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materia nº 1/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Executivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaPROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2019. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ-ES.
native_id4112

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-03 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-02-03 02 - Proposição em Pauta — .
2019-12-11 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-12-10 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-12-02 Adiamento discussão e votação. P Adiamento de discussão e votação por 3 dias requerido pelo vereador Fabio Netto.
2019-12-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-11-26 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-11-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-05-06 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Para composição de Comissão especial para análise.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-06T15:52:49.064969-03:00 2/3 - Aprovado 17 0 0
2019-12-16T17:05:23.363229-03:00 2/3 - Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
Nº 001/2019. 
Aracruz/ES, 02 de Maio de 2019. 
Senhores Vereadores, cumprimentando-os, o Poder Executivo de 
Aracruz, por meio do presente, almeja reformar pontualmente a Lei Orgânica 
Municipal, para possibilitar que o Poder Executivo subsidie o transporte público em 
Aracruz. 
Com efeito, o art. 117 da Lei Orgânica Municipal veda ao Poder 
Executivo subsidiar financeiramente as empresas de transporte coletivo. Portanto, é com 
esse objetivo que a presente Proposta de Emenda se apresenta para a Augusta Câmara 
Municipal, com o fim de baratear as passagens para os usuários municipais, tendo em 
vista que, comparativamente, as tarifas para os distritos são mais caras daquelas 
referentes a zona urbana. 
Ademais, é sabido que diante da existência de dois sistemas de 
transportes distintos, conforme mencionado acima, a alteração tarifária pode várias até 
mesmo quanto aos distritos. 
O problema das tarifas altas se agrava considerando que os nossos 
munícipes se deslocam com frequência para o centro-urbano da sede, em busca dos 
mais variados serviços, tais como de saúde, compras, escola, ou mesmo para a busca de 
oportunidades de emprego. 
Daí inferir que o subsídio poderá agregar em redução do valor das 
passagens nos cálculos futuros, pois o valor menor da tarifa estimulará o uso do 
transporte coletivo, até daquelas pessoas que evitam usá-lo por disporem de outras 
alternativas. 
Vale dizer ainda que a presente Proposta de Emenda não foi 
encaminhada com o competente impacto financeiro, porquanto o mesmo não se verifica 
necessário nesse momento, pois se trata apenas de alteração na Lei Orgânica. Na 
ocasião do envio do Projeto de Lei que tratará especificamente do subsídio, com todos 
os seus estudos e elementos, o impacto financeiro será encaminhado para Vossa 
apreciação. 
Não é debalde aduzir ainda que outros municípios já promoveram o 
referido subsídio, tal como o município paulista de Limeira, e também o de Cachoeiro 
de Itapemirim, no qual resultou na Lei n. 7.641 de 2018.
Dessa forma, solicitamos que seja aprovada a pretendida Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal para subsidiar as empresas de transporte coletivo, 
para o benefício de seus usuários. 
Ao submeter a Proposta de Emenda a Lei Orgânica à apreciação dessa 
Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores vereadores saberão aperfeiçoá-la e, 
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a todos os Nobres Edis os 
protestos de elevado apreço. 
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2019. 
 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 117 DA LEI 
ORGÂNICA DE ARACRUZ-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 117 da Lei Orgânica de Aracruz passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 117 - O Poder Público poderá subsidiar financeiramente as 
empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo.”
 Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Maio de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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