| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 048/2014. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 5.82% ( cinco ponto oitenta e dois por cento ), a partir de 1º de maio de 2014, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2014. Parágrafo único - A revisão autorizada no caput deste artigo não incide sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo reajustados através da Lei nº 3.814, de 26/05/2014. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 25 de agosto de 2014. ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO 1ª. Secretário FÁBIO MACHADO 2º Secretário