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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaFICA PROIBIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A ATIVIDADE DE GUARDADOR DE VEÍCULOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
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Clima Municipal de recorre
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 041/2014
FICA PROIBIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
A ATIVIDADE DE GUARDADOR DE VEÍCULOS EM LOCAIS
PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica proibida no âmbito do Município de Aracruz a atividade de guardador
de veículos ou semelhante, conhecida como "flanelinhas", em locais públicos.
Art.2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando a Secretaria
responsável para autuar a prática indevida da atividade de que trata esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dcma.es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A ação das flanelinhas tem se proliferado no nosso Estado com altos índices de ocupação
das áreas públicas, que consideram como territórios privativos.
Os flanelinhas causam insegurança aos cidadãos que precisam utilizar as vias públicas
com abordagem acintosa e muitas vezes até violenta.
Com efeito, os flanelinhas em várias oportunidades para garantir a incolumidade pessoal, e
do veículo, bem como disponibilidade de vagas chegam a exigir pagamento antecipado de
quantias decerto, é fato que os flanelinhas exercem a atividade de forma irregular, uma vez
que não existe regulamentação profissional para fazer a fiscalização da atuação das
pessoas neste mister.
De outro modo, a ingerência do Poder Público Municipal faz necessária para inibir a ação
desgovernada e zelar pela segurança da população nas áreas de perímetro urbano da
cidade além de proteger da violência que se intensifica, comprometendo o direito de ir e vir
dos cidadãos.
Assim, a incursão dos infratores aos termos da Lei e sujeição às penalidades coíbe os
flanelinhas e garante maior segurança à população Aracruzense.
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Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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