| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº059/2014. CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta Reais), em parcela única, não incorporável a remuneração a qualquer título. Art. 2º - O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2014 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 15 de dezembro de 2014. ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara MONICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO 1ª Secretária FABIO MACHADO 2º Secretário