| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE NAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E GESTANTE. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI 053/ 2014 ESTABELECE PRIORIDADE NAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E GESTANTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica estabelecido prioridade no agendamento de consultas médicas e exames de saúde para pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos, para portador de deficiência física ou mental e gestante. Parágrafo único: Ficam ressalvadas as prioridades de urgência médica devidamente justificadas, em qualquer que seja a situação e idade do paciente. Art.2º A prioridade no agendamento deverá observar o prazo máximo de 15 dias. Art.3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao agente público responsável, as sanções legais e administrativas previstas na Legislação Federal vigente. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 30 de Outubro de 2014. Alexandre Ferreira Manhães Vereador – PMDB Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei visa proteger os pacientes com saúde debilitada dos riscos físicos e clínicos, decorrentes da demora para marcação de consultas e exames. Sabemos que as pessoas idosas, deficiêntes físicas e mentais e gestantes, os riscos podem ser agravados a cada dia que esperam para ser atendidos ou para realizar um exame. Diante do exposto, solicito aos nobres pares que apoiem o presente Projeto de Lei que será de suma importância para a população de nosso Município. Aracruz, 30 de Outubro de 2014. Alexandre Ferreira Manhães Vereador – PMDB