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materia nº 23/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 010/2019.
native_id4091

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EMENDA MODIFICATIVA N°_____ AO PROJETO DE LEI N° 010/2019.









 Dê-se ao §12 do Art. 1 do Projeto de Lei n° 010/2019, a seguinte nova redação:









                                        “§12. O licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a proposta ou fizer declaração falsa, inclusive aquela prevista no inciso l deste artigo, ficará sujeito a sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo das multas previstas no edital ou no contrato, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório”.

















                                                                         Aracruz, Es 25 de abril de 2019.



















                                              Ronivaldo Garcia Cravo

























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