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Aracruz/ES, 02 de Maio de 2019.
MENSAGEM N.º 018/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O anexo projeto de lei tem por objetivo revogar a Lei Municipal n.º 4.226,
de 12/04/2019 que autoriza o repasse de valores para a JASCOM – Jovens Amigos a
Serviço da Comunidade localizada em Jacupemba, neste Município de Aracruz.
Tendo em vista que a JASCOM não apresentou a certidão negativa dos
tributos federais em tempo hábil para a realização da parceria, a Secretária Municipal de
Turismo e Cultura – Sr.ª Flávia Cândida Ferreira Santos, requereu a revogação da citada
lei.
Assim, solicitamos a atenção dos Nobres Edis no sentido de que o anexo
projeto de lei após a tramitação de praxe venha a ser coroado com a competente aprovação.
Atenciosamente
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 018, DE 02/05/2019.
REVOGA A LEI Nº 4.226, DE 12/04/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 4.226, de 12/04/2019 que autoriza o repasse
de valores para a JASCOM – Jovens Amigos a Serviço da Comunidade, localizada em
Jacupemba, neste Município de Aracruz/ES.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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