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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO GUAXINDIBA, ARACRUZ/ES.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
1
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 051 /2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
NO BAIRRO GUAXINDIBA, ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - As Ruas Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, 
Santa Catarina, localizadas no Bairro Guaxindiba em Aracruz, existem a mais 
de 10 (dez) anos e, a Lei que a denomina não fora encontrada nos registros da 
municipalidade, necessitando assim da criação de uma nova Lei para efeito de 
documentação, acabando com as dificuldades que os moradores do bairro vem 
enfrentando.
Art. 2º . - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 26 de agosto de 2014.
VALMIR COSER
Vereador

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