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materia nº 55/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-10-31
EmentaINSTITUI O DEZEMBRO VERMELHO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
– CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 055 /2014.
INSTITUI O DEZEMBRO VERMELHO NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Aracruz-ES, o “Dezembro Vermelho”, período de conscientização à população sobre a 
prevenção do Vírus HIV - a ser realizado, anualmente, de 1º a 31 de dezembro. 
Art. 2º Fica facultado ao Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente, a 
promoção de atividades de apoio ao período de conscientização de que trata esta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, 31 de outubro de 2014.
Rosane Machado
Vereadora
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
– CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela institui no calendário oficial do município de Aracruz o “Dezembro 
Vermelho”, a fim de aumentar a conscientização, combater o preconceito e melhorar a 
educação sobre a doença. 
O vírus da imunodeficiência humana (HIV) infecta as células do sistema imunitário, 
alterando ou cancelando sua função. A infecção provoca uma deterioração progressiva 
do sistema imunológico, levando à “imunodeficiência”. Acredita-se que o sistema imune 
torna-se deficiente quando deixa de cumprir a sua função de combater infecções e 
doenças. A síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) é um termo que se aplica às 
fases mais avançadas da infecção por HIV e é definida pela presença de um de mais de 
20 infecções oportunistas ou canceres relacionados com o HIV. 
É importante destacar, que o HIV pode ser transmitido pelo sexo vaginal, anal ou oral 
com uma pessoa infectada, transfusão de sangue contaminado ou compartilhamento de 
agulhas, seringas ou outros instrumentos cortantes. Pode ser transmitida também da 
mãe para o filho durante a gravidez, parto e amamentação. 
Com recentes avanços no acesso ao tratamento com antirretrovirais, as pessoas 
soropositivas podem viver mais tempo e em melhor qualidade de vida. Além disso, foi 
confirmado que o tratamento com antirretrovirais reduz as transmissões do vírus de uma 
pessoa infectada a seu parceiro sexual. Os portadores do vírus HIV têm direito de que 
essa condição não seja revelada quando são submetidos a exames e outros 
procedimentos.
Dados demonstram que cerca de 34 milhões de pessoas no mundo tem HIV. Segundo 
relatórios da ONU, o Brasil possui 718 mil portadores do vírus HIV. Atualmente, os 
portadores do vírus HIV possuem no Brasil o acesso gratuito à TARV (tratamento 
antirretroviral) e a exames para fins de controle da carga viral e combate às doenças 
oportunistas.
A Lei nº. 12.984/2014 tipifica a conduta de discriminar o portador do vírus HIV e o 
doente de AIDS em razão de sua condição de portador ou de doente, punindo tais 
práticas com a pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
A criação do Dezembro Vermelho será importante, pois relembrará o público e as 
entidades governamentais que o HIV não se foi – há ainda uma necessidade vital de 
levantar fundos, aumentar a conscientização, combater o preconceito e melhorar a 
educação sobre a doença. 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
– CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Ante exposto, por se tratar de proposta com relevante alcance social, conclamo os 
nobres Pares à apreciação e votação pela aprovação desta propositura. 
Aracruz, 31 de outubro de 2014.
Rosane Machado 
Vereadora

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