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materia nº 48/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 PROJETO DE LEI Nº 048/2014.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão anual dos 
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento comissionado da Câmara 
Municipal de Aracruz, no percentual de 5.82% ( cinco ponto oitenta e dois por cento ), a 
partir de 1º de maio de 2014, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2014.
Parágrafo único - A revisão autorizada no caput deste artigo não incide sobre os 
vencimentos dos cargos de provimento efetivo reajustados através da Lei nº 3.814, de 
26/05/2014. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 25 de agosto de 2014.
 ERICK CABRAL MUSSO
 Presidente da Câmara
 MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
 1ª. Secretário
 FÁBIO MACHADO
 2º Secretário

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