cremação, haja vista
que a lei, de igual modo, só se refere ao sepultamento.
Procuramos ainda dar um tratamento mais adequado ao tema, de maneira
que a previsão de cremação passe a constituir artigo autônomo, composto
de parágrafos próprios, pelo qual será possível prever a necessidade de
identificação do declarante que tenha assegurado a manifestação do
falecido, em vida, de ser cremado, além de também poder ser prevista a
competência da autoridade sanitária para determinar a cremação por motivo
de saúde pública.
Além disso, procuramos prever a indicação do nome do crematório e o seu
endereço, no Atestado de Óbito, assim como o nome daquele a quem
tiverem sido entregues as cinzas. Por fim, propomos que seja vedada a
cremação antes do decurso de vinte e quatro horas, por questão de
segurança quanto a eventual intenção de ocultamento de crimes, e, ainda,
que também seja vedado o espalhamento das cinzas em locais públicos
onde seja comum a aglomeração de pessoas.
A propósito do ocultamento de crimes, ressalte-se que a legislação atual já
condiciona a cremação, no caso de morte violenta, à prévia autorização da
autoridade judiciária. Aproveitamos, ainda, para suprimir anacronismo no
texto da lei, ao referir-se a “chefe de família”, para efeito da obrigatoriedade
de Declaração do Óbito, a fim de que qualquer um dos cônjuges ou
companheiros sejam os responsáveis por essa declaração. Considerando
que em face aos problemas ambientais que se acentuam como a escassez
de áreas adequadas para as necrópoles, observa-se que há uma tendência
mundial de retomada e popularização da cremação dos mortos.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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Junicipal de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sendo assim, para que os serviços de cremação e incineração sejam
executados no município de Aracruz a Administração dos Cemitérios,
deverá buscar o órgão competente para abertura do Processo de
Licenciamento Ambiental. Dessa forma, torna-se cada vez mais
reconhecida a importância do meio ambiente, a necessidade do não
desperdício de água e de preservação da natureza, pois o processo de
decomposição de um corpo leva em média dois anos e meio, faz com que
se origine um líquido chamado necrochorume. Este composto é eliminado
durante o primeiro ano após o sepultamento. Trata-se de um líquido
viscoso, com a coloração acinzentada que com a chuva, pode atingir os
lençóis freáticos, ou seja, a água subterrânea de pequena profundidade
fazendo com que a água dos arredores dos cemitérios utilizados para
serviços domésticos sejam contaminadas com o líquido liberado pelos
cadáveres, de forma a contribuir com a proliferação de doenças.
Pelas razões expostas esperamos contar com o apoio dos ilustres pares
para a aprovação desse Projeto de Lei.
Aracruz 11 de Junho de 2014
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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