| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | FICA PROIBIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A ATIVIDADE DE GUARDADOR DE VEÍCULOS EM LOCAIS PÚBLICOS. |
| native_id | 4072 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Clima Municipal de recorre ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 041/2014 FICA PROIBIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A ATIVIDADE DE GUARDADOR DE VEÍCULOS EM LOCAIS PÚBLICOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º. Fica proibida no âmbito do Município de Aracruz a atividade de guardador de veículos ou semelhante, conhecida como "flanelinhas", em locais públicos. Art.2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando a Secretaria responsável para autuar a prática indevida da atividade de que trata esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dcma.es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A ação das flanelinhas tem se proliferado no nosso Estado com altos índices de ocupação das áreas públicas, que consideram como territórios privativos. Os flanelinhas causam insegurança aos cidadãos que precisam utilizar as vias públicas com abordagem acintosa e muitas vezes até violenta. Com efeito, os flanelinhas em várias oportunidades para garantir a incolumidade pessoal, e do veículo, bem como disponibilidade de vagas chegam a exigir pagamento antecipado de quantias decerto, é fato que os flanelinhas exercem a atividade de forma irregular, uma vez que não existe regulamentação profissional para fazer a fiscalização da atuação das pessoas neste mister. De outro modo, a ingerência do Poder Público Municipal faz necessária para inibir a ação desgovernada e zelar pela segurança da população nas áreas de perímetro urbano da cidade além de proteger da violência que se intensifica, comprometendo o direito de ir e vir dos cidadãos. Assim, a incursão dos infratores aos termos da Lei e sujeição às penalidades coíbe os flanelinhas e garante maior segurança à população Aracruzense. 45L as W vos qu RR Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br