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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 018, DE 02/05/2019. REVOGA A LEI Nº 4.226, DE 12/04/2019.
native_id4110

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-07-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-07-15 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-07-12 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-06-18 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-05-10 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T17:19:27.882781-03:00 Maioria simples 12 0 0
2019-07-17T16:52:53.894989-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 02 de Maio de 2019. 
MENSAGEM N.º 018/2019 
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES: 
O anexo projeto de lei tem por objetivo revogar a Lei Municipal n.º 4.226, 
de 12/04/2019 que autoriza o repasse de valores para a JASCOM – Jovens Amigos a 
Serviço da Comunidade localizada em Jacupemba, neste Município de Aracruz. 
Tendo em vista que a JASCOM não apresentou a certidão negativa dos 
tributos federais em tempo hábil para a realização da parceria, a Secretária Municipal de 
Turismo e Cultura – Sr.ª Flávia Cândida Ferreira Santos, requereu a revogação da citada 
lei. 
Assim, solicitamos a atenção dos Nobres Edis no sentido de que o anexo 
projeto de lei após a tramitação de praxe venha a ser coroado com a competente aprovação. 
Atenciosamente 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N.º 018, DE 02/05/2019. 
REVOGA A LEI Nº 4.226, DE 12/04/2019. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 4.226, de 12/04/2019 que autoriza o repasse 
de valores para a JASCOM – Jovens Amigos a Serviço da Comunidade, localizada em 
Jacupemba, neste Município de Aracruz/ES. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Maio de 2019. 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 

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