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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 001/2019.
Aracruz/ES, 02 de Maio de 2019.
Senhores Vereadores, cumprimentando-os, o Poder Executivo de
Aracruz, por meio do presente, almeja reformar pontualmente a Lei Orgânica
Municipal, para possibilitar que o Poder Executivo subsidie o transporte público em
Aracruz.
Com efeito, o art. 117 da Lei Orgânica Municipal veda ao Poder
Executivo subsidiar financeiramente as empresas de transporte coletivo. Portanto, é com
esse objetivo que a presente Proposta de Emenda se apresenta para a Augusta Câmara
Municipal, com o fim de baratear as passagens para os usuários municipais, tendo em
vista que, comparativamente, as tarifas para os distritos são mais caras daquelas
referentes a zona urbana.
Ademais, é sabido que diante da existência de dois sistemas de
transportes distintos, conforme mencionado acima, a alteração tarifária pode várias até
mesmo quanto aos distritos.
O problema das tarifas altas se agrava considerando que os nossos
munícipes se deslocam com frequência para o centro-urbano da sede, em busca dos
mais variados serviços, tais como de saúde, compras, escola, ou mesmo para a busca de
oportunidades de emprego.
Daí inferir que o subsídio poderá agregar em redução do valor das
passagens nos cálculos futuros, pois o valor menor da tarifa estimulará o uso do
transporte coletivo, até daquelas pessoas que evitam usá-lo por disporem de outras
alternativas.
Vale dizer ainda que a presente Proposta de Emenda não foi
encaminhada com o competente impacto financeiro, porquanto o mesmo não se verifica
necessário nesse momento, pois se trata apenas de alteração na Lei Orgânica. Na
ocasião do envio do Projeto de Lei que tratará especificamente do subsídio, com todos
os seus estudos e elementos, o impacto financeiro será encaminhado para Vossa
apreciação.
Não é debalde aduzir ainda que outros municípios já promoveram o
referido subsídio, tal como o município paulista de Limeira, e também o de Cachoeiro
de Itapemirim, no qual resultou na Lei n. 7.641 de 2018.
Dessa forma, solicitamos que seja aprovada a pretendida Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal para subsidiar as empresas de transporte coletivo,
para o benefício de seus usuários.
Ao submeter a Proposta de Emenda a Lei Orgânica à apreciação dessa
Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores vereadores saberão aperfeiçoá-la e,
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a todos os Nobres Edis os
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 117 DA LEI
ORGÂNICA DE ARACRUZ-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 117 da Lei Orgânica de Aracruz passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 117 - O Poder Público poderá subsidiar financeiramente as
empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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