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EMENDA MODIFICATIVA N° , AO PROJETO DE LEI N° 010/2019.
O art. 1°, “caput”; o inciso XII do art. 1° e os §4°, §5° e §9° do art. 1° passam a vigorar com as seguintes redações.
Art. 1º - As modalidades de licitação de que trata o art. 22 da Lei n° 8.666/93 poderão ser processadas e julgadas observadas as seguintes etapas consecutivas:
XII – Serão aplicadas as sanções previstas no art. 86 e 87 da lei 8.666/93 ou no edital, ao licitante vencedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato.
§4° É facultada a comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instituição do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
§5° - Para os efeitos do disposto no inciso VI deste artigo, desde que haja previsão em edital, a qualquer tempo, julgando necessário, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da s composições analíticas de custos componentes da planilha de preços, encargos sociais e de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI à qualquer das concorrentes, a serrem apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de desclassificação do licitante e aplicação de penalidade prevista em edital.
§9° - Não cabe desistência de proposta durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
Aracruz, Es 25 de abril de 2019.
Ronivaldo Garcia Cravo
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