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materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL 2.521/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº (43 12014.
EMENTA: ACRESCENTA O INCISO IIl AO ARTIGO
87 DA LEI MUNICIPAL 2.521/2002 - CODIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 87 da Lei Municipal 2.521/2002 — Código Tributário
Municipal, o inciso Ill, com a seguinte redação:
“Il — receber o sujeito passivo da obrigação o Benefício de Prestação Continuada, previsto
no Art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social — Lei 8.742/93, enquanto perdurar a
situação de beneficiário.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO NETTO/DA SIL
Vereado
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 3.768/2013, a mesma que instituiu o “IPTU SOCIAL”, alterou a redação de
alguns artigos do Código Tributário Municipal.
A antiga redação do artigo 87 do Código Tributário Municipal estabelecia que a isenção do
IPTU alcançava apenas os contribuintes com idade superior a 65 anos, ou aposentado por
invalidez, que possuísse um único imóvel nele residindo.
Com a alteração do referido artigo, passaram a ser isentos do IPTU os contribuintes que: 1)
possuem apenas um imóvel residencial, este ocupado única e exclusivamente para este fim,
desde que o valor venal do imóvel não ultrapasse o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais); 2) sejam aposentados ou pensionistas com renda familiar bruta comprovada de até
três salários mínimos mensais, que possuírem somente um imóvel no território municipal.
A presente proposta tem por objetivo incluir no rol de isenção do IPTU, os contribuintes que
recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício da Política de Assistência
Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social — SUAS.
Referido benefício assegura a transferência mensal de 01 (um) salário mínimo aos idosos
(pessoas com 65 sessenta e cinco anos ou mais) e aos portadores de deficiência, seja ela
de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, desde que comprovada à impossibilidade destes proverem sua própria
subsistência e de tê-la provida por sua família.
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O valor mensal de apenas um salário mínimo é forçosamente suficiente para garantir apenas
a subsistência dos beneficiários. Os encargos decorrentes do IPTU colocam em risco a
integridade física e moral daqueles que sobrevivem com apenas um salário mínimo.
Nesse contexto, torna-se imperioso que a isenção do IPTU alcance também aos
beneficiários do BPC.
Imperioso ressaltar que a presente proposta versa sobre matéria tributária, devendo,
inicialmente, ser observado o teor do artigo 8º, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 8º - Ao Município de Aracruz compete prover a tudo quanto
respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativa mente, entre outras as seguintes atribuições:
IV - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas,”
Especificamente o IPTU está inserido na previsão contida no art. 84, inc. | do retrocitado
Diploma Legal:
“Art. 84- Compete ao Município instituir impostos sobre:
| - propriedade predial e territorial urbana;”
O Artigo 21 do mesmo comando Legal confere ao Poder Legislativo a oportunidade de
legislar sobre o assunto. Vejamos o seu teor:
“Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
Hegislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e remissão de dívidas,”
Sobre a titularidade para iniciativa de legislar sobre matéria tributária, mormente| quan
“pode” importar em redução de receita, cito Sérgio Resende de Barros:
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“A iniciativa legislativa do Poder Executivo pode ser privativa ou
não. A privativa deve ser — e só pode ser — estabelecida
explicitamente pelo texto constitucional, não se admitindo aqui
nenhuma forma de exegese ampliativa. No processo legislativo
federal, a iniciativa outorgada com exclusividade ao Chefe do
Poder Executivo está fixada no $ 1o do artigo 61. Basta ler
atentamente os incisos e as alíneas desse parágrafo para ver que
a única matéria tributária privativa do Presidente da República na
iniciativa das leis é a dos territórios. É o que salta à vista, a partir
da própria evidência do texto, sem precisar de nenhuma
elucidação interpretativa. É fato notório. Só quem não enxergar o
óbvio incluirá na iniciativa privativa do Presidente da República,
definida no 8 1o do artigo 61 da Constituição Federal, leis
tributárias além das de Territórios. No entanto, apesar dessa
notoriedade, pode-se reforçar esse entendimento pela
interpretação em conjunto as alíneas do inciso Il desse $ 10.
Realmente, nessas alíneas, quando a Constituição quer incluir,
além dos Territórios, também a União, os Estados, o Distrito
Federal, ela o diz expressamente. Nada disse de iniciativa
privativa em matéria tributária, a não ser na alínea “b” e somente
para os Territórios. Como hoje não existem Territórios no Brasil,
conclui-se que, enquanto durar essa inexistência, o Presidente da
República não terá iniciativa privativa de nenhuma lei tributária.
