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materia nº 22/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-26
Ementa.
native_id4090

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-05-31 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-05-27 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º Turno
2019-05-24 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-05-23 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Para providências.
2019-05-06 Pedido de vistas P Vistas por 2 Sessões Ordinárias
2019-05-03 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-05-01 06 - Parecer favorável da comissão — parecer favorável
2019-04-29 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T17:00:11.386000-03:00 Maioria simples 12 1 0
2019-06-03T15:11:15.414957-03:00 Maioria simples 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°    , AO PROJETO DE LEI N° 010/2019.







                                       O art. 1°, “caput”; o inciso XII do art. 1° e os §4°, §5° e §9° do art. 1° passam a vigorar com as seguintes redações.





Art. 1º - As modalidades de licitação de que trata o art. 22 da Lei n° 8.666/93 poderão ser processadas e julgadas observadas as seguintes etapas consecutivas:



 

XII – Serão aplicadas as sanções previstas no art. 86 e 87 da lei 8.666/93 ou no edital, ao licitante vencedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato.





§4° É facultada a comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instituição do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.





§5° - Para os efeitos do disposto no inciso VI deste artigo, desde que haja previsão em edital, a qualquer tempo, julgando necessário, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da s composições analíticas de custos componentes da planilha de preços, encargos sociais e de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI à qualquer das concorrentes, a serrem apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de desclassificação do licitante e aplicação de penalidade prevista em edital.





§9° - Não cabe desistência de proposta durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão. 







                                                                         Aracruz, Es 25 de abril de 2019.





   



                                              Ronivaldo Garcia Cravo





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