| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL 2.521/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 4074 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº (43 12014. EMENTA: ACRESCENTA O INCISO IIl AO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL 2.521/2002 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 87 da Lei Municipal 2.521/2002 — Código Tributário Municipal, o inciso Ill, com a seguinte redação: “Il — receber o sujeito passivo da obrigação o Benefício de Prestação Continuada, previsto no Art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social — Lei 8.742/93, enquanto perdurar a situação de beneficiário.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. FÁBIO NETTO/DA SIL Vereado Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A Lei Municipal 3.768/2013, a mesma que instituiu o “IPTU SOCIAL”, alterou a redação de alguns artigos do Código Tributário Municipal. A antiga redação do artigo 87 do Código Tributário Municipal estabelecia que a isenção do IPTU alcançava apenas os contribuintes com idade superior a 65 anos, ou aposentado por invalidez, que possuísse um único imóvel nele residindo. Com a alteração do referido artigo, passaram a ser isentos do IPTU os contribuintes que: 1) possuem apenas um imóvel residencial, este ocupado única e exclusivamente para este fim, desde que o valor venal do imóvel não ultrapasse o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); 2) sejam aposentados ou pensionistas com renda familiar bruta comprovada de até três salários mínimos mensais, que possuírem somente um imóvel no território municipal. A presente proposta tem por objetivo incluir no rol de isenção do IPTU, os contribuintes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. Referido benefício assegura a transferência mensal de 01 (um) salário mínimo aos idosos (pessoas com 65 sessenta e cinco anos ou mais) e aos portadores de deficiência, seja ela de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, desde que comprovada à impossibilidade destes proverem sua própria subsistência e de tê-la provida por sua família. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO O valor mensal de apenas um salário mínimo é forçosamente suficiente para garantir apenas a subsistência dos beneficiários. Os encargos decorrentes do IPTU colocam em risco a integridade física e moral daqueles que sobrevivem com apenas um salário mínimo. Nesse contexto, torna-se imperioso que a isenção do IPTU alcance também aos beneficiários do BPC. Imperioso ressaltar que a presente proposta versa sobre matéria tributária, devendo, inicialmente, ser observado o teor do artigo 8º, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 8º - Ao Município de Aracruz compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativa mente, entre outras as seguintes atribuições: IV - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas,” Especificamente o IPTU está inserido na previsão contida no art. 84, inc. | do retrocitado Diploma Legal: “Art. 84- Compete ao Município instituir impostos sobre: | - propriedade predial e territorial urbana;” O Artigo 21 do mesmo comando Legal confere ao Poder Legislativo a oportunidade de legislar sobre o assunto. Vejamos o seu teor: “Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: Hegislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas,” Sobre a titularidade para iniciativa de legislar sobre matéria tributária, mormente| quan “pode” importar em redução de receita, cito Sérgio Resende de Barros: E Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO “A iniciativa legislativa do Poder Executivo pode ser privativa ou não. A privativa deve ser — e só pode ser — estabelecida explicitamente pelo texto constitucional, não se admitindo aqui nenhuma forma de exegese ampliativa. No processo legislativo federal, a iniciativa outorgada com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo está fixada no $ 1o do artigo 61. Basta ler atentamente os incisos e as alíneas desse parágrafo para ver que a única matéria tributária privativa do Presidente da República na iniciativa das leis é a dos territórios. É o que salta à vista, a partir da própria evidência do texto, sem precisar de nenhuma elucidação interpretativa. É fato notório. Só quem não enxergar o óbvio incluirá na iniciativa privativa do Presidente da República, definida no 8 1o do artigo 61 da Constituição Federal, leis tributárias além das de Territórios. No entanto, apesar dessa notoriedade, pode-se reforçar esse entendimento pela interpretação em conjunto as alíneas do inciso Il desse $ 10. Realmente, nessas alíneas, quando a Constituição quer incluir, além dos Territórios, também a União, os Estados, o Distrito Federal, ela o diz expressamente. Nada disse de iniciativa privativa em matéria tributária, a não ser na alínea “b” e somente para os Territórios. Como hoje não existem Territórios no Brasil, conclui-se que, enquanto durar essa inexistência, o Presidente da República não terá iniciativa privativa de nenhuma lei tributária. Se vier a ser criado algum Território, apenas em relação a ele será privativa do Presidente da República a iniciativa de leis em matéria tributária. Afora essa exceção, referida exclusivamente aos Territórios, a iniciativa das leis tributárias não pode ser negada aos parlamentares eleitos pelo povo.” O retrocitado doutrinador se vale das lições de ROQUE ANTÔNIO CARRAZA para reforçar a tese de que a iniciativa de legislar sobre matéria tributária não compete exclusivamente ao executivo. Vejamos: “O avesso dos parlamentares e do povo à iniciativa das leis tributarias é confirmado na doutrina. Por exemplo, lucidamente, Roque Antonio Carrazza afirma que, “em matéria tributária”, com “exceção feita à iniciativa das leis tributárias dos Territórios”, a : Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO iniciativa legislativa “é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos cidadãos, etc.” No sentido de que cabe iniciativa parlamentar em matéria tributária, mostra-se reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode observar, dentre tantos outros, das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 724/RS, rel. Min. CELSO DE MELLO, pub. no DJ de 27.04.2001, p. 56) "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.616, de 3 de janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso. Prorrogação de prazo. - Improcede a alegação de que a lei estadual ora atacada, por dizer respeito a matéria tributária, seria da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual pela aplicação aos Estados do disposto, no tocante ao Presidente da República, no artigo 61, 8 1º, Il, "b", da Constituição, o qual seria aplicável aos Estados-membros. E improcede porque esse dispositivo diz respeito apenas à iniciativa exclusiva do Presidente da República no tocante às leis que versem matéria tributária e orçamentária dos TERRITÓRIOS." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.599/MT, rel. Min. MOREIRA ALVES, pub. no DJ de 13.12.2002, p. 59) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 553/00, do Estado do Amapá. Concessão de benefícios tributários. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de ofensa ao artigo 61, $ 19, Il, b, da Constituição Federal, pois as regras insertas nesse dispositivo se referem tão somente a Territórios Federais, não sendo de observância obrigatória por parte dos Estados-membros. Precedentes: ADlIns nºs 352/DF e 2.304/RS. O inciso Il do artigo 165 da Carta Magna, por aludir a normas relativas a diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que dizem respeito a direito tributário, como o são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedente: ADIn nº 724/RS. Medida liminar indeferida.” (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.464/AP, rel.Min. ELLEN GRACIE, pub. no DJ de 28.06.2002, p.88) Acerca da competência de iniciativa em matéria tributária, o Ministro do STF, Luiz Fux, assim se pronunciou ao proferir seu voto em Agravo Regimental ao Agravo de Instrumento nº 809.719: “Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a iniciativa para elaboração de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente, assim, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo são competentes para iniciar o processo legislativo para edição de lei que conceda isenção fiscal, ainda que tal lei cause eventual repercussão em matéria orçamentária. Nesse sentido, destaco o pronunciamento do Plenário desta Suprema Corte quando do julgamento da ADI 724-MC, da Relatoria do E. Ministro Celso de Mello, cuja ementa assim dispõe: ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDI MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA Ainda nesse sentido: Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - À iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. | A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo. || A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. Ill Agravo Regimental improvido (RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 362.573 — AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007).” Neste diapasão, comprovada está a legitimidade da presente iniciativa parlamentar em matéria tributária, Diante do exposto, conto com a acolhida dos meus nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei. Aracruz, 15 de julho de 2014.