| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO, A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cimara Munic ad de Lracrusz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 039 por Autoriza o Executivo, a instituir no Município de Aracruz-ES a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências. A Câmara Municipal de AracruzlES aprovou e eu, prefeito do município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Executivo autorizado a instituir a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais nos cemitérios ou em outros locais próprios do município, por meio da Administração dos Cemitérios. Art.2º - Somente será cremado o cadáver: I- Daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por instrumento público ou particular, exigidos neste último caso a intervenção de cinco testemunhas e o registro do documento. H- Se, ocorrida à morte natural, a família do morto assim o desejar, e sempre que, em vida o “de cujus” não haja feito declaração em contrário por uma das formas a que se refere o inciso anterior. 8 1º - Para os efeitos do disposto no inciso Il deste artigo, considera-se família, atuando sempre um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os irmãos estes e aqueles últimos se maiores. 8 2º - Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade policial competente. $ 3º - A Prefeitura de Aracruz poderá determinar, observadas as cautelas especificadas nos parágrafos anteriores e demais disposições, a cremação de cadáveres de indigentes e daqueles não identificados. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 O e a CT ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 4º - Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais só poderão ter início 24 horas após o evento. Art.3º - Em caso de epidemia ou calamidade pública, poderá ser determinada a cremação mediante pronunciamento das autoridades sanitárias, Art.4º - Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados mediante o consentimento expresso da família do “de cujus” observado, para esse efeito, o critério estatuído no $ 1º do artigo desta Lei. Art.5º - As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos mortais serão recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a esse fim. 8 1º - Dessas urnas constarão, obrigatoriamente, o número de classificação, os dados relativos à identificação do “de cujus” e as datas de nascimento e de cremação ou incineração. 8 2º - As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o “de cujus” houver indicado em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido nos 8 1º do artigo 2º desta Lei. Art.6º O serviço de cremação de corpo cadavérico, reconhecidamente de utilidade pública, poderá por delegação do Poder Executivo ser executado e mantido com a parceria da iniciativa privada, por empresa especializada que se habilitará, nos termos e observância da legislação vigente. Parágrafo 8 1º. Por se tratar de um serviço de utilidade pública oferecido pelo Poder Público, o Município de Aracruz poderá diretamente ou por delegação, neste caso, mediante tarifas ou preços públicos, colocar à disposição da sociedade todos os meios adequados para os atendimentos ao público para que qualquer humano possa usufruir da prestação desse serviço sem fazer qualquer tipo de distinção ou discriminação. Parágrafo 8 2º. O arbitramento de tarifa diferenciada para a prestação do serviço deverá observar a adequação às condições financeiras e econômicas de renda de cada célula familiar devendo ser norteada pelos princípios da razoabilidade, da justiça e equidade. Art.7º Aos Órgãos de fiscalização sanitária do Município de Aracruz à Secretaria de Administração, à Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão e à Secretaria de Meio Ambiente caberá às consultas técnicas e de viabilidade, bem como, a aprovação do projeto de construção de crematório público. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 e... 197 ANER AOS E mail: amans/rma ae nau hr — Cita: uma ema es gov br A uy . . / Camara Munic pal de raca RA O (o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único. Associada aos Crematórios Públicos, deverão existir áreas verdes, no seu entorno, a título de compensação ambiental e tendo em vista a saúde pública. Art.8º Os demais critérios para a criação, operacionalização e manutenção dos Crematórios Públicos ficará por conta do Poder Executivo que regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Aracruz 11 de Junho de 2014 Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 me o EA CIA DEZ DE Do cansa am amoo DD e io meo Gaia CASAS CARIÉIE SOC sic seua é css ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei procura suprir algumas lacunas legislativas concernentes à cremação de cadáveres no país, cujo tratamento, no âmbito Federal, é dado por intermédio de Lei de Registros Públicos, no seu “Capítulo IX - Do Óbito”. Primeiramente, procuramos acrescentar ao texto normativo existente a referência à cremação para efeito de emissão de Certidão do Oficial de Registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do Assento de Óbito, bem como o requisito para que no Assento do Óbito conste o local da cremação, pois a lei só se refere ao local do sepultamento. Também, pelos mesmos motivos, quanto à emissão do assento após a cremação, haja vista que a lei, de igual modo, só se refere ao sepultamento. Procuramos ainda dar um tratamento mais adequado ao tema, de maneira que a previsão de cremação passe a constituir artigo autônomo, composto de parágrafos próprios, pelo qual será possível prever a necessidade de identificação do declarante que tenha assegurado a manifestação do falecido, em vida, de ser cremado, além de também poder ser prevista a competência da autoridade sanitária para determinar a cremação por motivo de saúde pública. Além disso, procuramos prever a indicação do nome do crematório e o seu endereço, no Atestado de Óbito, assim como o nome daquele a quem tiverem sido entregues as cinzas. Por fim, propomos que seja vedada a cremação antes do decurso de vinte e quatro horas, por questão de segurança quanto a eventual intenção de ocultamento de crimes, e, ainda, que também seja vedado o espalhamento das cinzas em locais públicos onde seja comum a aglomeração de pessoas. A propósito do ocultamento de crimes, ressalte-se que a legislação atual já condiciona a cremação, no caso de morte violenta, à prévia autorização da autoridade judiciária. Aproveitamos, ainda, para suprimir anacronismo no texto da lei, ao referir-se a “chefe de família”, para efeito da obrigatoriedade de Declaração do Óbito, a fim de que qualquer um dos cônjuges ou companheiros sejam os responsáveis por essa declaração. Considerando que em face aos problemas ambientais que se acentuam como a escassez de áreas adequadas para as necrópoles, observa-se que há uma tendência mundial de retomada e popularização da cremação dos mortos. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 O E SA E Junicipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sendo assim, para que os serviços de cremação e incineração sejam executados no município de Aracruz a Administração dos Cemitérios, deverá buscar o órgão competente para abertura do Processo de Licenciamento Ambiental. Dessa forma, torna-se cada vez mais reconhecida a importância do meio ambiente, a necessidade do não desperdício de água e de preservação da natureza, pois o processo de decomposição de um corpo leva em média dois anos e meio, faz com que se origine um líquido chamado necrochorume. Este composto é eliminado durante o primeiro ano após o sepultamento. Trata-se de um líquido viscoso, com a coloração acinzentada que com a chuva, pode atingir os lençóis freáticos, ou seja, a água subterrânea de pequena profundidade fazendo com que a água dos arredores dos cemitérios utilizados para serviços domésticos sejam contaminadas com o líquido liberado pelos cadáveres, de forma a contribuir com a proliferação de doenças. Pelas razões expostas esperamos contar com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desse Projeto de Lei. Aracruz 11 de Junho de 2014 Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 re sa AGLA ALGO pe mmtÃo sina cm sm eo PED mi ma mma e Es Cià SER fasé Ch SVACrZ