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materia nº 59/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id4088

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº059/2014.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos 
servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor 
de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta Reais), em parcela única, não incorporável a 
remuneração a qualquer título.
Art. 2º - O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2014 e não 
integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de 
proventos. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 15 de dezembro de 2014.
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara
MONICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
1ª Secretária
FABIO MACHADO
2º Secretário

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