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materia nº 62/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 109, VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, considerando as recorrentes reclamações e cobranças dos nobre Vereadores sobre a precariedade do serviço de coleta de lixo no município de Aracruz; considerando a natureza e o valor do contrato de prestação do referido serviço público; considerando, por fim, os princípios basilares da administração pública, em especial, a Eficiência e a Transparência, requer a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, convoque o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para comparecer a esta Casa Legislativa, em Sessão Especial a ser designada, na forma do §5º, do artigo 63, do Regimento Interno, para prestar esclarecimentos sobre a prestação de serviço de coleta de lixo no município de Aracruz-ES. Aracruz/ES, 29 de abril de 2019. (VEREADOR ALCÂNTARO FILHO).
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2019
Considerando o artigo 109, VIII, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, considerando as recorrentes reclamações e 
cobranças dos nobre Vereadores sobre a precariedade do serviço de 
coleta de lixo no município de Aracruz; considerando a natureza e o valor 
do contrato de prestação do referido serviço público; considerando, por 
fim, os princípios basilares da administração pública, em especial, a 
Eficiência e a Transparência, requer a Vossa Excelência que, após 
aprovado pelo Plenário, convoque o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, 
para comparecer a esta Casa Legislativa, em Sessão Especial a ser 
designada, na forma do §5º, do artigo 63, do Regimento Interno, para 
prestar esclarecimentos sobre a prestação de serviço de coleta de 
lixo no município de Aracruz-ES.
Aracruz/ES, 29 de abril de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 

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