| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA TRANSPORTE DE CRIANÇAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 04.2 12014 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no Sistema de Transporte Escolar do município de Aracruz-ES e dá outras providências. Prefeito do Município de Aracruz-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os veículos utilizados no Sistema de Transporte Escolar particular ou público no município de Aracruz-ES deverão conter dispositivo de retenção para transporte de crianças, para que possam sentar de maneira que o cinto de segurança seja mais eficaz em consonância com as normas de segurança já estabelecidas pelo CONTRAN quanto ao uso desses dispositivos em veículos automotivos em geral. Art. 2º - Consideram-se os dispositivos de retenção mencionados no inciso anterior: |- O assento bebê-conforto para crianças com até 1 (um) ano de idade; Il — Cadeirinha para crianças de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade; » ll — Assento de Elevação para crianças de 4 (quatro) a 7 (sete) anos de idade; Parágrafo Único: Tais dispositivos devem conter obrigatoriamente o selo de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e o número da Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 3º - Caberá ao Executivo, por meio de seu órgão competente, a fiscalização para o efetivo cumprimento desta Lei. Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei poderá implicar ao infrator imposição de multa ou até mesmo suspensão do direito de transportar crianças nesta faixa etária. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Cimana Municipal de ementas uy GS) 4 Cl sos Cy amava Wunicipal de Lracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a ntar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. racruz-ES, 15 de Julho de 2014. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 de dE FSM SNPA MARS TE ammito mst di os E ida di di its bs Dias unas SRS e mer br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativa Com a entrada em vigor, em 28 de maio de 2008, da Resolução n.º 277 do CONTRAN, a Lei da Cadeirinha, grande parte dos veículos automotivos foram obrigados a se adequar com os equipamentos pertinentes para O transporte de crianças. Contudo o Serviço de Transporte Escolar, Vans e afins, não foram atingidos por tal norma. A matéria em questão tem como objetivo principal estender o nível de segurança no Serviço de Transporte Escolar no município, visando proteger totalmente as crianças e evitar que os índices de óbitos aumentem nos possíveis acidentes de trânsito em Aracruz-ES. É de se perguntar: Uma criança só deve ter proteção em veículos particulares? Aquelas que usam todos os dias o Serviço de Transporte Escolar, Vans e afins, estão imunes de sofrer acidente de trânsito? Suas vidas não estão em risco? Porque os veículos do Serviço de Transporte Escolar podem andar livremente sem o “dispositivo de retenção” (as cadeirinhas) para dar segurança se acaso ocorrer um acidente de trânsito? Será que os veículos que fazem o Serviço de Transporte Escolar, estão isentos de se envolver em acidentes quando transportam crianças? A segurança é um direito de todos e um dever do governo, o qual deve trabalhar para que a população e, principalmente nossa geração futura, tenham seus direitos constituídos e garantidos sempre. Sendo assim, creio que é de suma importância esta iniciativa, por se tratar de uma matéria que visa proteger a integridade física, bem como manter o trânsito da cidade sem riscos às nossas crianças e, posto isto, solicito o pleno apoio aos Nobres Pares desta Casa de Leis, a matéria aqui elencada. Aracruz-ES, 15 de Julho de 2014 Vereador (PMDB) Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 e im ANPR OAOD Email: AamaroAicma ae any hr — Site: wwuw cma.es.gov.br 2 (O Cimara Municipal de ren :