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materia nº 53/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaESTABELECE PRIORIDADE NAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E GESTANTE.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI 053/ 2014
ESTABELECE PRIORIDADE NAS CONSULTAS 
MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, PARA PACIENTES 
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA
ANOS, PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU 
MENTAL E GESTANTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica estabelecido prioridade no agendamento de consultas médicas e exames 
de saúde para pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos, para portador 
de deficiência física ou mental e gestante.
Parágrafo único: Ficam ressalvadas as prioridades de urgência médica 
devidamente justificadas, em qualquer que seja a situação e idade do paciente.
Art.2º A prioridade no agendamento deverá observar o prazo máximo de 15 dias.
Art.3º O descumprimento da presente Lei acarretará ao agente público responsável, 
as sanções legais e administrativas previstas na Legislação Federal vigente.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 30 de Outubro de 2014.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador – PMDB
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa proteger os pacientes com saúde debilitada dos riscos físicos e 
clínicos, decorrentes da demora para marcação de consultas e exames.
Sabemos que as pessoas idosas, deficiêntes físicas e mentais e gestantes, os riscos 
podem ser agravados a cada dia que esperam para ser atendidos ou para realizar um 
exame.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares que apoiem o presente Projeto de Lei que 
será de suma importância para a população de nosso Município.
Aracruz, 30 de Outubro de 2014.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador – PMDB

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