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materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax:(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br. 
Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 045 /2014.
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorado 
no dia 04 (quatro) de outubro de cada ano. 
Parágrafo único - Entende-se por proteção aos animais o conjunto de ações 
destinadas a promover o respeito à vida e à integridade física e psíquica dos 
animais, visando ao seu bem estar. 
Art. 2º - A semana que antecede o dia 4 de outubro constituirá período de 
celebração em comemoração à data em todo município, sob a denominação de 
Semana de Proteção aos Animais. 
Parágrafo único - Na Semana de Proteção aos Animais, descrita no caput deste 
artigo, as escolas da rede pública municipal poderão promover eventos relacionados 
ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e 
lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de 
proteção aos animais.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, 31 de Julho de 2014.
Romildo Broetto
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax:(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br. 
Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Dia 04 de outubro é o Dia Mundial dos Animais, o cuidado com animais está
diretamente ligado à saúde pública. Estudos mostram que em grandes centros 
urbanos no Brasil, existe um cão para cada 05 habitantes - aproximadamente 10% 
deles em estado de abandono. Esses animais padecerão de fome, frio, doenças, 
acidentes e uma série de outras crueldades, tudo porque alguém não cumpriu sua 
parte nesta relação. 
Muita coisa já mudou, mas ainda vivemos em um cenário de carências, entre elas, a 
falta de informações. Por isso, a justificativa desse projeto de lei, para que exista um 
espaço específico para promover a reflexão desse tema tão relevante junto à 
população de Aracruz, com o intuito de colaborar para a mudança dessa triste 
realidade.
Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres 
pares desta Casa de Leis.
Aracruz, 31 de Julho de 2014.
Romildo Broetto
Vereador

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