br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA TRANSPORTE DE CRIANÇAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4073

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 04.2 12014
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
dispositivos de retenção para transporte de
crianças no Sistema de Transporte Escolar do
município de Aracruz-ES e dá outras
providências.
Prefeito do Município de Aracruz-ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os veículos utilizados no Sistema de Transporte Escolar particular ou
público no município de Aracruz-ES deverão conter dispositivo de retenção para transporte
de crianças, para que possam sentar de maneira que o cinto de segurança seja mais eficaz
em consonância com as normas de segurança já estabelecidas pelo CONTRAN quanto ao
uso desses dispositivos em veículos automotivos em geral.
Art. 2º - Consideram-se os dispositivos de retenção mencionados no inciso
anterior:
|- O assento bebê-conforto para crianças com até 1 (um) ano de idade;
Il — Cadeirinha para crianças de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade;
» ll — Assento de Elevação para crianças de 4 (quatro) a 7 (sete) anos de
idade;
Parágrafo Único: Tais dispositivos devem conter obrigatoriamente o selo de
segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e o
número da Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3º - Caberá ao Executivo, por meio de seu órgão competente, a
fiscalização para o efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei poderá implicar ao
infrator imposição de multa ou até mesmo suspensão do direito de transportar crianças
nesta faixa etária.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Cimana Municipal de ementas
uy
GS) 4 Cl sos Cy
amava Wunicipal de Lracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a
ntar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
racruz-ES, 15 de Julho de 2014.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
de dE FSM SNPA MARS TE ammito mst di os E ida di di its bs Dias unas SRS e mer br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
Com a entrada em vigor, em 28 de maio de 2008, da Resolução n.º 277 do CONTRAN,
a Lei da Cadeirinha, grande parte dos veículos automotivos foram obrigados a se
adequar com os equipamentos pertinentes para O transporte de crianças. Contudo o
Serviço de Transporte Escolar, Vans e afins, não foram atingidos por tal norma. A
matéria em questão tem como objetivo principal estender o nível de segurança no
Serviço de Transporte Escolar no município, visando proteger totalmente as crianças e
evitar que os índices de óbitos aumentem nos possíveis acidentes de trânsito em
Aracruz-ES.
É de se perguntar: Uma criança só deve ter proteção em veículos particulares? Aquelas
que usam todos os dias o Serviço de Transporte Escolar, Vans e afins, estão imunes de
sofrer acidente de trânsito? Suas vidas não estão em risco? Porque os veículos do
Serviço de Transporte Escolar podem andar livremente sem o “dispositivo de retenção”
(as cadeirinhas) para dar segurança se acaso ocorrer um acidente de trânsito? Será que
os veículos que fazem o Serviço de Transporte Escolar, estão isentos de se envolver em
acidentes quando transportam crianças?
A segurança é um direito de todos e um dever do governo, o qual deve trabalhar para
que a população e, principalmente nossa geração futura, tenham seus direitos
constituídos e garantidos sempre.
Sendo assim, creio que é de suma importância esta iniciativa, por se tratar de uma
matéria que visa proteger a integridade física, bem como manter o trânsito da cidade
sem riscos às nossas crianças e, posto isto, solicito o pleno apoio aos Nobres Pares
desta Casa de Leis, a matéria aqui elencada.
Aracruz-ES, 15 de Julho de 2014
Vereador (PMDB)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
e im ANPR OAOD Email: AamaroAicma ae any hr — Site: wwuw cma.es.gov.br
2 (O
Cimara Municipal de ren :

open original →