| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 010/2019. |
| native_id | 4091 |
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EMENDA MODIFICATIVA N°_____ AO PROJETO DE LEI N° 010/2019.
Dê-se ao §12 do Art. 1 do Projeto de Lei n° 010/2019, a seguinte nova redação:
“§12. O licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a proposta ou fizer declaração falsa, inclusive aquela prevista no inciso l deste artigo, ficará sujeito a sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo das multas previstas no edital ou no contrato, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório”.
Aracruz, Es 25 de abril de 2019.
Ronivaldo Garcia Cravo