Se vier a ser criado algum Território, apenas em relação a ele
será privativa do Presidente da República a iniciativa de leis em
matéria tributária. Afora essa exceção, referida exclusivamente
aos Territórios, a iniciativa das leis tributárias não pode ser
negada aos parlamentares eleitos pelo povo.”
O retrocitado doutrinador se vale das lições de ROQUE ANTÔNIO CARRAZA para reforçar
a tese de que a iniciativa de legislar sobre matéria tributária não compete exclusivamente ao
executivo. Vejamos:
“O avesso dos parlamentares e do povo à iniciativa das leis
tributarias é confirmado na doutrina. Por exemplo, lucidamente,
Roque Antonio Carrazza afirma que, “em matéria tributária”, com
“exceção feita à iniciativa das leis tributárias dos Territórios”, a
:
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iniciativa legislativa “é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro
do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos cidadãos, etc.”
No sentido de que cabe iniciativa parlamentar em matéria tributária, mostra-se reiterada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode observar, dentre tantos
outros, das ementas dos acórdãos abaixo transcritas:
"ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 -
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM
OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO
ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA
CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a
iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em
tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir
matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar
limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que
para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se
equipara - especialmente para os fins de instauração do
respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o
orçamento do Estado." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 724/RS,
rel. Min. CELSO DE MELLO, pub. no DJ de 27.04.2001, p. 56)
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.616, de 3 de
janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso. Prorrogação de
prazo. - Improcede a alegação de que a lei estadual ora atacada,
por dizer respeito a matéria tributária, seria da iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo Estadual pela aplicação aos
Estados do disposto, no tocante ao Presidente da República, no
artigo 61, 8 1º, Il, "b", da Constituição, o qual seria aplicável aos
Estados-membros. E improcede porque esse dispositivo diz
respeito apenas à iniciativa exclusiva do Presidente da República
no tocante às leis que versem matéria tributária e orçamentária
dos TERRITÓRIOS." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.599/MT,
rel. Min. MOREIRA ALVES, pub. no DJ de 13.12.2002, p. 59)
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"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 553/00, do Estado do
Amapá. Concessão de benefícios tributários. Lei de iniciativa
parlamentar. Ausência de ofensa ao artigo 61, $ 19, Il, b, da
Constituição Federal, pois as regras insertas nesse dispositivo se
referem tão somente a Territórios Federais, não sendo de
observância obrigatória por parte dos Estados-membros.
Precedentes: ADlIns nºs 352/DF e 2.304/RS. O inciso Il do artigo
165 da Carta Magna, por aludir a normas relativas a diretrizes
orçamentárias, não se aplica a normas que dizem respeito a
direito tributário, como o são aquelas que concedem benefícios
fiscais. Precedente: ADIn nº 724/RS. Medida liminar indeferida.”
(STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.464/AP, rel.Min. ELLEN
GRACIE, pub. no DJ de 28.06.2002, p.88)
Acerca da competência de iniciativa em matéria tributária, o Ministro do STF, Luiz Fux,
assim se pronunciou ao proferir seu voto em Agravo Regimental ao Agravo de Instrumento
nº 809.719:
“Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de que a iniciativa para elaboração de
leis que versem sobre matéria tributária é concorrente, assim,
tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo são
competentes para iniciar o processo legislativo para edição de lei
que conceda isenção fiscal, ainda que tal lei cause eventual
repercussão em matéria orçamentária.
Nesse sentido, destaco o pronunciamento do Plenário desta
Suprema Corte quando do julgamento da ADI 724-MC, da
Relatoria do E. Ministro Celso de Mello, cuja ementa assim
dispõe:
ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 -
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM
OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO
ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDI MEDIDA
CAUTELAR INDEFERIDA
Ainda nesse sentido:
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.
- À iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito,
não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração
do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca.
- O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara -
especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado (grifo
nosso).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE
DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O
TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO.
IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS
LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. | A iniciativa de leis que
versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do
poder executivo e os membros do legislativo. || A circunstância de
as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no
orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua
iniciativa é privativa do chefe do executivo. Ill Agravo Regimental
improvido (RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje de 06.09.2011).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A
Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em matéria tributária.
Câmara Municipal de Aracruz
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Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 362.573 — AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007).”
Neste diapasão, comprovada está a legitimidade da presente iniciativa parlamentar em
matéria tributária,
Diante do exposto, conto com a acolhida dos meus nobres Pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
Aracruz, 15 de julho de 2014.

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